Sentença de Parcial Procedência dos Pedidos Deduzidos na Inicial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTE DESTE E. ÓRGRÃO FRACIONÁRIO. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA O REGRAMENTO INSCULPIDO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM PROLATADO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM: DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO FORO, DAS CLÁUSULAS D E F, ALÉM DE TODAS AQUELAS QUE CONTRARIEM O CDC ; ALÉM DA REVISAR O CONTRATO A FIM DE QUE AS PARCELAS MENSAIS FIQUEM EM TORNO DE R$ 3.500,00. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS AUTORES. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE ESTRANHA AO PLEITO EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS AUTORES. ART. 85 , CAPUT, DO CPC/15 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Ocorrência – Empresa de cobrança extrajudicial de dívidas que age como mandatária – Responsabilidade da outra corré pelos negócios estipulados pela mandatária quando agir em seu nome – Inteligência do art. 663 do Código Civil – Manutenção do quanto decidido na sentença. DANOS MORAIS – Inocorrência – Situação que, por si só e dissociada de outros elementos de prova, não se mostra suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. QUESTÃO OBJETO DA DEMANDA DE CUNHO MERAMENTE CONTRATUAL. REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ ENSEJO, POR SI SÓ, À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM QUE PESE OS FATOS EVIDENCIADOS NOS AUTOS TEREM AFASTADO O AUTOR, ORA APELANTE, DO ESTADO DE NORMALIDADE, NÃO HÁ PECULIARIDADE A INDICAR QUE TENHAM ACARRETADO MAIORES REPERCUSSÕES À SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL CAPAZES DE VIOLAR DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE. PRECEDENTE DESTE C. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Réu/reconvinte que pretende a devolução em dobro dos aluguéis e acessórios da locação comprovadamente pagos e que não foram ressalvados na planilha de cálculo apresentada na inicial. Impossibilidade de incidência do artigo 940 do CC , eis que o débito cobrado é parcialmente devido. Má-fé do credor não comprovada. Incidência da Súmula 159 do STF. A parcial procedência do pedido inicial gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA PROTESTO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. AINDA QUE DE MODO SUCINTO, DEVE O MAGISTRADO EXPOR AS RAZÕES VINCULADAS À ARGUMENTAÇÃO A ELE DIRIGIDA QUE O CONVENCERAM A PROFERIR DETERMINADA DECISÃO. ART. 489 , § 1º , INC. IV , DO CPC/15 . CONTRADIÇÃO NA MOTIVAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS VALORES ESTAMPADOS NAS NOTAS FISCAIS QUE ENSEJARAM O PROTESTO. ENQUANTO FICOU RECONHECIDO QUE O PROTESTO INQUINADO ENGLOBA NOTAS FISCAIS QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO E OUTRAS QUE A RÉ TAMBÉM NÃO PROVOU A OPERAÇÃO TRIANGULAR DE REMESSA DAS MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DO AUTOR, FICOU CONSIGNADO QUE A MAIOR PARTE DO VALOR EXIGIDO NO TÍTULO PROTESTADO FOI RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO AUTOR. PRECEDENTE DO E. STJ: (.) NÍTIDA INCOERÊNCIA INTERNA NO ACÓRDÃO, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, COMPROMETE O FIM ÚLTIMO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE É A ENTREGA DA DECISÃO CONGRUENTE E JUSTA PARA PERMITIR A PACIFICAÇÃO DAS PESSOAS E A ELIMINAÇÃO DOS CONFLITOS (RESP N. 1.685.092/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 21/2/2020). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PORQUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE PRESENTE A ANÁLISE DE FATO ENSEJADOR DO PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO PELA RÉ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426 DO E. STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, REDUZINDO A PENALIDADE À METADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A motivação do livre convencimento é uma garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório, ao passo que permite que se obtenha do magistrado as razões do deferimento ou indeferimento do pleito deduzido pela parte. 2. A sentença se limitou a reduzir à metade a multa administrativa aplicada em desfavor da Embargante, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, todavia sem explicitar os parâmetros e as razões concretas que nortearam a referida minoração. 3. Insuficiência na motivação da sentença recorrida. 4. Infringência ao art. 93 , inc. IX , da CF . 5. Precedentes deste E. TJERJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ART. 37 , § 6º DA CF . CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À CULPA DO PREPOSTO DA RÉ NO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AOS FATOS CARENTE DE PROVAS. ART. 373 , INC. II , DO CPC/15 . DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DA NOTA FISCAL REFERENTE À INSTALAÇÃO DE RETROVISOR E VIDRO NO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MORAL COMPROVADO E MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃOÀ LUZ DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ E DE PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO DA RÉ A DANOS MATERIAIS E MORAS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA HABITACIONAL DEMANDADA. A HIPÓTESE PRESENTE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 602 DO E. STJ. A HIPÓTESE PRESENTE NÃO VERSA SOBRE PEDIDO IMOTIVADO DO AUTOR DE DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA DEMANDA, MAS, NOS TERMOS CONSIGNADO NA EXORDIAL, SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À COOPERATIVA HABITACIONAL REFERENTE A NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PRETENDIDO PELO AUTOR NO PRAZO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FEITAS PELO REGISTRADOR PARA FINS DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO FÓLIO REAL. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O AUTOR NÃO FOI CONTEMPLADO POR ANTECIPAÇÃO PREMIADA, TAMPOUCO ATINGIU O NÚMERO DE PARCELAS SUFICIENTES PARA SER CONTEMPLADO POR MÉRITO SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO E. TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.