Sentença Criminal Condenatória em Jurisprudência

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL. extinção sem julgamento do mérito. sentença cassada. DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. recurso provido. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-76.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 29.06.2020)

AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEREADOR. PERDA DO MANDATO. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUPORTE CONSTITUCIONAL E LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Presidente da Câmara Municipal, ao comunicar a perda do mandado de Vereador e convocar o suplente para ocupação da vaga ociosa, o faz com suporte em decisão proferida pela Justiça Eleitoral, que, por sua vez, tem base em sentença criminal condenatória transitada em julgado. 2. Embora o inconformismo do apelante esteja voltado contra a perda do mandato, por ter sido declarada pelo Presidente da Câmara, o ato tem suporte no art. 15 , III , da Constituição Federal , assim como no art. 8º do Decreto-Lei nº 201 /67, que contém essa previsão, de modo que, por se tratar de ato vinculado e obrigatório, não tem a Casa Legislativa a opção de deliberar. E estando limitada a declarar a perda do mandato, não há se falar em afronta ao contraditório, a ampla defesa, nem inobservância ao devido processo legal. 3. Inexitoso o pleito recursal, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, que devem ser suspensos nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 98, da Codificação Instrumental Civil, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da Justiça. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 /1940 ( CÓDIGO PENAL ). LEI Nº 13.964 /2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal , pela Lei nº 13.964 /2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da Republica. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150 , igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.268 /1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal , interpretação conforme à Constituição da Republica, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Não há falar em extinção do processo de execução quando se faz necessária a liquidação por artigos da sentença penal condenatória (ilíquida) para a correta apuração do quantum debeatur, ainda mais com o surgimento de fatos novos, que podem alterar o montante devido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 52 , CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE FALTA GRAVE. FATO APURADO EM AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL SOBRE A FALTA GRAVE. RE XXXXX/RS . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 758/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Segundo o disposto no art. 52 , caput, da Lei de Execução Penal , constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. 2. Na espécie, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 526 /STJ), no sentido de que basta o cometimento do crime doloso no curso da execução para o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 533 /STJ, firmou-se no sentido de que, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, é imprescindível a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 5. Posteriormente, a Suprema Corte, em 04/12/2020, ao julgar o RE n. 776.823/RS , fixou a tese de repercussão geral no sentido de que a instrução durante a execução penal, para fins de reconhecimento da falta grave, poderá ser suprida por sentença criminal condenatória (Tema n. 758/STF). 6. No caso em exame, não obstante por ocasião da instrução processual nos autos da Ação Penal para apuração do novo crime tenha ocorrido a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que se findou na condenação do Paciente, o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da Execução Penal ocorreu sem a oitiva da Defesa do Apenado no âmbito da execução penal. Assim, considerada a compreensão do Pretório Excelso, deve ser reconhecida a ilegalidade suscitada neste writ. 7. Ordem de habeas corpus concedida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 392 , inciso III , do CPP , mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória quando o réu não tiver sido localizado (precedentes). II - In casu, à época da prolação da sentença condenatória, o ora paciente encontrava-se foragido. Por outro lado, não há nulidade a ser sanada, diante da intimação do seu defensor devidamente constituído pela imprensa oficial. Recurso ordinário desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO – VIA ELEITA ADEQUADA – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA PARA FIXAÇÃO MÍNIMA DO VALOR DO DANO – IRRELEVÂNCIA – DEVER DE REPARAÇÃO QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO – EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL – DANO MORAL IN RE IPSA – AUTOR VÍTIMA DE GRAVE AMEAÇA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A SER RESSARCIDO QUE APENAS IMPEDE A EXECUÇÃO DIRETA DO TÍTULO JUDICIAL – NECESSÁRIA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA CASSADA – NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A condenação criminal torna certa a existência de conduta típica, antijurídica e culpável, ou seja, do ato ilícito cometido pelo réu, tendo como vítima o autor, sendo que o abalo de ordem moral decorre da própria prática do ato lesivo, configurando-se in re ipsa, conforme entendimento da jurisprudência. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021)