Sumula 116 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que ampliou o alcance da tutela provisória anteriormente deferida em favor de menor de idade beneficiário do plano de saúde operado pela ré/agravante e portador de transtorno do espectro autista. Agravo da parte ré. 2. Violação ao princípio da adstrição. Inocorrência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que a pretensão referente à prestação do serviço de saúde ostenta natureza genérica, abrangendo, ante a gravidade da natureza do bem de vida pleiteado, a mitigação do princípio da congruência para a inclusão de tratamentos ou medicamentos consectários. 3. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Ao contrário do que sustenta genericamente a agravante, o processo não se encontra maduro para a sentença, uma vez que a decisão ora recorrida ampliou a fase probatória justamente em razão do novo provimento de urgência, de modo que, com a ampliação do alcance dos debates processuais, reputa-se afastada a caracterização de cerceamento de defesa. 4. Mérito da extensão da tutela provisória. inequívoco que a menor agravada foi diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e necessita de tratamentos especializados indicados por Neuropediatra, conforme consta do laudo adicional acostado nos autos. 5. Decisão do STJ. Rol Taxativo. Admissão de situações excepcionais. 6. RN nº 539/2022 da ANS que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. 7. Periculum in mora. Risco ao desenvolvimento de pessoa especialmente fragilizada. 8. Inexistência de periculum inverso. Mero interesse patrimonial da agravante, que, se legitimado e contemplado com a tutela jurídica definitiva sob a forma de improcedência do pedido autoral, pode ser perseguido nos próprios autos de origem, a teor do que dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - FECHAMENTO DA FILIAL - RECUSA DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO EM OUTRO MUNICÍPIO - RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE (violação ao artigo 118 da Lei nº. 8.213 /91, por contrariedade à Súmula nº 116 do TST e por divergência jurisprudencial). Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação devem ser admitidas como exceção, sendo vedada a interpretação extensiva do ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são legalmente assegurados, e afastada a forma tácita ou presumida de renúncia à estabilidade e dos direitos dela decorrentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Abono de permanência que não possui esse caráter. Verba transitória e com escopo específico de premiar o servidor com o equivalente à contribuição previdenciária. Súmula 116 do Tribunal de Justiça e entendimento fixado pela Turma de Uniformização ( PUIL XXXXX-09.2022.8.26.9051 ). Sentença revista neste capítulo. Recurso inominado. Servidor Público. Férias e Licença-Prêmio. Remuneração devida durante o afastamento com base nas vantagens percebidas em exercício. Inteligência dos artigos 176, parágrafo 4º, e 209, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Abono de permanência que tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo durante o afastamento usufruído pelo servidor. Indenização pelos períodos não gozados, porém, que perde este caráter. Abono de permanência não integra a base de cálculo das férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, tanto quanto sobre elas não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária. Observância das Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 424). Interpretação teleológica do artigo 40, parágrafo 19, da Constituição Federal . Sentença revista neste ponto. Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PLEITO AUTORAL DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NA EXORDIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR MEDICAMENTO QUE MELHOR SE ADEQUA AO ATUAL ESTÁGIO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A CRIANÇA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA PELO MUNICÍPIO RÉU NOS AUTOS DO PROCESSO PRIMITIVO Nº XXXXX-72.2014.8.19.0066 , DISTRIBUÍDA À E. 13ª CÂMARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 930 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A E. 13ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITBI OU DO ITCD. Dissolução de sociedade conjugal. Divórcio consensual homologado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Cônjuges que entabularam acordo para que a cônjuge varoa adquirisse de forma onerosa a meação do imóvel comum, pagando a importância de R$ 64.240,00, parceladamente, com assunção por ela do saldo devedor do financiamento imobiliário, junto à instituição bancária. Alegação da Secretaria Estadual da Fazenda de ocorrência de doação, uma vez que o valor venal dos imóveis partilhados foi arbitrado em R$ R$270.965,00. Não comprovação por parte do Fisco Estadual de configuração de doação, o que não enseja o recolhimento do ITCMD aos cofres estaduais. Ocorrência do fato gerador de incidência do ITBI. Concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de São Gonçalo e Estado do Rio de Janeiro. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência. Recurso de apelação da parte autora. Pleito de inclusão na condenação outros medicamentos, produtos e assessórios relacionados a mesma doença que acomete a demandante - Assiste razão à recorrente. Obrigação Solidária. Supremacia da vida Humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de fornecer medicamentos não relacionados na inicial desde que pertinentes a mesma doença. Não infringência do princípio da correlação. Súmula 116 do TJRJ. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. NOVOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 2. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A SENTENÇA, INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO COM USO DE OUTROS MEDICAMENTOS, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA/AGRAVANTE. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE ATESTA QUE NÃO SE OBTEVE SUCESSO COM OS TRATAMENTOS REALIZADOS UTILIZANDO OS MEDICAMENTOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. MEDICAMENTOS RELACIONADOS COM A MOLÉSTIA E INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. A INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS OU MATERIAIS APÓS A SENTENÇA É POSSÍVEL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS RELACIONADAS À DOENÇA DESCRITA NA INICIAL, EVITANDO-SE A PROPOSITURA DE SUCESSIVAS DEMANDAS JUDICIAIS PELO MESMO AUTOR. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Fornecimento de medicamentos e realização de exames. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal . Obrigação do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080 /90. Pressupostos do pedido evidenciado. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais. Possibilidade de substituição do medicamento originalmente prescrito, por genéricos ou similares, desde que com o mesmo princípio ativo e previamente autorizado pelo profissional médico que atende a autora. Inteligência da Súmula 116 , deste Tribunal de Justiça. 2. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diante do verbete sumular nº 421 , do STJ. Alterações inseridas pelas ECs nºs 45/2004, 75/2013 e 80/2014, que não tem o condão de afastar a incidência do aludido verbete. Interpretação jurisprudencial que permanece inalterada. Reforma parcial da sentença. 3. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Administrativo. Processual civil. IBAMA. Execução de dívida decorrente de multa ambiental. Extinção do feito com fulcro na prescrição da pretensão executória. Apelação. Alegação de que a prescrição decorreu de inércia da Secretaria da Vara. Processo paralisado por 11 anos, sem qualquer impulso por parte do exequente. O próprio IBAMA, intimado após o referido lapso, requereu a extinção do feito, alegando a prescrição. Desinteresse e descuido do exequente, evidentes. Relativização do impulso oficial. Inaplicabilidade da Súmula 116, do STJ. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ENFERMIDADE QUE EXIGE MEDICAMENTOS DE CONTROLE DE USO CONTÍNUO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PUGNANDO POR MEDICAMENTOS QUE EM RAZÃO DA DOENÇA POSSAM SER PRESCRITOS NO FUTURO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTOS E INSUMOS NÃO PREVISTOS NA INICIAL, DESDE QUE RELACIONADOS ÀS DOENÇAS OBJETOS DA LIDE. ARTIGO 324 , II, § 1º , DO CPC , PREVÊ A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO QUANDO NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 116 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.