Servidor Público do Município de Umarizal em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO XXXXX-65.2020.8.20.5159 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UMARIZAL RECORRIDO: PEDRO LUCENA DE MEDEIROS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/1997. CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO OFERECE ÓBICE À PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CONDIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO FAVORÁVEL. TEMA 1075 DO STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pedido autoral de implantação e pagamento de diferenças salariais referentes à progressão funcional. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustentou que a parte recorrida não faz jus à progressão apenas com base no tempo de serviço, pois ausente o prévio requerimento administrativo e a submissão à avaliação de desempenho. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela manutenção da sentença. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – A promoção horizontal do professor do Município de Umarizal se materializa de uma referência para outra e são condicionadas a requisito temporal (interstício de dois anos) e avaliação de desempenho, sem qualquer previsão de requerimento administrativo pelo servidor público, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 298, de 08 de setembro de 1997. 4 – A jurisprudência das Turmas Recursais já se consolidou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar as progressões em favor dos servidores (TJRN - Recurso Inominado nº XXXXX-71.2021.8.20.5123 , 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho , publicado em: 03/08/2022; Recurso Inominado nº XXXXX-46.2020.8.20.5106 , 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues , Publicado em: 03/08/2022). 5 – Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.” Assim, eventual ultrapassagem, pelo ente público, do limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, não inviabilizará a concessão do direito subjetivo preterido. 6 – Os juros moratórios e a correção monetária, por se tratarem de matérias de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus , admitindo a alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício e, se for o caso, da correção monetária. Precedentes desta Turma Recursal, a exemplo dos recursos inominados nº XXXXX-02.2020.8.20.5108 , XXXXX-93.2020.8.20.5001 , XXXXX-36.2020.8.20.5001 e XXXXX-84.2021.8.20.5106 . 7 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos ( REsp XXXXX/AL , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético. 8 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil ( AgInt no REsp n. 1.817.462/AL , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019). 9 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113 /2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-72.2016.8.20.0159 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN APELANTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADORA: ELIZABETE VARELA BASÍLIO LIRA APELADA: RITA DE CÁCIA RODRIGUES ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RELATORA: DRª. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NO GRAU MÉDIO. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS E LIXO URBANO, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INSALUBRES. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E DO RESPECTIVO GRAU REALIZADO ATRAVÉS DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PAGAMENTO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: XXXXX-16.2020.8.20.5159 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMARIZAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADORA: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO RECORRIDO: FRANCISCO PAULO DE SOUSA ADVOGADO: ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO EM 2016. TAC QUE FORMALIZA TÍTULO EXTRAJUDICIAL PASSÍVEL DE EXECUÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO ANTE A INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO QUE ATACA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação Cível nº XXXXX-22.2016.8.20.0159 Origem: Vara Única da Comarca de Umarizal/RN Apelante: Município de Umarizal Procurador: André Luís Araújo Regalado Apelado: Francisco Antonio Teodoro Advogado: Liécio de Morais Nogueira (OAB/RN 12.580) Relator: Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO EMENTA : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PAGAR. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE SÃO MOTIVOS INIDÔNEOS PARA O RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO SENDO, POR ISSO, COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-21.2017.8.20.0159 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN APELANTE : EXPEDITO DIAS DE SOUZA ADVOGADO : LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA APELADO : 1;"> MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADOR: ANDRÉ LUÍS ARAÚJO REGALADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA ENTRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 298/1997 QUE JÁ TROUXE EM SEU TEXTO OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE CONSTITUIR COMO ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO E DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-80.2017.8.20.0159 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN APELANTE : FRANCISCA ELIANA BANDEIRA MONTEIRO ADVOGADO : LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA APELADO : 1;"> MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADORA: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA ENTRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 298/1997 QUE JÁ TROUXE EM SEU TEXTO OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE CONSTITUIR COMO ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO E DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-21.2017.8.20.0159 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN APELANTE : FRANCISCO RAILDO NASCIMENTO ADVOGADO : LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA APELADO : 1;"> MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADOR: ANDRÉ LUÍS ARAÚJO REGALADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA ENTRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 298/1997 QUE JÁ TROUXE EM SEU TEXTO OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE CONSTITUIR COMO ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO E DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: XXXXX-92.2020.8.20.5159 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADOR (A): DRA. ELIZABETE VARELA BASÍLIO LIRA RECORRIDO (A): AMADER JOSE DE ARAUJO ADVOGADO (A): DR. MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2014. