Situação Fático-processual Idêntica em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). 130 G DE MACONHA E 71,26 G DE CRACK. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A CORRÉU. POSSIBILIDADE. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PRIMARIEDADE. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, não foram apontados fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva da paciente, estando a decisão fundamentada na gravidade genérica do delito, em referências à perniciosidade social do crime e em meras conjecturas, sem menção a fatores reais de cautelaridade. 3. Determinação de prisão cautelar que não se fundou em particularidades exclusivas da paciente, sendo os fundamentos da decisão comuns aos réus, primários, que se encontram em idêntica situação fático-processual. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, a fim de garantir à paciente Maria Helena Garcia Camargo e ao corréu Andre Manffioletti Pereira o direito de responderem ao processo em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos, ficando ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão ou a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , caso se apresente motivo concreto para tanto.

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MAJORADA – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA A EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UM DOS CORRÉUS – SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PROCEDÊNCIA – ACUSADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. Constatando-se que o paciente se encontra em idêntica situação fático-processual à do corréu a quem o juízo de origem concedeu liberdade provisória, impõe-se a extensão do benefício. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, que demonstre, com lastro em elementos presentes nos autos, o risco que a liberdade do agente ofereceria à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSTANTE A MENÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 102 G DE MACONHA), EVIDENCIADO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO SÃO ADEQUADAS. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ART. 580 DO CPP . APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, embora sejam relevantes as considerações tecidas no decreto preventivo, uma vez que foram apreendidos mais de 102 g de maconha na posse do recorrente, cocaína - sem indicação da quantidade -, dinheiro e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão em flagrante, mostra-se adequada a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. 2. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403 /2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. 3. Evidenciada a existência de corréu em situação fático-processual idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 4. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar anteriormente concedida, para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, mediante o cumprimento das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 , I , IV e V , do Código de Processo Penal , salvo prisão por outro motivo, fundamentadamente, com extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu Albino Braga Lisboa.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO PATRÓN. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . PEDIDO DEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do CPP , na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2. Constatado que o paciente e o requerente estão contextualizados no mesmo trecho do édito prisional e são suspeitos de idênticas condutas, é de rigor a extensão dos efeitos da ordem concedida. 3. O édito prisional não tem vício de fundamentação, porquanto indicou sinais razoáveis de autoria delitiva e evidenciou a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do suspeito, evidenciada pela gravidade concreta das condutas a ele atribuídas. Entretanto, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão cautelar por medidas menos aflitivas se mostra suficiente para proteger a sociedade de possíveis e futuros danos. 4. Pedido de extensão deferido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APREENSÃO DE 19,5G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Caso em que o magistrado decretou a prisão preventiva da paciente e do ora requerente sob a mesma fundamentação sem discorrer especificamente sobre suas condutas. 3. Tendo reconhecido que o decreto que impôs a prisão preventiva à paciente não apresentou motivação idônea, apta a justificar a segregação cautelar, tendo em vista a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos - 19,5g de maconha -, e a ausência de fundamentos concretos para justificar a custódia, bem como diante do fato de que as menções contidas no acórdão a respeito dos seus maus antecedentes consistiam em indevida inovação de fundamentos, foi-lhe deferida a liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares alternativas, pela Quinta Turma desta Corte Superior. 4. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e o ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão. 5. Pedido deferido, para determinar a soltura do requerente, sob a imposição das medidas cautelares alternativas.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121 , § 2º , III , IV E V , DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP ). DEFERIMENTO. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação do decreto de prisão preventiva. Ordem concedida.

APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO EM FACE DA INCORPORAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, DA INCLUSÃO DA CHAMADA "OPÇÃO" NOS PROVENTOS E, AINDA, DO REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL, PARA TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA, A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO, DE FORMA OBJETIVA, DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL RECONHECIDA. PEDIDO DEFERIDO. ORDEM CONCEDIDA. A teor do artigo 580 do Código de Processo Penal , havendo concurso de agentes, "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". In casu, verifica-se que a custódia cautelar do paciente beneficiado foi decretada na mesma ocasião à do ora requerente e à do terceiro corréu, e mediante idênticos fundamentos. Com efeito, não se extrai da decisão que relaxou a prisão preventiva do paciente beneficiado nenhum elemento de caráter estritamente pessoal que lhe circunscrevam a constatada ilegalidade na manutenção da custódia. Ao revés, constata-se que o prolongamento injustificado da segregação alcança todos os réus, porquanto não se pode atribuir à atuação defensiva a excessiva mora detectada. Assim, encontra-se igualmente evidenciado o constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do requerente e do terceiro corréu, que possuem idêntica situação jurídico-processual ao paciente beneficiado, sendo devida, no caso, a extensão do benefício concedido, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal . Pedido de extensão deferido, estendendo-se os efeitos do acórdão de fls. 84/94 ao requerente MÁRCIO FERREIRA PRATES, bem como, de ofício, ao corréu CLAUDIR FLORIANO RIBEIRO, na forma do art. 580 do CPP , a fim de revogar suas prisões preventivas decretadas nos autos da Ação Penal n. XXXXX-24.2013.8.26.0296, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiverem encarcerados, observadas as cautelas aplicadas ao corréu DANIEL HENRIQUE ROMERO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES HABEAS CORPUS Nº 0715477-83.2019.8.18. 0000ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalRELATOR: Des. Erivan LopesORIGEM: Parnaíba/1ª Vara CriminalIMPETRANTE: Márcio Araújo Mourão (OAB/PI Nº 8070) PACIENTE: Julio Cesar Souza Brandão RELATÓRIO Des. Erivan Lopes : O advogado Márcio Araújo Mourão peticiona nos autos do Habeas Corpus nº XXXXX-30.2019.8.18.0000 requerendo a extensão de benefício de liberdade concedido ao corréu/paradigma Maciel Ribeiro da Conceição , em favor de Julio Cesar Souza Brandão , apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI. Fundamenta o pedido na existência de situação fático processual idêntica, conforme art. 580 do Código de Processo Penal . Ao final, ainda alega a inexistência dos requisitos da constrição cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão. Junta o decreto preventivo objurgado. Determinei o desentranhamento da Petição do impetrante, em razão da inviabilidade de se processar um habeas corpus ?dentro do outro?, notadamente porque a petição consiste em verdadeira ação autônoma de Habeas Corpus e não pedido incidental. A petição foi desentranhada, autuada como Habeas Corpus, sob o número XXXXX-30.2019.8.18.0000 e distribuída à relatoria do Des. Pedro de Alcântara Macêdo . Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, por prevenção. Em decisão de id. XXXXX, a liminar vindicada foi indeferida após ter sido constatada a ausência de comunhão de idênticas condições fático-processuais com o corréu paradigma, em decorrência o paciente possuir uma condenação criminal desfavorável. A autoridade coatora prestou informações (id. XXXXX), esclarecendo que ?a revogação da prisão preventiva é movida pela cláusula rebuc sis standibus, ou seja, revela-se caso haja a modificação dos elementos que deram razão a sua decretação, o que não se verifica no caso em epígrafe, o requerimento pela revogação da preventiva do paciente não deve ser levada a efeito neste momento. Por demais, os motivos originais que deram ensejo a restrição cautelar ainda prosperam e a medida extrema continua a ser o entendimento mais adequado?. O Ministério Público Superior opinou pela denegação da ordem (id. XXXXX), sustentando que ?fica claro que os corréus não se encontram na mesma situação fático-processual, uma vez que o paradigmado só responde criminalmente ao processo originário dos delitos em questão, enquanto que o paciente já possui condenação anterior, sendo inaplicável, portanto, a extensão do benefício deferido à Maciel Ribeiro da Conceição , nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal? e que ?a decretação da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada no decreto prisional em face das circunstâncias do caso que, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, fundamento suficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva. Em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, além do que diversos são os delitos que pesam contra o paciente?. É o relatório.

HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. 1) A extensão do benefício de habeas corpus aplica-se somente quando o corréu encontrar-se em situação jurídica idêntica, consoante o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal . 2) Inexistindo identidade na situação fático-processual entre o requerente e o correu beneficiado em outro mandamus, impõe-se o indeferimento do pedido de extensão dos efeitos do julgado ao ora paciente. 3) Pedido conhecido e denegado.