Sentença Condenatória Parcialmente Reformada em Jurisprudência

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ANULADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. TRANSCURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não interrompe a prescrição a sentença condenatória anulada, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição retroativa, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal . 3. Fixada a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples, em nova sentença condenatória, a prescrição da infração penal verifica-se em três anos, à luz do art. 109 , inciso VI , do Código Penal . 4. Como a denúncia foi recebida em 22/09/2014 e a sentença condenatória foi publicada no dia 27/09/2017, a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição retroativa. 5. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107 , inciso IV , e do art. 109 , inciso VI , c/c art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . 6. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE SUSCITA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA VÍTIMA RESTOU ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER A RÉ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.08.2021)

Agravo de instrumento. Insurgência contra a fixação do valor do preparo recursal. Sentença condenatória líquida. Preparo calculado com base no valor da causa. Impossibilidade. O preparo somente é fixado com base no valor da causa quando não há pedido condenatório. Em se tratando de sentença condenatória, líquida ou ilíquida, o preparo é calculado com base na condenação imposta, nos termos do artigo 4º , inciso II , § 2 da Lei 11 . 608 /03, alterada pela Lei 15.855 /15. Decisão reformada. Recurso provido.

CRIMEs de pichação de edifício público e corrupção de menor (art. 65, caput, lei nº 9.605 /98 e 244-b, caput, lei nº 8.069 /90) sentença condenatória – recurso DEFENSIVO – PLEITO de reforma da pena – afastamento da circustância do crime como circunstância judicial desfavorável – alegação de que forma qualificada não teria sido descrita na denúncia – descabimento – forma qualificada que prevê a conduta de grafitar em monumento ou em coisa tombada – ausência de semelhança ao caso concreto – desvalor da conduta que melhor se amolda ao vetor judicial da culpabilidade – conduta perpetrada contra edifício da guarda municipal - desvalor da conduta medido pelo grau de reprovabilidade social – sentença condenatória parcialmente reformada na sua parte dosimétrica – recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-24.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.10.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 , DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INFERIOR A SEIS MESES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 46 , CAPUT, DO CP . NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA, DE OFÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INFERIOR A SEIS MESES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 46 , CAPUT, DO CP . NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA APLICADA, DE OFÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À OUTRA DEMANDADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PLEITOS DE REFORMA DA SENTENÇA E DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO JUDICIAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE ADMITIR O PROTESTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUANDO AUSENTE A ABUSIVIDADE DO ATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (STJ. AgRg no AREsp XXXXX/RS , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 22-10-2013). "[...] 1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível. 3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito. 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto"(TJSC, Apelação Cível n. 2010.083847-9 , de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen , j. 02-04-2013). INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO DE 1994 POR SE TRATAR DE TÍTULO JUDICIAL REPRESENTATIVO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS, NÃO ABARCADO PELAS VEDAÇÕES ÉTICAS DA CLASSE. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ QUE EFETIVOU O PROTESTO E DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ INEXISTENTE. AÇÃO QUE SE RESTRINGIU À EFETIVAÇÃO DOS PROTESTOS E OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU ATO CONTRA LEGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA."[...] responsabilização do tabelião pela irregularidade no protesto dos títulos. inviabilidade. formalidades legais devidamente cumpridas. observância dos ditames estipulados na lei n. 9.492 /97 e no provimento 33/98 da corregedoria geral de justiça de santa catarina. ilegitimidade passiva ad causam configurada. responsabilidade afastada.[...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2008.053311-8 , de xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho , j. 08-07-2013). ANÁLISE PREJUDICADA DOS PEDIDOS RECURSAIS DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE DEMANDADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO E DO AUTOR/APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2012.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Carlos Roberto da Silva , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-05-2017).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CÓDIGO PENAL , ART. 129 , § 1.º , I . SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU NÃO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. Depreende-se dos autos que o réu não foi intimado acerca da sentença condenatória. Sendo assim, o recurso de apelação interposto pelo advogado constituído não pode ser considerado intempestivo, devendo-se proceder à regularização do processo, com a devida intimação do acusado. Após, cabe ao juiz nova análise sobre o preenchimento dos pressupostos recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA LÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de sentença condenatória em valor líquido, o preparo recursal deve ser calculado em 4% (quatro por cento) sobre o montante da condenação devidamente atualizado, em conformidade com a disposição expressa do art. 4º, II, e § 2º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 15.855, de 02 de julho de 2015. Insubsistentes os argumentos da autora-agravante, pois é evidente que não se aplica ao caso a regra geral de cálculo do preparo recursal sobre o valor da causa, mas, sim, aquela específica para os casos de pedidos condenatórios, cujo recolhimento tem por base o valor líquido da condenação. Ou seja, se há sentença condenatória com valor líquido (como ocorre no caso dos autos), nele é que será baseado o cálculo do preparo recursal, independentemente de ser líquido ou ilíquido o pedido formulado na petição inicial.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ARTIGO 44 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Insurge o apelante pugnando pela reforma da sentença para aplicar ao recorrido, em substituição à pena privativa de liberdade fixada pelo juízo ?a quo?, duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direito e multa, nos termos da segunda parte do § 2º do artigo 44 do Código Penal . 2. A sentença condenatória fixou a pena definitiva de 1 (um) ano de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, no regime aberto, substituindo pela pena de prestação de serviços à comunidade (art. 44 , § 2º do Código Penal , por 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46 , § 3º do Código Penal ) (evento nº 28). 3. No caso em apreço, a materialidade e autoria encontram-se consubstanciadas diante do conjunto de provas coligidas aos autos. Em especial, evidencia-se pela prova testemunhal colhida em juízo, sob a égide dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. No entanto, verifico que razão assiste ao Ministério Público, uma vez que a condenação fixada consiste em 1 (um) ano de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, no regime aberto, assim, aplicando-se o art. 44 , § 2º do Código Penal , quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, esta poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 5. Cumpre ressaltar que, o juiz a quo substituiu a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, assim, deverá ser reformada parcialmente a sentença, para condenar o apelado também, ao pagamento de multa ou mais uma pena restritiva de direitos. 6. No presente caso, observado o disposto no artigo 44 , § 2º e artigo 45 , § 1º , ambos do Código Penal , SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos moldes já determinados na sentença, além da prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, ficando as condições a cargo do juízo da execução penal. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida, no sentido de substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos acima explicitados. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios.