Sentença Mantida no que Tange à Extinção da Ação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 485 , § 1º DO CPC/15 - REVOGAÇÃO TÁCITA DA LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumprido os requisitos do § 1º do art. 485, no que tange à intimação pessoal do autor, deve ser mantida a sentença primeva. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito tem como consequência lógica a revogação tácita da liminar. 3. Apelo conhecido e não provido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA SOMENTE PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO “E-MAIL” DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.\nNOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.\nAPELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Ação de alienação judicial de coisa comum cumulada com pedido de arbitramento de aluguel e obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença de extinção sem julgamento do mérito no que tange aos promitentes vendedores ante o reconhecimento de falta de interesse processual do autor no manejo da ação pela ausência de prova de resistência ao pedido. Decreto igual de extinção no que tange aos coproprietários, em razão da impossibilidade de cumulação dos pedidos de alienação judicial do imóvel e arbitramento de aluguéis, dada a natureza de jurisdição voluntária de um e contenciosa de outro. Insurgência do autor apta a prosperar. Ausência de resistência quanto ao mérito da ação pelos promitentes vendedores que deve culminar na extinção da ação com fundamento no art. 487 , III , a , do CPC , deixando-se, contudo, de condená-los aos consectários da sucumbência. Possibilidade, ademais, de cumulação dos pedidos de extinção de condomínio, alienação judicial da coisa comum e arbitramento de alugueis em face dos coproprietários. Sentença em parte reformada, e, no restante, anulada. Recurso a que se dá parcial provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ)- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA SOMENTE PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO “E-MAIL” DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.\nNOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.\nAPELO DESPROVIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VIII , DO CPC . RETRATAÇÃO. INADMISSILIDADE. INDEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ERRO ESSENCIAL NO PEDIDO A JUSTIFICAR O PRETENSO EQÚIVOCO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 , § ÚNICO , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. NÃO PROCURADO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.NOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO NEGATIVO. CERTIFICADO QUE A CARTA NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TRATANDO-SE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA APELANTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Destaca-se, de imediato, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Nesse sentido, como bem observado pela r. sentença, “no que tange à verba sucumbencial, convém destacar que a corre/União reconheceu a falta de interesse de agir na própria contestação, enquanto a autora, apesar de ter reconhecido que a sanção da Lei nº 13.177 /2015 albergava a sua pretensão (fls. 188/189), insistiu na intimação das rés para manifestação sobre tal situação, o que gerou causalidade processual para a imposição da verba de sucumbência” - Sentença mantida - Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE DISCUTE DIREITO RECLAMADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO IPMT. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IPMT contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito após a manifestação de concordância da autora quanto ao pedido feito pelo réu em sua contestação. 2. Diante da ausência de controvérsia entre as partes no que tange à possibilidade de conflito entre as decisões proferidas na ação civil pública em curso e os pedidos da ação individual, a extinção da ação individual sem a resolução do mérito impõe-se de rigor. Sentença mantida. 3. Em face do regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil no que tange aos ônus sucumbenciais, necessária a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. AUSENTE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.\nNOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO NEGATIVO. CERTIFICADO QUE A CARTA NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO PELO MOTIVO “AUSENTE” INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.\nAPELO DESPROVIDO.