Solução Insatisfatória da Questão de Fundo em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil se os termos constantes da sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 2. A legitimidade ad causam se refere à necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre a parte demandante, que formula o pedido, e a parte demandada, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda. Tal liame deve ser averiguado, segundo a chamada teoria da asserção, a partir das afirmações contidas na exordial. 3. O fato de julgar improcedente o pedido autoral, mesmo entendendo pela legitimidade ativa, não leva ao raciocínio de ausência de prestação jurisdicional. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES E ENTREGA DAS CHAVES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PREVISTAS NO ART. 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE AGIU CONFORME O CONTRATO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO VERIFICADA. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076108836, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/03/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O fato de a solução da controvérsia ter merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pelo embargante não tem o condão de tornar o acórdão omisso, à medida em que o juízo não está vinculado aos dispositivos legais indicados pela parte em seu recurso. 2. Estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos - em especial os vencidos - e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. 3. Contudo, considerando o rigorismo das Cortes Superiores, quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciado nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, bem como nas Súmulas nº 98 e 211 do STJ, considero prequestionados os dispositivos mencionados pela embargante no presente recurso. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do STF, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE ( HC 129.142 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO , Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES , Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; HC 97.009 , Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI , Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189 , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI , Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional caracterizadores de flagrante constrangimento ilegal. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 4. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese ( RE XXXXX , Rel. Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. Qualquer conclusão desta SUPREMA CORTE em sentido contrário, notadamente no que concerne à alegada ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 6. Habeas Corpus não conhecido.

FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA

FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO – RECURSO PROVIDO. Indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, sob pena de se configurar o instituto da confusão. A regra geral para a responsabilização pelo pagamento dos honorários é a aplicação do princípio de sucumbência, ou seja, aquele que perdeu arca com a verba do patrono da parte ex adversa. Todavia, nos casos em que a responsabilidade pelo ônus sucumbencial se revelar insatisfatória diante da particularidade do caso, aplica-se o princípio da causalidade, a fim de responsabilizar aquele que obrigou a parte a ajuizar a demanda para reclamar seus direitos.

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO – RECURSO PROVIDO. Indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, sob pena de se configurar o instituto da confusão. A regra geral para a responsabilização pelo pagamento dos honorários é a aplicação do princípio de sucumbência, ou seja, aquele que perdeu arca com a verba do patrono da parte ex adversa. Todavia, nos casos em que a responsabilidade pelo ônus sucumbencial se revelar insatisfatória diante da particularidade do caso, aplica-se o princípio da causalidade, a fim de responsabilizar aquele que obrigou a parte a ajuizar a demanda para reclamar seus direitos.