Sentença Não Fundamentada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. 1) A Constituição da Republica de 1988, no artigo 93 , IX , prevê o princípio da motivação das decisões judiciais, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Logo, é nula a sentença quando inexistente a fundamentação e sem a observância dos requisitos legais (art. 489 , CPC ). 2) O acolhimento do pedido autoral de forma genérica, sem apontar qualquer elemento fático-jurídico para tanto, consubstancia-se em ausência de fundamentação, impondo-se a nulidade do julgado. 3) Sentença cassada ex officio.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUERIDA A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO REGIME DE SOBREAVISO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – SUPOSTA COMPENSAÇÃO DE HORAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA – ART. 489 , § 1º , INCISOS I , III E IV DO CPC – DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS E PROVAS DEDUZIDOS NO PROCESSO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM DADO INFORMADO POR UMA DAS PARTES – IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA. O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra lastro na Constituição Federal (art. 93, IX) e no Código de Processo Civil (art. 11), que cominam nulidade ao decisum que não o observa. A sentença recorrida incorreu nas hipóteses dos incisos I , III e IV do art. 489 , § 1º , do CPC , porque o juízo de origem se limitou a indicar ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não individualizando as razões de decidir ao caso examinado e, sobretudo, não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão que adotou. Preliminar acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES NÃO APRECIADAS - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC/15 – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil , exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si só e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida.

Apelação. Responsabilidade Civil. Sentença não fundamentada. Inteligência dos artigos 93 , IX , da CF e 489, § 1º, IV. Do CPC . Matéria de ordem pública. Nulidade de ofício. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O juiz é soberano na análise do processo sob sua jurisdição, devendo decidir as questões nele incidentes de acordo com o seu convencimento. Contudo, deverá sempre dar as razões de seu convencimento, sob pena de nulidade da sua decisão, conforme art. 93 , IX da Constituição Federal . Prejudicado o recurso.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. O nobre Juiz de instância inferior não prolatou sentença nos termos do art. 93 , IX , da CF e 489 , inc. II , do CPC , uma vez que o decisum proferido carece de fundamentação e motivação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93 , IX , DA CF/88 E ARTS. 371 E ART. 489 DO CPC . PROVIMENTO JUDICIAL CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I- Por imperativo constitucional (art. 93, IX) e infraconstitucional ( CPC , art. 11 ), as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, garantido a transparência e publicidade dos provimentos judiciais, bem como o seu controle pelo jurisdicionado. II? Não se considera fundamentada a sentença que não enfrenta, de forma expressa, adequada e suficiente, todos os pontos importantes e pertinentes externados na peça exordial apresentada pela parte autora, mormente quando se revelam capazes de infirmar a convicção do julgador, violando, desta forma, o inciso Vdo § 1º do art. 489 do CPC . III- Incabível o denominado julgamento per saltum pela instância recursal quando a causa nãos e encontra madura para julgamento, sendo necessário uma maior dilação probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.