Sentença Criminal Condenatória em Peças Processuais

Exa., a sentença criminal definitiva constitui-se título executivo extrajudicial, sendo certo que um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime... Desta forma, impõe-se no presente caso a liquidação da referida sentença criminal por artigos, nos termos dos arts. 475-E e 475-F do Código de Processo Civil... criminal condenatória: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE

CRIMINAL CONDENATÓRIA Em face de RUDNEI WELLINGTON PAVANATTI , residente e domiciliado na CEP , para que venha adimplir a obrigação fixada em sentença... nº , CPF Nº , residente e domiciliada na CEP , vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que digitalmente assina, requerer que tenha inicio a fase de EXECUÇAO CIVIL DE SENTENÇA CRIMINAL... O executado foi intimado da sentença em 08.08.2016. Tendo em vista que o Requerido não cumpriu a sentença, se faz necessário o inicio da fase de cumprimento de sentença

estilo (artigo 39 , inciso I do CPC ), com supedâneo nos artigos 475 - J, 475 - N, inciso II, 475 - P e seguintes, do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (sentença criminal... criminal condenatória) em desfavor de , brasileiro, casado, médico, portador do RG sob nº 3.803.287 SSP/SP e do CPF/MF sob nº , com endereço , , Vila Moraes, Ourinhos/SP, o que faz pelos fundamentos de... de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação XXXXX-60.2006.8.26.0408 , Registro 2013

Exa para requerer: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À PENA PECUNIÁRIA em face de , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade com o RG sob o n. 15. e do CPF/MF sob o n... Em razão disso veio a ser condenado nos seguintes termos conforme consta da integra da sentença criminal em anexo: 1) CONDENAR o réu, , devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 02 (... Desta forma, vem requerer o cumprimento da sentença criminal que já transitou em julgado na data de 24/05/2016 conforme comprovante em anexo, com relação à prestação pecuniária fixada em favor da vítima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA... SALIENTA-SE QUE A LIBERDADE É A REGRA, A PRISÃO É MEDIDA DE ÚLTIMA RATIO, especialmente quando está diverge do regime estabelecido em sentença condenatória... condenatória: PENAL

SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO EM SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA... fechado . 2 - "Este Supremo Tribunal tem entendimento consolidado no sentido da incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto para

condenatória... Iminente, pois, o risco de coação ilegal à liberdade de ir e vir do paciente, que se vê sujeito à prisão automática em decorrência, apenas, de eventual sentença penal condenatória... penal condenatória em liberdade, rechaçando-se a execução provisória da pena igual ou superior a 15 (quinze) anos

A r. sentença criminal condenatória delimitou o evento danoso e a autoria, restando apurar, na seara cível, o quantum indenizatório, vedada qualquer rediscussão a respeito dos pressupostos, requisitos... De rigor, pois a propositura da presente ação civil ex delicto , para liquidação da r. sentença criminal, para condenar o Requerido à compensação do dano moral sofrido pela Requerente em relação ao crime... /ME sob nº , residente e domiciliado na , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1.- Do título executivo judicial: A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível; constitui, pois

A r. sentença criminal condenatória delimitou o evento danoso e a autoria, restando apurar, na seara cível, o quantum indenizatório, vedada qualquer rediscussão a respeito dos pressupostos, requisitos... De rigor, pois a propositura da presente ação civil ex delicto , para liquidação da r. sentença criminal, para condenar o Requerido à compensação do dano moral sofrido pela Requerente em relação ao crime... /ME sob nº , residente e domiciliado na , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1.- Do título executivo judicial: A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível; constitui, pois

A r. sentença criminal condenatória delimitou o evento danoso e a autoria, restando apurar, na seara cível, o quantum indenizatório, vedada qualquer rediscussão a respeito dos pressupostos, requisitos... De rigor, pois a propositura da presente ação civil ex delicto , para liquidação da r. sentença criminal, para condenar o Requerido à compensação do dano moral sofrido pela Requerente em relação ao crime... /ME sob nº , residente e domiciliado na , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1.- Do título executivo judicial: A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível; constitui, pois