Suficiência de Cautelar Diversa em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Paciente foi preso preventivamente, em 29/05/2020, em atendimento à representação da autoridade policial. Posteriormente, foi denunciado como incurso no art. 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal , porque junto com corréu, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, teria assaltado estabelecimento comercial. 2. Salientou o Juízo processante que o Paciente seria conhecido do meio policial em razão do crime de receptação, tendo pontuado que o mesmo já foi flagranteado em posse de objetos furtados. Ademais, evidenciou a especial gravidade da conduta, consistente em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em concurso de agentes de forma organizada. 3. Assim, entenderam as instâncias ordinárias que a custódia cautelar do Paciente seria necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva e a especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. 4. Entretanto, no caso, entendo que os elementos angariados não são suficientes para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque, ao que consta, trata-se de Réu primário, com anotações antigas em sua folha de antecedentes, que comprovou possuir residência fixa e trabalhar licitamente para o sustento de sua família. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal .

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA INAPROPRIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS LIMITAÇÕES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de fatos que demandam o exame de prova.Nada obstante o Juízo de primeiro grau tenha mencionado fatos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, a segregação se mostra desproporcional ao caso, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.Ordem em parte conhecida e parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691 /STF. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A prisão preventiva só é cabível quando as medidas cautelares diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis. Ainda, a restauração da prisão preventiva tem justificativa somente quando ‘sobrevierem razões que a justifiquem’ (artigo 316 do CPP ). 3. Ausentes dados concretos e contemporâneos de que as medidas cautelares implementadas se mostram insuficientes para os fins processuais a que se prestam ou que tenham sido descumpridas de forma forma injustificada, não há razão para restaurar a prisão preventiva por elas substituída. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282 , §§ 4º e 6º , todos do Código de Processo Penal , em razão de o delito praticado - furto - não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS . TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. As circunstâncias concretas do fato não revelam excepcionalidade a recomendar a prisão preventiva, cumprindo registrar a primariedade dos pacientes, sendo, neste contexto, na linha do que dispõe o Art. 282 do Código de Processo Penal , mais adequado e proporcional ao caso a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, estas previstas no Art. 319 do mesmo diploma legal. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTINA - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO - PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A periculosidade do agente não presume e deve ser, bem como a necessidade da segregação, demonstradas por fatos. Não havendo demonstração fundada em elementos concretos da satisfação dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , impõe-se a sua revogação e a aplicação de medidas cautelares diversas adequadas e proporcionais ao caso.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 1. O paciente é primário, inexistindo nos autos informação sobre condenações anteriores transitadas em julgado. 2. A Lei nº 12.403 /2011 abriu, através da nova disciplina legal das medidas cautelares de natureza criminal, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas assecuratórias diversas da privação ante tempus da liberdade, desde que suficientes à garantia de aplicação da lei penal, à manutenção da ordem pública e convenientes à investigação e instrução criminais. 4. Observa-se, na espécie, considerando primordialmente a primariedade do acusado, ao menos neste momento, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a suficiência da submissão do mesmo a medidas cautelares diversas da privação de liberdade, conforme disciplinadas na lei de regência da matéria, sendo esta, outrossim, a solução mais adequada para contemporizar os fatores que poderiam ensejar a prisão preventiva com o primado constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade, status cujo afastamento só é admissível após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5. "A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de decretação da prisão cautelar." (Súmula 8 do TJCE). 6. Assim sendo, e em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça, em obséquio aos princípios da razoabilidade e da adequabilidade, hei por bem conceder a ordem e determinar, com fundamento nos parágrafos 5º e 6º do art. 282 do CPP , a substituição da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas da privação de liberdade, previstas nos incisos do art. 319 do mesmo diploma legal. 8. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do Habeas Corpus e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 30 de março de 2021. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. MEDIDA CAUTELAR. DIVERSA DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL. OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO. O decreto da prisão antecipada do paciente, por violação do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, presentes os requisitos da prova da materialidade, os indícios da autoria, a necessidade, não se mostra adequado à situação exposta, em ocorrência de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, revelando a suficiência de cautelar diversa. ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA HABEAS CORPUS – VIAS DE FATO E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA – PERTINÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – RÉU PRIMÁRIO E SEM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM FATOS LIGADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE –CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. A decretação da prisão cautelar somente é possível se as medidas cautelares alternativas, adotadas de forma isolada ou cumulativa, mostrarem-se inadequadas ou insuficientes para assegurar o fim almejado e a eficácia do processo penal ( CPP , art. 282 , § 6º ), dada a excepcionalidade do édito prisional. Tratando-se de réu primário, sem histórico de envolvimento anterior com delitos relacionados à violência doméstica e inexistindo descumprimento das medidas protetivas fixadas em favor da vítima, é viável a substituição da prisão por cautelares diversas.

Homicídio qualificado tentado. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Recurso da acusação postulando restabelecimento da prisão para garantia da ordem pública. 1 - Nos termos da jurisprudência superior, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No caso dos autos, as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do recorrido indicam a suficiência de cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública. 2 - Recurso conhecido e desprovido. Parecer desacolhido.