Sentença que Acolheu a Pretensão Vazada na Exordial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-05-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . VERBERADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDANTE QUE É CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTOS EM CARÁTER REPETITIVO, ESTABELECEU QUE O CESSIONÁRIO SOMENTE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUANDO TAL PRERROGATIVA LHE FOR CONFERIDA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, NO INSTRUMENTO DE CESSÃO (RESP N. 1.301.989/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ). HIPÓTESE OCORRENTE. CONTRATOS DE CESSÃO QUE CONFEREM EXPRESSAMENTE AO DEMANDANTE O DIREITO A OBTER SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO ). PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDA QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VAZADO NA EXORDIAL EM RAZÃO DE TER SIDO CONDENADA A INDENIZAR AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE TELEFONIA FIXA. COMANDO CONDENATÓRIO CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC S.A. E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÓPRIA RÉ EMITIR AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , § 1º , DO CPC/73 , CORRESPONDENTE AO ART. 499 DO CPC/2015 . PERDAS E DANOS QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. ILÍCITO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO VPA QUE IMPLICOU NO NÃO (A) RECEBIMENTO INTEGRAL DAS AÇÕES DA TELESC S.A. À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO E (B) NA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR VINCULADAS AOS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTADOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPERATIVIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. DECISÓRIO INALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIDA DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA (DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL) NÃO RESTOU ANALISADA QUANDO DA SENTENÇA DE FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO, MORMENTE TER SIDO OBJETO DO PEDIDO. TESE DESARRAZOADA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. EVENTUAL SENTENÇA CITRA PETITA QUE NÃO AUTORIZA A REITERAÇÃO DO PEDIDO COM A PROPOSITURA DE NOVA ACTIO. RECORRENTE QUE PODERIA SE VALER DE ACLARATÓRIOS E, SE O CASO, DE RECURSO INOMINADO. INÉRCIA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485 , INCISO V , DO CPC ) QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ATUAÇÃO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO REFERENTE A DOBRA ACIONÁRIA. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL QUANTO AS PARCELAS REFERENTES À CISÃO DA TELESC S.A., QUE ORIGINOU A TELESC CELULAR S.A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. VERBERADA AFRONTA À COISA JULGADA QUANTO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. TESE CHANCELADA. DEMANDANTE QUE RENOVA PLEITO JÁ FORMULADO EM AÇÃO PRETÉRITA. ATUAÇÃO CITRA PETITA NA ACTIO ANTERIOR QUE NÃO AUTORIZA A REITERAÇÃO DO PEDIDO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, NO QUE TANGE A ESSA PRETENSÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 86 DO NOVO CPC . VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85 DO CPC/2015 . ÓBICE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO CÓDIGO DE RITOS . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-10-2017. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO ). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU A EMISSÃO DAS AÇÕES NA FORMA PROCEDIDA PELA RÉ. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR DEFENESTRADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO ACOLHIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEBUXE IMPOSSÍVEL NESTA SEARA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDO NA ORIGEM AO AUTOR. TESE REJEITADA. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM POSITIVAR A ALEGADA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSURGENTE. BALIZAMENTOS DO ART. 5º , INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98 , CAPUT, E 99 , §§ 2º E 3º , AMBOS DO CPC/2015 . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-04-2018).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA ( DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL ) NÃO RESTOU ANALISADA QUANDO DA SENTENÇA DE FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO, MORMENTE TER SIDO OBJETO DO PEDIDO. TESE DESARRAZOADA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. EVENTUAL SENTENÇA CITRA PETITA QUE NÃO AUTORIZA A REITERAÇÃO DO PEDIDO COM A PROPOSITURA DE NOVA ACTIO. RECORRENTE QUE PODERIA SE VALER DE ACLARATÓRIOS E, SE O CASO, DE RECURSO INOMINADO. INÉRCIA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485 , INCISO V , DO CPC ) QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-5-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ATUAÇÃO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO REFERENTE A DOBRA ACIONÁRIA. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL QUANTO AS PARCELAS REFERENTES À CISÃO DA TELESC S.A., QUE ORIGINOU A TELESC CELULAR S.A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. VERBERADA AFRONTA À COISA JULGADA QUANTO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. TESE CHANCELADA. DEMANDANTE QUE RENOVA PLEITO JÁ FORMULADO EM AÇÃO PRETÉRITA. ATUAÇÃO CITRA PETITA NA ACTIO ANTERIOR QUE NÃO AUTORIZA A REITERAÇÃO DO PEDIDO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, NO QUE TANGE A ESSA PRETENSÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO FUX. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 86 DO NOVO CPC . VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85 DO CPC/2015 . ÓBICE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO CÓDIGO DE RITOS . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-28.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2019). (GRIFEI). De acordo com o artigo 46 da Lei 9.099 /95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-97.2016.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 17-12-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-02-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO ). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DE RESTAR INALTERADA A DECISÃO VERGASTADA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO FUX. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELA RECORRENTE FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli , j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-86.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-09-16. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VIÚVA QUE ALMEJA O ADIMPLEMENTO DE CONTRATO FINANCEIRO FIRMADO PELO DE CUJUS. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA TITULARIDADE DO CRÉDITO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA DEBATIDO, MESMO DESPOIS DE OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO NESTE AREÓPAGO. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 485 , INCISO VI , AMBOS DO CPC/2015 . IMPERATIVA EXTINÇÃO DA LIDE, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO GUIADA PELAS DIRETRIZES DOS §§ 2º E 8º, DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE. INTELECÇÃO DO ART. 98 , § 3º , DO CPC/2015 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-98.2012.8.24.0025 , de Gaspar, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-04-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM XXXXX-5-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VENDA DE AÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE A AUTORA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DOS DIREITOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEFINIU QUE O CESSIONÁRIO PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA SOMENTE SE TAL PRERROGATIVA LHE FOR CONFERIDA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, NO INSTRUMENTO DE CESSÃO (RESP N. 1.301.989/RS). CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À DEFINIÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO ). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEBUXE IMPOSSÍVEL NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RÉ, EM RAZÃO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELA RECORRENTE FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli , j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2011.8.24.0008 , de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-11-16. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO ). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373 , INCISO II , DO CPC/2015 ). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO DOS VALORES E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO , QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO. REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA DIMINUTA ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO FUX. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELOS CONTENDORES FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS NO PRESENTE VOTO. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli , j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA CONHECIDA E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2011.8.24.0104 , de Ascurra, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SIGILO NA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE DEIXOU DE SER VAZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEBUXE VEDADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330 , § 2º , DO CPC/15 . PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE, MESMO MUNICIADO COM O AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS EM QUE HÁ A INDICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE LHE SUCEDERAM, OS DEMANDANTES FORMULAM REQUERIMENTO ABSTRATO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS. PRETENSÃO QUE IMERECE ALBERGAMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VAZADA NA ORIGEM QUE IMPEDE O ARBITRAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-24.2018.8.24.0062 , de São João Batista, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM XXXXX-5-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VENDA DE AÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE A AUTORA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DOS DIREITOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEFINIU QUE O CESSIONÁRIO PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA SOMENTE SE TAL PRERROGATIVA LHE FOR CONFERIDA, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, NO INSTRUMENTO DE CESSÃO (RESP N. 1.301.989/RS). CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À DEFINIÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO ). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. DEFENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME A COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RÉ, EM RAZÃO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELA RECORRENTE FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. "No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela". (AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli , j. 27-10-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-69.2011.8.24.0008 , de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2017).