Sinistro que se Verifica Sobre a Via Preferencial em Jurisprudência

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Via preferencial. Invasão. Culpa concorrente. Não configurada. Despesas materiais. Não impugnadas. Dano moral. Mantido. Indenização. Valor. Critérios de fixação. Honorários recursais. Majoração de ofício. Comprovado que o acidente de trânsito se deu por conduta imprudente da condutora que invadiu a via preferencial pela qual trafega a vítima, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da causadora do dano. A alegação de que a vítima conduzia a motocicleta em alta velocidade e sem carteira de habilitação, não ilide a responsabilidade da apelante, quando a causa preponderante do sinistro foi a falta de cuidado ao adentrar na via preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima. A ausência de impugnação específica na contestação contra as despesas materiais apresentadas pela vítima, torna inviável a apreciação da matéria alegada apenas em fase recursal. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, devendo ser mantido quando observadas tais diretrizes. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARE. PROVA COLACIONADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA SER A CULPABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Invasão de via preferencial. Culpa exclusiva do condutor do veículo réu. Age com culpa exclusiva veículo que ingressa em via preferencial, sem os devidos cuidados, vindo a ocasionar o acidente de trânsito. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 35 DO CTB . IMPREVISIBILIDADE DA MANOBRA EXECUTADA PELA RÉ. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. Culpa. O condutor demandado faltou com a cautela em relação aos demais condutores, o que é imprescindível no trânsito. É presumida a culpa do condutor do automóvel que, sem respeitar o cruzamento, ingressa em via preferencial, vindo a atingir veículo que por ela trafegava. Culpa exclusiva ou concorrente do condutor da motocicleta não configurada, pois, além de não comprovado o alegado excesso de velocidade, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pela motorista ré.Danos morais. Valor indenizatório inalterado, pois o direito aos danos morais independe de prova, detectada a gravidade das lesões e o período no qual a autora precisou ficar afastada de suas atividades, não há cogitar de modificação ou exclusão da rubrica.Honorários. Aplicação do art. 85 , § 11º , do CPC .APELAÇÃO IMPROVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comete ato ilícito, cumprindo reparar o dano dele decorrente ( CC , arts. 186 e 927 ), motorista que provoca colisão com veículo que transitava em via preferencial.

RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150 /2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150 /2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial a que se nega provimento.

Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Autor que transitava em rua de terra, perpendicular à via principal asfaltada. Documentos juntados pelos réus (condutor e proprietário do veículo) não impugnados especificamente pelo autor. Colisão ocorrida logo após o ingresso do autor em via preferencial. Manobra de conversão à esquerda para ingresso em via preferencial sem as devidas cautelas (ar. 34 a 36 do CTB ). Imprudência do autor, que adentrou em via preferencial sem avaliar o fluxo de veículos, de forma abrupta e mal calculada, ingressando na frente do veículo dos Apelados, interceptando sua trajetória, tornando inevitável a colisão traseira. Danos ao veículo dos réus e despesas com o guincho devidamente comprovados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO – EXCESSO DE VELOCIDADE – VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO A regra prevista no artigo 29 , III , c , do CTB que trata da preferência nos cruzamentos não é de natureza absoluta, devendo ser analisada as circunstâncias do evento em cada caso concreto. De acordo com o artigo 44 do CTB , nos cruzamentos o condutor deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Sendo o excesso de velocidade a causa determinante do acidente, comprovada por perícia, a culpa passa a ser exclusiva da vítima, e por ser causa excludente da responsabilidade civil, descaracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar, bem como a culpa concorrente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL SEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA IMPOSTA PELA PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL VERIFICADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Aquele que promove a travessia de via preferencial sem o cuidado indispensável para essa manobra, tem o dever de cuidado imposto pela sinalização de parada obrigatória existente no local e responde objetivamente pelos danos causados a quem seguia na via preferencial - Ante o estado físico deplorável causado à parte autora, com graves ferimentos, cumpre reconhecer o dano moral indenizável.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM QUE HOUVESSE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENSÃO VISANDO AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE "PARE" E ADENTROU NA VIA PREFERENCIAL OCASIONANDO A COLISÃO COM O VEÍCULO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, age com imprudência o condutor que, sem a atenção necessária, invade a via preferencial, interceptando o trajeto do veículo que trafega regularmente na sua direção, prevalecendo tal ato sobre eventual excesso de velocidade ou condução temerária deste." ( Apelação Cível n. XXXXX-34.2016.8.24.0038 , de Joinville.Relator: Desembargador Ricardo Fontes). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.