Sindicato dos Empregados no Com%c3%89rcio do Rio de Janeiro em Jurisprudência

TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA PORTUÁRIA.REGIME DE TRABALHO NO PORTO. JORNADA DE TRABALHO. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUTONOMIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPLESSIVIDADE. O trabalho portuário está regulado pela nova Lei de Modernização dos Portos , a Lei 12.815 , de 05 de junho de 2013, a qual visa, dentre outros escopos, uma reformulação do sistema de gerenciamento de operações e de mão de obra, a fim de trazer maior competitividade, eficiência e diminuição dos custos à atividade portuária. Um dos grandes destaques da referida Lei foi o relevo atribuído ao Órgão Gestor de mão de obra portuário, o qual passou a emergir como principal responsável por administrar o fornecimento de mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, nos termos do art. 32 e incisos da Lei 12.815 /13. Nesse contexto, a remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e os operadores portuários, definindo as características do trabalho a ser organizadas pelo OGMO. É válida a estipulação em norma coletiva de remuneração tabelada por produção para o trabalhador avulso portuário, por expressa autorização do art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 12.023 /2009, em conjunto com os princípios da igualdade entre entes coletivos, da autonomia coletiva e da adequação setorial (art. 7º, inciso XXVI, da CFRB), não se configurando em salário-complessivo. Precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, para os períodos contemplados pela norma coletiva, o pagamento do DSR já se encontra inserido na remuneração do trabalhador. Contudo, no silêncio da norma coletiva, resta devido o pagamento do DSR, assegurado expressamente pela CRFB/88 .Recurso conhecido e parcialmente provido.

COMUM ACORDO. De partida, insta perquirir a natureza e as consequências jurídicas da preliminar de "falta de comum acordo". Segundo jurisprudência do C. TST: a) o comum acordo não significa que as partes devem formular petição inicial conjuntamente, mas que não tenha o suscitado expressamente se oposto à instauração do Dissídio Coletivo; b) a preliminar não pode ser conhecida de oficio, pois depende de manifestação expressa do Suscitado (TST- 3626/2005, Barros Levenhagem, DJ 16.02.2007 e TST-RODC 397/2006, DJ 14.06.2007 e; 3626/2005, DJ 16.02.2007, Rel. Min. Barros Levenhagen); c) não se aceita a preliminar de comum acordo feita só na fase recursal, porque ocorre a preclusão (TST- RO XXXXX-13-2009. Rel. Min. Dora Maria da Costa DEJT 21.05.2010); d) admite-se como satisfeito o requisito do comum acordo, ainda que tácito, ou seja, decorrente da ausência de manifestação prévia em sentido contrário (TST, RO - XXXXX-40.2010.5.03.0000 , Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 01/07/2011). Logo, em atendimento ao contido no art. 114 , § 2º , da CF/88 e em conformidade com o posicionamento jurisprudencial acima, conclui-se que o acolhimento da preliminar de comum acordo não leva necessariamente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, mas inibe tão só o exercício do Poder Normativo na fixação de cláusulas novas de condições de trabalho. Não exclui, contudo, o dever do Poder Judiciário de solucionar o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção do trabalho e as convencionadas anteriormente. Assim, impõe-se: a manutenção do "status quo ante", pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes e, que vem sendo praticadas entre as partes, pela aplicação da Sumula nº 277 e Precedente Normativo 120 , ambos do C. TST; bem como a fixação de reajuste salarial previsto na Lei 10.192 /2001 (arts. 9, 10, 11, 12 e 13) que estabelece o direito dos trabalhadores ao reajuste salarial na data base pelo índice do INPC e, "ipso iure", a correção das demais cláusulas econômicas. Por corolário, mesmo que não haja "comum acordo", por força da literalidade da parte final da redação do artigo 114 , § 2º , CF/88 , que estatui "(...) podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente", nada impede ao Tribunal decidir o conflito mediante: a) a manutenção do "status quo ante", pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes e, que vem sendo praticadas entre as partes e aplicação da Sumula 277 e Precedente Normativo 120 , ambos do TST; b) a aplicação de direitos previstos em lei ou regulamentos que também fixem direitos e condições de trabalho e emprego, máxime nas hipóteses em que as cláusulas reivindicadas repetem texto de lei ou a sua essência, e pela aplicação da Súmula nº 384 do TST; c) a fixação do reajuste salarial, cujo direito decorre da Lei 10.192 /2001, artigos 9 , 10 , 11 , 12 e 13 , que estabelece o direito dos trabalhadores ao reajuste salarial na data base pelo índice do INPC e, "ipso iure", a correção das demais cláusulas econômicas. Neste caso, não há exercício do Poder Normativo, mas apenas a aplicação da lei ao caso concreto. Desta feita, acolho a preliminar de "falta de comum acordo" e, portanto, não serão fixadas cláusulas novas de condições de trabalho, mas tão só o reajuste salarial decorrente de direito subjetivo previsto na Lei nº 10.192 /2001 (artigos 9, 10, 11, 12, 13), e, assim, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as normas preexistentes (art. 114 , § 2º , CF ).

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.238 /84. NÃO CABIMENTO. Considerando que o contrato de trabalho já tinha seu termo previamente fixado, e que, na presente hipótese, não houve rescisão antecipada do contrato, com a dispensa da autora, sem justa causa, mas apenas o término da relação contratual de experiência, não há que se falar em indenização do artigo 9º da Lei nº 7.238 /84. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular.

HORAS EXTRAS COMPROVADAS. Não havendo justificativa da reclamada para a não apresentação dos controles de frequência, tampouco existindo prova capaz de elidir a presunção estabelecida pela Súmula 338 do C. TST, considera-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial.

ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 55 DO TST. Aplica-se a Súmula nº 55 do TST quando verificado que a atividade preponderante da empregadora é típica das instituições financeiras. Em consequência, devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e da 30ª semanal, na forma do artigo 224 da CLT .