Sentença de Procedência, In Totum, dos Pleitos Autorais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MARGEM CONSIGNADA EXCEDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA AVENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DAS CLÁUSULAS DO PACTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE FALHA OU ABUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA PROVENDO PARCIAMENTE OS PLEITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REVELIA CONDUZIRIA À PROCEDÊNCIA IN TOTUM. 1. Relativização dos efeitos da revelia. O fenômeno processual da revelia não implica no acolhimento integral da pretensão autoral, notadamente quando diante de direito indisponível. Inteligência do art. 345 , II , do CPC . 2. Constitui ato discricionário do Magistrado a aplicação de regras de experiência comum e técnica. Inteligência do art. 375 do CPC . 3. Correta observância da r. sentença recorrida ao trinômio regulador da fixação de alimentos, a saber: razoabilidade/possibilidade/necessidade. 4. Hipótese da inexistência de vínculo empregatício fixado em patamar igualmente módico (12,9% do salário-mínimo vigente). Observância ao princípio da proteção à criança/adolescente. 5. Sentença não sujeita a coisa julgada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO E SUA INVENTARIANTE EM FACE DE OCUPANTES DE BEM - FALECIMENTO DO ENTÃO CASEIRO DO IMÓVEL- RÉUS QUE NÃO DESOCUPARAM O IMÓVEL, O QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DA RÉ DO IMÓVEL, BEM COMO ARBITRANDO ALUGUEL EM PROL DO ESPÓLIO APELO DE TERCEIRO, QUE SE APRESENTA COMO OCUPANTE DO BEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS E DOUTOS FUNDAMENTOS - SUCESSO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE EXIGE A REUNIÃO DE DOIS ELEMENTOS: O DOMÍNIO DO AUTOR E A POSSE INJUSTA DA RÉ - DEMONSTRAÇÃO, NA PRESENTE CAUSA, DA POSSE INJUSTA, PROCEDE IN TOTUM A PRETENSÃO PETITÓRIA - IMÓVEL QUE INTEGRA, COM EXCLUSIVIDADE, A ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DO AUTOR, SOBRE O QUAL A RÉ NÃO DETÉM NENHUM DIREITO CITAÇÃO DA RÉ, QUE SE APRESENTOU COMO OCUPANTE DO BEM, REALIZADA PERANTE OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO - APELANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE, APTA A TRANSFORMAR A POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação. Declaração de nulidade de contrato de seguro de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão de indenização por danos morais e repetição em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé na conduta do apelado. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. Acerto do MM Juízo a quo. Decisão ratificada in totum. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO ASSINADO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES REALIZADOS COM O PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA IN TOTUM PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO .

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2022.8.20.5121 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI APELADA: LENISE ALVES DE MACEDO ADVOGADO: HALISON RODRIGUES DE BRITO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVEDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ACORDO DIVERSO AO PACTUADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ANEXADO. TRANSFERÊNCIA VIA TED COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM . APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação. Declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Pretensão de indenização por danos morais e repetição em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé na conduta do apelado. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. Acerto do MM Juízo a quo. Decisão ratificada in totum. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

Apelação. Declaração de nulidade de contrato de seguro de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão de indenização por danos morais e repetição em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé na conduta do apelado. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. Acerto do MM Juízo a quo. Decisão ratificada in totum. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

Apelação. Declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Pretensão de indenização por danos morais e repetição em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé na conduta do apelado. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. Acerto do MM Juízo a quo. Decisão ratificada in totum. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA AVENÇA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO IN TOTUM. PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.