Sentença Desconstituida em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nas ações acidentárias, em face da presença de elementos de prova, pode ser aplicada a solução que mais beneficie ao segurado. Princípio in dúbio pro misero. Perícia insuficiente para o julgamento da lide. Sentença desconstituída a fim de que seja complementada.Sentença desconstituída, de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE TORRES. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. A legitimidade passiva é condição da ação, e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Inteligência do artigo 337 , § 5º c/c o art. 485 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil . O litisconsórcio necessário pode advir de expressa disposição de lei ou da natureza da relação material afirmada, de forma que a obrigatoriedade de sua formação se refere a legitimidade para agir em juízo, exigindo-se a citação de todos os consortes para a causa. Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil . O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ação demolitória envolve direito real, de forma a exigir a citação de todos os litisconsortes necessários. Na espécie, caracterizada a nulidade processual em razão da ausência de inclusão da coproprietária do imóvel no polo passivo, cônjuge do demandado. Sentença desconstituída. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70080105927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado... em 13/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, REVISIONAL E CONDENATÓRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da adstrição, é vedado proferir sentença ultra, extra ou citra petita. 2. Há nulidade na sentença que não julga integralmente os pedidos formulados pela parte Autora na exordial. Caso em que o Autor apresentou pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição em dobro do indébito, que não foram analisados na sentença apelada. 3. Hipótese de nulidade da sentença por citra petita, a ensejar a sua desconstituição. 4. No caso, inaplicável o julgamento imediato do feito, com base no artigo 1013 , § 3º , inc. III , do Código de Processo Civil . Questão de fato a ser apreciada pelo Juízo natural, cujo imediato enfrentamento encontra óbice na natureza da matéria posta. Sentença desconstituída.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.APELAÇÕES PREJUDICADAS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Cabe ao magistrado deferir ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes para o deslinde do feito, uma vez que a produção das provas é uma faculdade do juiz, o qual possui o poder instrutório do processo, conforme dispõe o art. 370 do CPC . Assim, poderá, inclusive, o juiz, de oficio, determinar a realização de perícia, no caso de entender insuficiente a prova constante dos autos. Ocorre que, na hipótese dos autos, o alargamento do conteúdo da perícia determinado de ofício pelo Juízo a quo acabou por onerar de sobremaneira os litigantes ? ocasionando, inclusive, a desistência da prova pela autora -, em evidente cerceamento de seu direito de defesa. No caso, em observância ao direito fundamental ao contraditório, bem como ao direito à ampla defesa da contribuinte faz-se necessária a realização de prova pericial a fim de que seja enfrentada a questão relativa ao valor atribuído ao imóvel que deu origem ao lançamento do ITBI pelo Fisco Municipal, fato cujo esclarecimento, destaco novamente, demanda conhecimento técnico especializado.PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E IMPUGNADA PELO AUTOR DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQUERENTE E AQUELA EXISTENTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 3. DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO PREJUDICADAS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A sentença padece de vício insanável, quando ausente a intimação da parte para regularizar a representação processual, razão pela qual o processo deve retornar à origem para regularização do vício.Ademais, flagrante o cerceamento de defesa da parte embargante quando sequer fora intimada a se manifestar acerca da produção de provas.Aplicação do artigo 76 , caput do CPC/15 .Sentença desconstituída, prejudicados os demais fundamentos do recurso.DERAM PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais que devem ser observadas no processo judicial, sendo assegurados pelo art. 5º, LV, da CF/88; de forma que, a sua inobservância acarreta nulidade insanável, a qual pode ser decretada de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. In casu, não tendo ocorrido a citação de todos os requeridos indicados na exordial, a sentença se mostra eivada de nulidade, porquanto proferida sem a efetiva citação de todas as partes interessadas na lide, de modo que o processo não estava apto para a sentença. 3. Considerando que a ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, chamo o feito à ordem e reconheço a nulidade processual para em consequência desconstituir a sentença primitiva, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja procedida a citação do requerido não citado, oportunizando-lhe apresentar contestação, prosseguindo-se o feito até ulterior sentença. 4. Outrossim, mostra-se necessária a regularização da representação processual da requerida, haja vista que inexiste nos autos de origem e nessa instância recursal, mandato outorgado pela mesma ao causídico que subscreveu as peças. 5. Sentença desconstituída de ofício. Recurso de apelação prejudicado. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-95.2019.8.27.2719 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021 17:42:54)

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC , caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Deve, ainda, indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, notadamente quando suficiente o conjunto dos elementos de provas reunidos nos autos. 2. ?Há cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipa o julgamento da lide e julga improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados"(STJ, 4a. Turma, REsp XXXXX/RS , Relator Min. Fernando Gonçalves , DJ 1.2.2006 p. 565). 3. No caso concreto, considerando que a prova testemunhal tinha a finalidade de apurar as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados na petição inicial, o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa dos embargantes, devendo, pois, a sentença ser desconstituída. 4. O indeferimento de prova expressamente requerida pela parte autora, quando necessária para atestar a situação de fato, configura cerceamento de defesa. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.EFEITO SUSPENSIVO da apelação. SENTENÇA desconstituíDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A apelação interposta contra sentença que acolhe os embargos à execução, consoante o caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil , é recebida com efeito suspensivo. 2. A execução de título executivo extrajudicial não pode ser extinta antes do julgamento da apelação contra a sentença que julga procedente o pedido dos embargos à execução. 3. O acórdão que anula a sentença, sem extinguir o processo, não comporta a condenação das partes em custas processuais e honorários advocatícios. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.Sentença desconstituída. Pedido de gratuidade de justiça não conhecido. Unânime.