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM EXECUTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /1932. TERMO INICIAL. DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO ATRASADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 7º, VII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedentes os pedidos em embargos à execução de título extrajudicial, formalizado por Termo de Ajustamento de Conduta, referente à remuneração do mês de abril do ano de 2014, não quitada pela Administração Municipal. 2 – O servidor público, beneficiado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a Administração e o Ministério Público, com o objetivo de efetuar o pagamento de vencimento atrasado, tem legitimidade para executá-lo, na hipótese de descumprimento. 3 – O quinquênio prescricional da execução do título executivo extrajudicial questionado, decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 18/04/2016, conta-se de 30/02/2018, data do encerramento do lapso previsto para o cumprimento da obrigação assumida pelo ente público, de modo que, ajuizada a cobrança durante o ano de 2020, descabe falar em prescrição da pretensão executória, entendimento esse baseado no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932 e nos precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.651.470/RN , 1ªT, Rel. Mini. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp. 1.820.899/RJ , 2ªT, Rel. Mini. HERMAN BENJAMIN , j. 20/08/2019, DJe 13.9.2019; AgRg no REsp. 1.467.045/RS , 2ªT, Rel. Mini. MAURO CAMPBELL MARQUES , j. 14/04/2015, DJe 20.4.2015. 4 – Constitui direito fundamental do servidor público o recebimento dos vencimentos, consoante o art. 7º, VII e X, da Constituição Federal, inclusive os atrasados, por implicar violação desses preceitos pela Administração. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da execução, ponderados os critérios previstos no art. 85 , § 2º , do CPC . 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: XXXXX-49.2020.8.20.5159 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADOR (A): DRA. ELIZABETE VARELA BASÍLIO LIRA RECORRIDO (A): FRANCISCO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO (A): DR. MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2014. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM EXECUTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /1932. TERMO INICIAL. DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO ATRASADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 7º, VII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedentes os pedidos em embargos à execução de título extrajudicial, formalizado por Termo de Ajustamento de Conduta, referente à remuneração do mês de abril do ano de 2014, não quitada pela Administração Municipal. 2 – O servidor público, beneficiado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a Administração e o Ministério Público, com o objetivo de efetuar o pagamento de vencimento atrasado, tem legitimidade para executá-lo, na hipótese de descumprimento. 3 – O quinquênio prescricional da execução do título executivo extrajudicial questionado, decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 18/04/2016, conta-se de 30/02/2018, data do encerramento do lapso previsto para o cumprimento da obrigação assumida pelo ente público, de modo que, ajuizada a cobrança durante o ano de 2020, descabe falar em prescrição da pretensão executória, entendimento esse baseado no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932 e nos precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.651.470/RN , 1ªT, Rel. Mini. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp. 1.820.899/RJ , 2ªT, Rel. Mini. HERMAN BENJAMIN , j. 20/08/2019, DJe 13.9.2019; AgRg no REsp. 1.467.045/RS , 2ªT, Rel. Mini. MAURO CAMPBELL MARQUES , j. 14/04/2015, DJe 20.4.2015. 4 – Constitui direito fundamental do servidor público o recebimento dos vencimentos, consoante o art. 7º, VII e X, da Constituição Federal, inclusive dos atrasados, por implicar violação desses preceitos pela Administração. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da execução, ponderados os critérios previstos no art. 85 , § 2º , do CPC . 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: XXXXX-69.2020.8.20.5159 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADOR (A): DRA. ELIZABETE VARELA BASÍLIO LIRA RECORRIDO (A): ELIVONEIDE LUCIA DA COSTA ADVOGADO (A): DR. MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2014. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM EXECUTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /1932. TERMO INICIAL. DATA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO ATRASADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 7º, VII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedentes os pedidos em embargos à execução de título extrajudicial, formalizado por Termo de Ajustamento de Conduta, referente à remuneração do mês de abril do ano de 2014, não quitada pela Administração Municipal. 2 – O servidor público, beneficiado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a Administração e o Ministério Público, com o objetivo de efetuar o pagamento de vencimento atrasado, tem legitimidade para executá-lo, na hipótese de descumprimento. 3 – O quinquênio prescricional da execução do título executivo extrajudicial questionado, decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 18/04/2016, conta-se de 30/02/2018, data do encerramento do lapso previsto para o cumprimento da obrigação assumida pelo ente público, de modo que, ajuizada a cobrança durante o ano de 2020, descabe falar em prescrição da pretensão executória, entendimento esse baseado no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932 e nos precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.651.470/RN , 1ªT, Rel. Mini. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp. 1.820.899/RJ , 2ªT, Rel. Mini. HERMAN BENJAMIN , j. 20/08/2019, DJe 13.9.2019; AgRg no REsp. 1.467.045/RS , 2ªT, Rel. Mini. MAURO CAMPBELL MARQUES , j. 14/04/2015, DJe 20.4.2015. 4 – Constitui direito fundamental do servidor público o recebimento dos vencimentos, consoante o art. 7º, VII e X, da Constituição Federal, inclusive dos atrasados, por implicar violação desses preceitos pela Administração. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da execução, ponderados os critérios previstos no art. 85 , § 2º , do CPC . 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.