Sum. n. 45/stj em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45 /STJ. 1. A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45 /STJ. 2. "A doutrina e a jurisprudência entendem não poder o Tribunal, em recurso ex officio, agravar a situação da Fazenda Pública, já que em socorro desta foi instituído" ( REsp n. 171.650/SP , relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 27/6/2000, DJ de 4/9/2000, p. 137). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - REEXAME NECESSÁRIO - HONORÁRIOS - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 45 /STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos da Súmula 45 /STJ, "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". Entendimento aplicável ao INSS. 3. É inviável o agravamento da condenação na verba honorária do INSS quando ausente recurso voluntário da parte contrária. 4. Recurso especial provido.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-35.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SPE RESIDENCIAL SPAZIO DI LORENZZO LTDA AGRAVADO: FLÁVIO BATISTA DA SILVA RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA DE FORMA COMPULSÓRIA. SÚMULA Nº 45 , DO TJGO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO A QUO MANTIDA. Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51 , VII do CDC , que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Súmula 45 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REFORMATIO IN PEJUS QUANTO A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 45 DO STJ - RECURSO ACOLHIDO. Mesmo em reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, consoante prevê a Súmula 45 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. SÚMULA N. 45 DO TJGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RESCISÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE VALORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. VERBA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor , é nula a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem, nos termos da Súmula nº 45 do TJGO. 2. Razoável a retenção do valor de 10% sobre o valor adimplido, em razão de rescisão contratual por interesse do adquirente, conforme reiterada jurisprudência. Nos termos do enunciado da Súmula nº 543 do STJ, na devolução dos valores ao adquirente deve se dar de forma integral e imediata. 3. Imprescindível a incidência de correção monetária sobre a parcela a ser restituída, desde o desembolso, sendo o INPC o índice oficialmente adotado como fator de correção monetária. 4. Descabe a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, uma vez ausente o proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelo possuidor. 5. Deixo de aplicar a majoração recursal, prevista no artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil , em razão do parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45 /STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula n. 45 /STJ. 2. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF que dispõe "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".Agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVADA EM REEXAME NECESSÁRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA 45 , DO STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Devem ser acolhidos os Embargos, com efeitos modificativos, quando o Acórdão questionado, em sede de Reexame Necessário, agrava a situação da Fazenda Pública, situação esta vedada, nos termos da Súmula 45 , do col. STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVADA EM REEXAME NECESSÁRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA 45 , DO STJ - ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Devem ser acolhidos os Embargos, com efeitos modificativos, quando o Acórdão questionado, em sede de Reexame Necessário, agrava a situação da Fazenda Pública, situação esta vedada, nos termos da Súmula 45 , do col. STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO STJ QUE ANULOU O ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNICÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO CONFIGURA "REFORMATIO IN PEJUS" DA FAZENDA PÚBLICA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 734576-8/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 28.08.2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - AGRAVAMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA 45 DO STJ. "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça). (VvP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.