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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSENTE HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE - SOBRESTAMENTO INVIÁVEL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - SOBRESTAMENTO INVIÁVEL - OBJETO LITIGIOSO DISTINTO - EMBARGOS REJEITADOS, FIXADA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC , ATENDIDOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO ART. 917 , § 3º , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (ART. 919 , § 1º , CPC ). EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMULATIVAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO EXECUTIVA NÃO GARANTIDA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REJEIÇÃO - RECURSO - SOBRESTAMENTO INVIÁVEL - POSIÇÃO DO STJ - PRESCRIÇÃO AUSENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORMA DE LIQUIDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS FLUEM DA PRIMEIRA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULAS 517 E 519 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REJEIÇÃO - RECURSO - SOBRESTAMENTO INVIÁVEL - POSIÇÃO DO STJ - PRESCRIÇÃO AUSENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORMA DE LIQUIDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS FLUEM DA PRIMEIRA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULAS 517 E 519 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (ART. 919 , § 1º , CPC ). EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMULATIVAS. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO CONSISTE EM GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR. BEM OFERTADO EM TRÊS OUTRAS EXPROPRIATIVAS E COM TRÊS ANOTAÇÕES ACAUTELATÓRIAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM O VALOR DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO CONSTRITIVO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXECUTIVA NÃO GARANTIDA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 16 00:00:00 GMT-03:00 2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (ART. 919 , § 1º , CPC ). EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMULATIVAS . MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO CONSISTE EM GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR. BEM OFERTADO EM TRÊS OUTRAS EXPROPRIATIVAS E COM TRÊS ANOTAÇÕES ACAUTELATÓRIAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM O VALOR DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO CONSTRITIVO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXECUTIVA NÃO GARANTIDA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSO SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO ESTADO DO PARANÁ QUE DISCUTE A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA PARA AS AÇÕES QUE QUESTIONAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ( IRDR Nº XXXXX-70.2017.8.16.0000 ). LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR QUE NÃO É OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PARALISAÇÕES TEMPORÁRIAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA REPAROS NA REDE DE ABASTECIMENTO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS DE SANEAMENTO DAS INTERRUPÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA B FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16. 0000): “A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.” SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11º ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-22.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO ESTADO DO PARANÁ QUE DISCUTE A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA AS AÇÕES QUE QUESTIONAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ( IRDR Nº XXXXX-70.2017.8.16.0000 ). LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR QUE NÃO É OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. 2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 3. MÉRITO. PARALISAÇÕES TEMPORÁRIAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA REPAROS NA REDE DE ABASTECIMENTO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS DE SANEAMENTO DAS INTERRUPÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA B FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.676.846-4 ( XXXXX-70.2017.8.16.0000 ): “A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.” SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11º ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-83.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE RECEBEU O INCIDENTE SEM ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO QUE NECESSITA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE ELES A GARANTIDA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (ART. 919 , § 1º , CPC ). EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, ACERCA DA PROBABILIDADE DO SEU DIREITO. ALÉM DISSO, OFERTOU EM CAUÇÃO O BEM IMÓVEL EM LITÍGIO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.