Servidor que se Aposentou no Curso da Ação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. Autora que se aposentou no curso da ação. Instituto sucede ao Município no pagamento dos proventos dos servidores municipais, nos termos da LCM nº 360/64 e 1.012/00, sendo parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779 , II , do novo CPC . Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu pedido de inclusão do Instituto de Previdência Municipal de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo da ação. Possibilidade. Autora que se aposentou no curso da ação. Instituto que sucede o Município no pagamento dos proventos dos servidores municipais, nos termos da LCM nº 360/64 e 1.012/00, sendo parte legítima para a execução, à luz do artigo 779 , II , do novo CPC . Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pleito do executado IPM de que fosse excluído do polo passivo, por não ter figurado no processo de conhecimento. Decisão agravada que inclui o agravante como sucessor do Município. Manutenção. Autora que se aposentou no curso da ação. Instituto sucede ao Município no pagamento dos proventos dos servidores municipais, nos termos das LCM nº 360/64 e 1.012/00, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução, nos termos do artigo 779 , II , do CPC . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Instituto previdenciário que não figurou no polo passivo no processo de conhecimento – Pretensão de afastar a determinação para que cumpra o título judicial – Inadmissibilidade – Agravado que se aposentou no curso da ação – IPM que sucedeu o DAERP no cumprimento da obrigação, responde pela execução do julgado, nos termos do art. 779 , II , do CPC – Recurso de agravo desprovido.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 9º , § 4º , E 67 DA LEI Nº 8.625 /1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LONMP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º , 37 , II , 128 , § 3º , E 129 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APENAS EM RAZÃO DA OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RITO EXCEPCIONAL PREVISTO NA LONMP COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO DE REVERSÃO COMO INSTITUTO SINGULAR DE RETORNO DE MEMBROS APOSENTADOS À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP – previu que: “Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato”. Disciplinamento da omissão, a fim de garantir a existência de um Procurador-Geral de Justiça de forma a implementar o mandamento constitucional de investidura do Procurador-Geral de Justiça, e garantia da independência e so autogoverno da instituição. O legislador utilizou-se da maneira menos gravosa de corrigir eventual omissão e evitar a completa ausência de Procurador-Geral de Justiça: proporcionalidade da solução desenhada pela LONMP . O art. 9º , § 4º , da Lei nº 8.625 /93 não subverte a metodologia constitucionalmente imposta para a escolha dos Procuradores de Justiça. Regulação proporcional da forma de nomeação do Procurador-Geral de Justiça em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo. 2. Prevê o artigo 67 da LONMP que “a reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais”. A reversão é forma forma de provimento derivado por reingresso, que pressupõe a prévia aprovação em concurso público com posterior aposentadoria: é especificamente voltada ao servidor inativo. A LONMP previu um singular instituto administrativo de provimento de cargo público com observância dos requisitos legais. Permanece a sua natureza de ato vinculado. Ausência de inconstitucionalidade. 3. Pedido julgado improcedente.

EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados ex-autárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista. 3. O pessoal de obras compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista. O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT da Constituição de 1.946, art. 23 ; Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1.947, 205 , III, Lei nº 1.711 /1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Os empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959, também sujeitos ao regime celetista. 5. Quando da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho. 6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37 , II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357 , Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ XXXXX-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença - R. decisão que determinou a inclusão do órgão previdenciário no polo passivo da ação – Insurgência – Descabimento – Agravada que se aposentou no curso da ação – Necessidade de citação do órgão previdenciário, sob pena de inexequibilidade do título judicial – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença - R. decisão que determinou a inclusão do órgão previdenciário no polo passivo da ação – insurgência – Descabimento – Agravada que se aposentou no curso da ação – Necessidade de citação do órgão previdenciário, sob pena de inexequibilidade do título judicial – Recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A COMUNA A COMPLEMENTAR O BENEFÍCIO DA JUBILAÇÃO PERCEBIDO PELO REQUERENTE, ATÉ O VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR NO PERÍODO COMPREENDIDO DESDE SETEMBRO DE 2007, ATÉ AGOSTO DE 2012, ALÉM DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE APOSENTOU NO CARGO OBJETO DA ALMEJADA PARIDADE. TESE SUBSISTENTE. SERVIDOR QUE DESENVOLVIA SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO MECÂNICO, DIVERSAMENTE DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DISSEMELHANÇA ENTRE AS FUNÇÕES. PARIDADE REMUNERATÓRIA INCONGRUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar de inadmissibilidade do recurso, por ausência de apresentação de peça obrigatória – Afastada - Cumprimento de sentença - R. decisão que determinou a inclusão do órgão previdenciário no polo passivo da execução – Insurgência – Descabimento – Agravado que se aposentou no curso da ação – Necessidade de citação do órgão previdenciário, sob pena de inexequibilidade do título judicial – Recurso desprovido.