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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ERRO NO SISTEMA INFORMATIZADO. REABERTURA DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. . Ocorrendo erro no sistema informatizado, deve ser reaberto o prazo para que o segurado possa promover os atos necessários para o regular andamento do processo administrativo.
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO E. STF CUJOS EFEITOS NÃO FORAM MODULADOS NO TEMPO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015 , que dispõe, em seu art. 1.022 , sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 2. Com efeito, o v. acordão analisou a contento a questão relativa à possibilidade de incidência das contribuições sociais sobre as verbas trabalhistas pagas pela empresa contribuinte a título de terço constitucional, defendendo, para tanto, que a exação tributária poderia incidir ante o decidido pelo E. STF no âmbito do RE 1.072.485 . Argumentou-se, na oportunidade, que a Suprema Corte fixou tese em repercussão geral pela incidência das contribuições sociais sobre as rubricas trabalhistas pagas a título de terço constitucional de férias e que, sendo a orientação firmada vinculante às demais instâncias do Judiciário, caberia seguir a linha adotada pelo E. STF. 3. É certo que a posição firmada pelo E. STF em repercussão geral pode ser modulada no tempo, com espeque no quanto disposto pelo art. 927 , § 3º , do CPC/2015 . Contudo, a tese em repercussão geral somente poderá deixar de ser aplicada pelos demais tribunais no País quando, e apenas quando, o E. STF colocar expressamente que a posição fixada em repercussão geral deve ser aplicada a partir de um momento delimitado, ou seja, apenas quando nossa Suprema Corte indicar expressamente que adotou a técnica de modulação de efeitos. Não havendo qualquer afirmação expressa nesse sentido, não será dado negar aplicação às teses firmadas em repercussão geral. 4. Tomando em conta que, no RE 1.072.485 , o E. STF não modulou expressamente os efeitos da tese em repercussão geral, pelo menos por enquanto, conforme consulta no sistema informatizado de andamento processual, descabe deixar de aplicar a tese sob este pretexto. Ademais, a alegação da embargante no sentido de que o acórdão firmado pelo E. STF no RE 1.072.485 não poderia ser aplicado porque não chegou a ser publicado não pode ser acolhida, visto que, em consulta ao mesmo sistema informatizado de andamento processual, é possível perceber que o referido acórdão veio a ser publicado em 02 de outubro de 2020. 5. Aclaratórios rejeitados.
Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Intimação do executado, para o pagamento, através de carta precatória. A informação do andamento processual, mormente em se tratando de processo eletrônico, é de relevância para que as partes litigantes possam ser informadas das fases processuais, contribuindo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. In casu, considerando que a intimação do executado se deu por carta precatória, deve ser considerada a juntada da carta precatória aos autos para fins de contagem do prazo. CPC , artigos 231 , VI , e 232 . Contudo, não foi indicado no sistema informatizado, acerca da juntada aos autos da carta precatória, tendo constado tão somente a juntada de "peça de informação". Relevância da argumentação para fins de devolução do prazo, para fins de apresentação de impugnação, tendo em vista a ausência de indicação no sistema informatizado acerca da juntada da carta precatória cumprida aos autos. Cabe ressaltar que se trata de processo em que tramita em segredo de justiça, tendo o advogado do agravante, quando habilitado nos autos, requerido a devolução do prazo. Precedentes do STJ e desta Corte em casos análogos. Provimento do recurso.
Embargos de declaração. Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15 . Questão de divergência entre o decidido e o que consta da anotação de andamento processual, no sistema informatizado, que não autoriza a formulação de embargos de declaração. Embargos não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 , III , DO CTN . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 562.276/PR , reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei n. 8.620 /93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades limitadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941 /09 - Por outras palavras, a mera inclusão dos nomes dos sócios na CDA não tem o condão de efetivamente redirecionar o feito a eles, tampouco de inverter o ônus da prova. O fator determinante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendimento ao disposto no art. 135 , III , do CTN . Ressalto que no caso ficou demonstrada a ocorrência de hipóteses do art. 135 do CTN . A Fazenda Nacional acostou aos autos do presente agravo de instrumento tela do sistema informatizado de andamento processual da Justiça Federal atestando a existência de ação penal em curso em que figuram como réus os sócios da executada. Vale dizer: nos autos concorrem elementos prestantes a indicar indícios de infrações à lei - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO DE MANDATO – Manutenção dos nomes do advogado no sistema informatizado, para que possa receber futuras intimações – Possibilidade – Advogado que tem interesse jurídico no feito, relativamente a eventual verba honorária sucumbencial proporcional à sua atuação, sendo legítima sua pretensão de continuar acompanhamento o andamento processual – RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. ENQUANTO O ESTADO PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR NULIDADE PROCESSUAL, O MUNICÍPIO OBJETIVA AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO E SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2) CONSIDERA-SE DIA DO COMEÇO DO PRAZO A DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. ART. 231 , II , DO C.P.C. 3) ERRO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE CONFIGURA JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 223 , CAPUT E § 1º , DO C.P.C. , NA FORMA DO ART. 197 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO MESMO DIPLOMA. Enquanto o mandado n.º 176/2016/MND de citação do Município fora juntado em 01/03/2016, o mandado n.º 195/2016/MND de citação do Estado jamais fora juntado no sistema informatizado, conforme andamento processual. IMPÕE-SE, ASSIM, A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO.
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA UMA SENTENÇA QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS, MAS FOI LANÇADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DA 1ª INSTÂNCIA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. CONFUSO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.830 /80 E DO CPC/2015 . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ART. 932 , III , DO CPC/2015 .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA – ACÓRDÃO DEIXOU CLARO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE – FUNDAMENTOS CONFIRMADOS PELA CERTIDÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 12/14, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI DISPONIBILIZADA EM 08/07/2020 E EFETIVAMENTE PUBLICADA NO DJE EM 09/07/2020, DE MODO QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO SE DEU EM 10/07/2020 – A EFETIVA PUBLICAÇÃO PREVALECE SOBRE INFORMAÇÃO INCORRETA CONSTANTE DO EXTRATO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DE QUE O ATO TERIA OCORRIDO EM 13/07/2020, FATO QUE SE DEU EM RAZÃO DE ERRO DO SISTEMA INFORMATIZADO, QUE NÃO CONSIDEROU A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA 09/07/2020 (REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA) PARA 25/05/2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Penhora de recebimentos a título de pensão por morte. Impossibilidade. Incidência da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 , IV , do CPC . Precedentes. Decisão reformada neste tópico. 2. Pleito de nulidade processual, com afastamento da revelia e devolução do prazo para contestar. Não acolhimento. Prazo para defesa que corre a partir da data de juntada aos autos da carta precatória de citação cumprida nos autos. Compete à parte acompanhar o andamento processual em Cartório ou por meio do Diário da Justiça. Alegação de que o andamento em questão não foi lançado no sistema informatizado deste Tribunal. Irrelevância. Extrato de natureza informativa. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.