Sentença Mantida, em Remessa Neessária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SEQUELAS DE AVC. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. SUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. Em matéria de saúde, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental do cidadão. Jurisprudência pacificada.É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora, idosa de 84 anos de idade, portadora de sequelas de AVC, para o que prescrita pelo especialista que lhe assiste, a \dieta por sng\, \enterol/oral, polimérica, isotônica, isenta de sacarose, lactose e glúten. normal ou hiperproteica com proteína de soja\, postulada na demanda. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NEESSÁRIA.

EMENTA: REMESSA NEESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1- Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando trabalharem com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, desde que a norma estatutária contemple o seu pagamento, sendo imprescindível, ainda, a prova pericial das condições de trabalho. 2- No âmbito do Município de Formiga, o direito ao adicional de insalubridade é expressamente previsto no Estatuto do Servidor Público, devendo ser pago enquanto perdurarem as condições de trabalho que ensejaram sua concessão e de acordo com o grau e tempo de exposição aferidos em perícia. 2- Na hipótese, ficou constatada a presença de agentes nocivos na atividade desempenhada pela requerente, de modo a ensejar adicional em grau máximo, pelo que procedente o pedido exordial. 3- Sentença confirmada em remessa necessária e recuso voluntário desprovido.

EMENTA: REMESSA NEESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1- Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando trabalharem com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, desde que a norma estatutária contemple o seu pagamento, sendo imprescindível, ainda, a prova pericial das condições de trabalho. 2- No âmbito do Município de Formiga, o direito ao adicional de insalubridade é expressamente previsto no Estatuto do Servidor Público, devendo ser pago enquanto perdurarem as condições de trabalho que ensejaram sua concessão e de acordo com o grau e tempo de exposição aferidos em perícia. 2- Na hipótese, ficou constatada a presença de agentes nocivos na atividade desempenhada pela requerente, de modo a ensejar adicional em grau máximo, pelo que procedente o pedido exordial. 3- Sentença confirmada em remessa necessária e recuso voluntário desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO DE N. 21 DA PROVA. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFESA DA REGULARIDADE DA QUESTÃO N. 21. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESPOSTA POSSÍVEL. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO. PLEITO PARA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO 23. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. REGULARIDADE DA QUESTÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NEESSÁRIA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMENTA: REMESSA NEESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO ISOLADA SOBRE CADA UM DOS CARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O servidor que acumular, de maneira lícita, dois cargos públicos não deve sofrer incidência do teto remuneratório sobre a soma das suas remunerações, mas sim sobre cada uma delas, de maneira isolada - A diferença devida deverá ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça (índice que não destoa do IPCA) a contar da data de cada desconto indevido, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /2009 - Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios somente poderá ser fixado depois de liquidado o feito, segundo determina o artigo 85 , § 4º , inciso II , do Código de Processo Civil .

EMENTA: REMESSA NEESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO ISOLADA SOBRE CADA UM DOS CARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O servidor que acumular, de maneira lícita, dois cargos públicos não deve sofrer incidência do teto remuneratório sobre a soma das suas remunerações, mas sim sobre cada uma delas, de maneira isolada - A diferença devida deverá ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça (índice que não destoa do IPCA) a contar da data de cada desconto indevido, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /2009 - Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios somente poderá ser fixado depois de liquidado o feito, segundo determina o artigo 85 , § 4º , inciso II , do Código de Processo Civil .

REMESSA EX OFFICIO. 1) CANCELAMENTO DA SÚMULA 157 /STJ. TAXA DE RENOVAÇAO DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 2) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. VIA NAO ADEQUADA. NECESSIDADE DE PROVAS. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.1) A sentença não pode ser mantida com base na Súmula 157 /STJ, pois esta foi alvo de cancelamento por aquela Corte, já que constitucional e legal a taxa de renovação de localização e funcionamento se houver efetiva prestação de serviço e se legal a sua base de cálculo.2) Não há nos autos prova pré-constituída, razão porque a via escolhida pela impetrante não foi a mais adequada aos seus objetivos, pois o desate da lide necessitava de provas atinentes à prestação, ou não, efetiva do serviço de fiscalização pelo Município de Colatina no ato da renovação da licença de localização e funcionamento, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado. Remessa neessária provida.

REMESSAEX OFFICIO. 1) CANCELAMENTO DA SÚMULA 157 /STJ. TAXA DE RENOVAÇAO DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 2) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. VIA NAO ADEQUADA. NECESSIDADE DE PROVAS. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.1) A sentença não pode ser mantida com base na Súmula 157 /STJ, pois esta foi alvo de cancelamento por aquela Corte, já que constitucional e legal a taxa de renovação de localização e funcionamento se houver efetiva prestação de serviço e se legal a sua base de cálculo.2) Não há nos autos prova pré-constituída, razão porque a via escolhida pela impetrante não foi a mais adequada aos seus objetivos, pois o desate da lide necessitava de provas atinentes à prestação, ou não, efetiva do serviço de fiscalização pelo Município de Colatina no ato da renovação da licença de localização e funcionamento, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado. Remessa neessária provida.

REMESSA NEESSÁRIA. APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI Nº 4.167 . EFEITO VINCULANTE. ART. 102 , § 2º , DA CF . OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO A PARTIR DE 27/04/2011. VENCIMENTO BÁSICO (PADRÃO) NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEI MUNICIPAIS Nº 5.370 /2007 E 5.727/2010 E ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA ULTRA PETITA NO ASPECTO. SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM LEI AUTORIZANDO, É DESCABIDO O REFLEXO DO PISO NA CARREIRA E EM RÚBRICAS QUE TENHAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . RESP XXXXX/SP . CONDENAÇÃO LIMITADA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PISO E O PADRÃO VENCIMENTAL (BÁSICO) EFETIVAMENTE PAGO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO PREVPEL. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. PROFESSORA APOSENTADA QUE POSSUÍA CARGA HORÁRIA DE 35 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DO PROFESSOR RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DO VENCIMENTO PAGO PELO ENTE MUNICIPAL À CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AUTORA. MUNICÍPIO QUE FICA OBRIGADO A RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA QUANDO, NA QUALIDADE DE RÉU, SUCUMBIR NA DEMANDA, DE ACORDO COM O ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . SÚMULAS 42 DO FETJ/RJ E 145 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NEESSÁRIA.