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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. Sentença exequenda líquida e transitada em julgado. Incabível a insurgência quanto aos respectivos critérios de cálculo mediante impugnação à sentença de liquidação, sob pena de ofensa ao disposto no § 1o do art. 879 da CLT . Negado provimento ao recurso.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. de acordo com a jurisprudência iterativa e notória do c. TST, tratando-se de sentença líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário e não através de embargos à execução, uma vez que já transitada em julgado a decisão exequenda, operando-se, no caso, a preclusão da oportunidade da parte de insurge-se quanto à base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO SALARIAL EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. Sentença exequenda líquida que não foi objeto de alteração na instância recursal ordinária em relação às questões objeto do presente agravo de petição, transitando em julgado. Critérios de cálculos não impugnados na fase de conhecimento, em relação aos quais fez coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - DESNECESSIADADE - REQUISITOS PRESENTES - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, nos termos do que dispõe o art. 783 do CPC , deve dispor de três requisitos substanciais, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Restando claro que a sentença exequenda é certa, líquida e exigível, não há necessidade de previa liquidação de sentença.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - NO CASO, A SENTENÇA EXEQUENDA FOI PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA E MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTE REGIONAL, BEM COMO PELO TST, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. E CONSTA NA SENTENÇA EXEQUENDA CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COM ISSO, NÃO HÁ FALAR MAIS EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA, EM FACE DA ""RES JUDICATA"". SENTENÇA QUE SE MANTÉM. II.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - NO CASO, A SENTENÇA EXEQUENDA FOI PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, CONFORME CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ELABORADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL AINDA NO PROCESSO DE COGNIÇÃO. A EMPRESA EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DA SENTENÇA E DOS CÁLCULOS, FICANDO CIENTE INCLUSIVE DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM ESSA NOTIFICAÇÃO. A EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, EM VEZ DE RECURSO ORDINÁRIO. A SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITOU EM JULGADO. COM ISSO, NÃO HÁ FALAR MAIS EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA, EM FACE DA COISA JULGADA. ASSIM, CORRETO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. II.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - NO CASO EM EXAME, A SENTENÇA EXEQUENDA FOI PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, CONFORME CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NO ACÓRDÃO DESTE REGIONAL, HOUVE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA, O QUAL FOI MANTIDO PELO ACÓRDÃO DO C. TST, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. COM ISSO, NÃO HÁ FALAR MAIS EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA, EM FACE DA ""RES JUDICATA"". ASSIM, CORRETO O JUÍZO ""A QUO"". II.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. - NO CASO, A SENTENÇA EXEQUENDA FOI PROLATADA DE FORMA LÍQUIDA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ FALAR EM ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM FACE DA ""RES JUDICATA"". SENTENÇA QUE SE MANTÉM. II.
eMeNTA AGRAVO De PeTIÇÃO. ALTeRAÇÃO DOS CÁLCULOS De LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADe. COISA JULGADA. - NO CASO, A SeNTeNÇA eXeQUeNDA FOI PROFeRIDA De FORMA LÍQUIDA e MANTIDA POR ACÓRDÃO DeSTe ReGIONAL, BeM COMO PeLO TST, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU eM JULGADO. e CONSTA NA SeNTeNÇA eXeQUeNDA CONDeNAÇÃO DA eMPReSA eM ReCOLHIMeNTO De CONTRIBUIÇÕeS PReVIDeNCIÁRIAS. COM ISSO, NÃO HÁ FALAR MAIS eM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS De LIQUIDAÇÃO DA SeNTeNÇA eXeQUeNDA, eM FACe DA ""ReS JUDICATA"". SeNTeNÇA QUe Se MANTÉM. II.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - NO CASO, A SENTENÇA EXEQUENDA FOI PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, CONFORME CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ELABORADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL AINDA NO PROCESSO DE COGNIÇÃO. A EMPRESA EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DA SENTENÇA E DOS CÁLCULOS, FICANDO CIENTE INCLUSIVE DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM ESSA NOTIFICAÇÃO. A EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, EM VEZ DE RECURSO ORDINÁRIO. A SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITOU EM JULGADO. COM ISSO, NÃO HÁ FALAR MAIS EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA, EM FACE DA COISA JULGADA. ASSIM, CORRETO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. II.