Subsistência da Necessidade da Prisão Cautelar em Jurisprudência

“HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691 /STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691 /STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691 /STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu . - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP . Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU . - A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE . - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS . - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa . - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira . - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE . - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL . - A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional ( CF , art. 5º , LXI e LXV )– não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da Republica , a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º , LVII )– presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SE AUSENTAR DA COMARCA A TRABALHO - ORDEM CONCEDIDA. Restando comprovado que o paciente necessita de se ausentar da comarca a trabalho, devem ser substituídas as medidas cautelares para não impedir que ele exerça sua atividade profissional, tudo isso sem prejuízo à ordem pública, a ordem econômica, à instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (art. 171 , do Código Penal ). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. ORDEM CONCEDIDA. DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MP SUPERIOR.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. SÚMULA 691 /STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO. EXEQUENTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATINGIU A MAIORIDADE, INGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO E ADQUIRIU AUTONOMIA FINANCEIRA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. DÍVIDA QUE DEVE SER SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 691 /STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art. 5º da CF e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentante. 3. Caso concreto em que o exequente, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira, tendo concordado com a exoneração da obrigação alimentar, em acordo homologado judicialmente. 4. Não havendo mais a necessidade urgente apta a amparar a medida extrema de prisão civil, a dívida alimentar deve ser satisfeita pelo rito expropriatório. Precedentes. 5. Impossibilidade de prisão civil no presente caso. 6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "HÉLIX". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACINOAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP . 2. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, pois há indícios de que o acusado integra organização criminosa altamente estruturada, com realização de tráfico de drogas por meios aéreos, já tendo sido apreendidos 2.500kg de cocaína, além de mais 500kg ligados ao paciente, operador financeiro e logístico do transporte. Indicou-se também poderio financeiro relevante, com movimentação de mais de um milhão de reais em contas do paciente e do corréu, uso de laranjas e 7 CPF's diferentes. 3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a periculosidade do agente e "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95024/SP , PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA , DJe 20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).Precedentes. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão, tendo em vista que o Juízo de 1º grau destaca que a organização criminal estaria atualmente em pleno funcionamento no tráfico de drogas internacional por vias aéreas, enquanto o paciente mantém ligações com o grupo. Assim, com base "no mais recente auto circunstanciado anexados aos autos de interceptação, referente ao mês de abril/2023" (fl. 892) e nos últimos monitoramentos telefônicos e telemáticos, foram angariados elementos a respeito de contatos entre pilotos e membros proeminentes do grupo, dentre eles o paciente. 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC XXXXX AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 031 DIVULG XXXXX-02-2022 PUBLIC XXXXX-02-2022), exatamente como se delineia na espécie. 7 . Agravo regimental desprovido.

Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. LIMINAR NÃO REFERENDADA NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO STF.

APELAC¿A~O CI¿VEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CAUTELAR BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ¿ DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CPP ¿ RÉU ABSOLVIDO POR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, ALEGANDO ERRO NO RECONHECIMENTO ¿ PRISÃO PREVENTIVA QUE DUROU CINQUENTA E NOVE DIAS ¿ FOTOGRAFIA INDEVIDAMENTE INSERIDA EM ÁLBUM POLICIAL ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. A questão a ser discutida antecede o devido processo criminal sofrido pelo autor na condição de réu acusado por roubo, eis que a causa maior de todos os desdobramentos fáticos foi a abusiva e irregular inclusão de um cidadão sem qualquer apontamento criminal em álbum de fotografia em unidade policial, simplesmente porque fora visitar um parente preso. Excluída a foto ilegalmente colecionada na delegacia, não haveria qualquer fundamento para a prisão. Portanto, ato ilegal que não poderia gerar efeitos, anulando-se suas consequências. Ademais, a prisão preventiva se baseou em prova frágil e equivocada, apenas no depoimento de uma das vítimas, em reconhecimento fotográfico. Trata-se de conduta perigosa e inconsequente, não condizente com o esmero e o preparo técnico da polícia investigativa, que procurou solucionar o evento criminoso de maneira absurdamente simplificada. Prisão decretada em desconformidade com o entendimento do STJ de que a prisão preventiva com base somente no reconhecimento fotográfico não prestigia a observância cogente do artigo 226 do Código de Processo Penal . Fundamento do artigo 37 , § 6º da CF acerca da responsabilidade do Estado de natureza objetiva, não se exigindo a ilicitude da conduta, pois, mesmo lícita, ao se mostrar causadora de dano, também enseja o dever reparatório/indenizatório. Há erro na colheita da prova em sede inquisitorial, e evidente simplificação na atuação do Poder Público, quando da decretação de medida tão grave que é a privação da liberdade do indivíduo. Tais erros e equívocos estão intimamente ligados à formação da prova e à formação do convencimento do magistrado, não podendo, nem devendo o autor/apelante suportar o ônus de decisões evidentemente equivocadas. Há evidente má formação do inquérito policial que induziu o Ministério Público e o Juízo ao erro de decretar a prisão cautelar baseada num único e frágil elemento que, diga-se, não se sabia naquele momento abusivo e irregular. O segundo réu, vítima do crime de roubo que fez o reconhecimento da fotografia em sede policial, não contribuiu para a inserção indevida da foto do autor no álbum criminal, não podendo ser responsabilizado, posto que exerceu regularmente seu direito, sem nenhum indício de má-fé. Autor/apelante que, em decorrência da prisão, deixou de exercer sua atividade laborativa regular pelo período em que esteve recluso, restando demonstrados efetivos danos materiais sofridos, estimados na proporção de dois salários mínimos. Dano moral que resulta do evidente sofrimento decorrente do encarceramento injusto pelo período de cinquenta e nove dias. Verba arbitrada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante jurisprudência desta Corte. Juros de mora a contar da citação, de acordo com o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da condenação em relação ao dano moral e do desembolso quanto ao prejuízo material. Condenação do Estado nas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME FIXADO EM SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Paciente restou condenado a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 2. Negado direito de recorrer em liberdade em razão da subsistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 3. Faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 4. Habeas corpus conhecido e parcialmente concedido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP . PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282 , I e II , do CPP ), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). 2. Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. 3. Embora a aferição do excesso de prazo não dependa de mero cálculo aritmético, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é inadmissível a subsistência de medida restritiva de liberdade individual por mais de três anos. 4. Agravo regimental provido.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Pedido de revogação, com a concessão de liberdade provisória. Prisão cautelar que, a despeito de ter como finalidade a proteção da vítima, tem caráter excepcional consoante o critério da estrita necessidade. Imposição situacional. Paciente portador de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, mantido preso desde 19/1/2021. Circunstâncias que permitem inferir estar devidamente advertido das consequências do descumprimento de medida protetiva. Periculum libertatis que não mais se encontra presente. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA