Sentença de Concessão Parcial da Segurança em Jurisprudência

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. 2. A sentença de concessão parcial da segurança não merece reforma. Conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada, as pendências fiscais mencionadas na exordial não mais configuram óbice à expedição da almejada certidão. 3. Remessa oficial desprovida.

Reexame necessário – Mandado de Segurança – CNH – Anulação de multa de trânsito aplicada em razão da falta de pagamento da taxa de licenciamento de veículo – Admissibilidade – Impetrante que comprovou o pagamento da taxa de licenciamento antes da apreensão do veículo e da aplicação da multa – Afastado o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de guincho e diária no pátio, diante da falta de interesse de agir - Súmulas 269 e 271 do STF - Mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, o que deve ser cobrado por meio de ação de cobrança – Sentença de concessão parcial da segurança – Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85 , § 1º , do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO DE DIRETORA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, HAJA VISTA A SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA NO JUÍZO DE ORIGEM.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR – SCOOTER ELÉTRICA – Pretensão de autorização de retirada e de liberação de uso do veículo - Sentença que concedeu em parte a segurança postulada, autorizando tão somente a retirada do veículo do pátio, pelo proprietário, mediante o pagamento das despesas pertinentes, vedada a sua utilização em via pública até a regularização administrativa - Apreensão de bem particular por tempo indeterminado que caracteriza ato ilegal, abusivo e desproporcional, uma vez que sem previsão ou justificativa, podendo inclusive configurar confisco por parte da autoridade estatal – Violação ao direito de propriedade do impetrante – Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de concessão parcial da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

Osvaldo Magalhães ; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar Relator (a): Osvaldo Magalhães Comarca: Sumaré Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/05/2024 Data de publicação: 06/05/2024 Ementa: Mandado de segurança – Realização de cirurgia de "artoplastia no quadril" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Admissibilidade – Dever do Poder Público – Precedentes – Sentença de concessão parcial da segurança – Recursos da Municpalidade e oficial não providos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REFORMA DA SEDE DA CÂMARA LEGISLATIVA - OMISSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - LICENÇA PREVISTA NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - PRAZO PARA ANÁLISE DO PROJETO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. - Em que pese à autonomia orçamentária do Poder Legislativo, é necessária autorização pelo Poder Executivo para a realização de obras e reformas das instalações da Câmara Legislativa, o que não consiste em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes - Deve ser mantida, em remessa necessária, a sentença de concessão parcial da segurança, para determinar que a Prefeitura analise o projeto de obra apresentado pela Câmara, no prazo de 30 dias, em observância ao Código de Obras do Município.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO ("BOXES"), NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPOÁ. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VENDEDOR NO MERCADO PÚBLICO, PARA A PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CREDENCIAMENTO. EDITAL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO ESCLARECEM A FORMA DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO IMPETRANTE, NÃO ATENDIDOS SATISFATORIAMENTE. OMISSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PARTIPANTE. FORNECIMENTO DA DECLARAÇÃO (POSITIVA OU NEGATIVA) COGENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA VANTAGEM PREENCHIDOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, POR TRÊS LEGISLATURAS CONSECUTIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

PJe - CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OMISSÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Não obstante a constitucionalidade do direito de greve dos servidores públicos (art. 37/IX), é inadmissível a paralisação de serviço essencial, sob pena de violação do princípio de continuidade do serviço público ( AMS XXXXX-06.2012.4.01.3400 , Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/05/2017). 2. O desembaraço aduaneiro, por ser serviço público essencial, não pode ser paralisado em razão de greve dos servidores da Receita Federal. 3. Remessa oficial não provida.