Sentença de Extinção por Inércia em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240 /STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240 /STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil . O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494 , do CPC .- Proferida sentença de extinção, em razão da inércia da parte autora, o recurso cabível é o de apelação, não existindo previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082984964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 01-11-2019)

Apelação. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV, art. 485 do CPC . Insurgência. Revogação da gratuidade em primeiro grau. Falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto processual. Não se tratou de extinção por abandono da causa. Art. 290 do CPC . Inexigibilidade de intimação pessoal. Extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 102 do CPC . Ação já angularizada. Honorários sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Novo pleito de concessão do benefício da justiça gratuita que não tem utilidade. Efeito "ex nunc". De todo o modo, elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - INÉRCIA DA PARTE CREDORA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924 , II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - SILÊNCIO DOS APELANTES QUE NÃO INDUZ À QUITAÇÃO OU RENÚNCIA DO CRÉDITO - PRECEDENTE DESTA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INVALIDADE. 1. A extinção do processo, por inércia da parte autora, pressupõe, para além da sua intimação pessoal, a intimação prévia do seu patrono, a quem cabe dar a sequência técnica ao procedimento. 2. Hipótese em que, malgrado a parte exequente tenha sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não houve intimação do seu advogado, titular do jus postulatório, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico - Dje. 3. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , III , DO CPC ). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 , §§ 1.º A 4.º , E ART. 924 , DO CPC . SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485 , III , do CPC , restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921 , §§ 1.º a 4.º , do CPC ). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-60.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.03.2022)

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485 , III , do CPC , por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC . Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924 , CPC , a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono ( CPC , artigo 485 , III ), mas o seu arquivamento.

APELAÇÃO. Inventário. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485 , III , do CPC . A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCONFORMISMO. Apesar de constituir questão de ordem pública a necessidade de se pôr termo às demandas judiciais, tem-se como requisito processual necessário à extinção do processo por inércia a prévia intimação pessoal da parte, pois o objetivo do artigo 485 , § 1º , do CPC é justamente alertar à parte autora acerca do andamento processual nos casos de inércia. Por outro lado, é também imprescindível à intimação do patrono da parte, via Diário Oficial, se processo físico e eletronicamente, em caso de processo virtual, vez que é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais. Ausência de intimação da parte autora que enseja a anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.