Sentença de Extição do Feito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS, SEM MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ASSINALADO EM 5 DIAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS. TEMPESTIVA MANIFESTAÇÃO DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DE EXTIÇÃO DO FEITO PELA RÉ INDEFERIDO. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-97.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 31.07.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES QUE RESTOU INDEFERIDO E MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DEFERIDO. AUTORES QUE INTIMADOS A RECOLHEREM AS CUSTAS ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, OPTARAM POR FORMULAR NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXANDO DE ATENDER AO COMANDO NO PRAZO CONFERIDO. SENTENÇA DE EXTIÇÃO DO FEITO, APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE LHES SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAM, DANDO REGULAR ANDAMENTO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM INTIMADOS EM MEIO A PANDEMIA DA COVID-19, QUANDO OS PRAZOS PROCESSUAIS ENCONTRAVAM-SE SUSPENSOS. 1) No caso concreto, os Autores, ao ajuizarem a presente demanda, formularam pedido de gratuidade de justiça, que restou indeferido, tendo eles, posteriormente, formulado pedido de pagamento das custas ao final do processo, o que foi deferido pelo d. juízo a quo. 2) Autores que, intimados a recolherem as custas antes de proferida a sentença, sob pena de extinção do feito, optaram por requer novamente o benefício da gratuidade de justiça, não atendendo ao comando dentro do prazo que lhes fora conferido. 3) Ao contrário do que pretendem fazer crer os Autores, foram eles intimados a recolherem as custas processuais em 13/12/2019, quando sequer se cogitava no surgimento da pandemia da Covid-19 em nosso país, sendo certo que o prazo para cumprimento do comando encerrou-se em 04/02/2020. Da mesma forma, antes de deflagrado o estado pandêmico no Brasil. 4) Novo pedido de gratuidade de justiça que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo já concedido - e em curso - para o recolhimento das custas, conforme previsão expressa do artigo 99 , § 1º , do Código de Processo Civil . 5) Não tendo os Autores comprovado o recolhimento das custas no prazo deferido, outro não poderia ser o deslinde do feito, senão a sua extinção, na forma do artigo 485 , IV do CPC 6) Manutenção da r. sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932 , V , A, DO CPC . PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932 , III DO CPC .

EXTIÇÃO DE AÇÃO EM RAZÃO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM QUE FOI DISPENSADO O RECOLHIMENTO. A o contrário do que foi decidido, o Juízo originário dispensou o reclamante do pagamento das custas processuais, sendo incabível a sua exigência como condição para interposição de nova ação. A fim de se evitar supressão de instância, determina-se o retorno dos autos para análise do mérito da ação e julgamento como achar de direito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTIÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A pretensão deduzida na inicial não se limita à exibição de documento comum às partes (art. 844 , II, CPC ), mostrando-se inadequada ao procedimento escolhido - Se a parte sequer reconheceu a existência de relação jurídica, pressuposto indispensável para a aferição da obrigação de exibir o documento apontado na inicial, é de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. vv - A Cautelar de Exibição é medida adequada para a obtenção de documento comum às partes, que não se encontra em poder da Requerente e que serviu à negativação do seu nome em Cadastros de Proteção ao Crédito - Verificado que a Inicial e os documentos que a instruem evidenciam o atendimento aos requisitos dos arts. 282 , 283 e 844 , II, do Código de Processo Civil , deve ser assegurado o processamento do pedido de exibição de documento, em obséquio da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica .

EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO QUE RECONHECE EQUÍVOCO DA INICIAL AO MENCIONAR O ENDEREÇO DO APELANTE. RÉU QUE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR SEU PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 , DO STJ. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAR O ADVOGADO. ATO OBRIGATÓRIO À PARTE. CUMPRIMENTO. INÉRCIA. EXTIÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . ART. 267 , § 1º , DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 132 , DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIDIAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL- SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA ÂÂ- INTIMAÇÃO PESSOAL ÂÂ- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ ÂÂ- SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. 1- A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que este passou a integrar a lide, justificando, por isso, a sua manifestação acerca da extinção. 2 - Assim, intimado o autor pessoalmente para se manifestar nos autos e nada requerendo, cumpre a extição do feito sem julgamento do mérito, não havendo, pois, que se falar em decisão desproporcional ou desarrazoável. 3 ÂÂ- Apelação conhecida e improcedente.