Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2020.8.26.0562 SP XXXXX-24.2020.8.26.0562

APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - INÉRCIA DA PARTE CREDORA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - SILÊNCIO DOS APELANTES QUE NÃO INDUZ À QUITAÇÃO OU RENÚNCIA DO CRÉDITO - PRECEDENTE DESTA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.