Sumula 2015 STJ em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Viação Jabour. Acidente entre ônibus e ciclista. Conjunto probatório que demonstra o fato, o dano e o nexo causal a ensejar a reparação pleiteada. Dano moral positivado e majorado para se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso Súmula 54 STJ. Correção monetária deve incidir a partir da sentença, Súmula 97 TJRJ. Pensão mensal, que tem natureza indenizatória em decorrência do ato ilícito, deve ser fixada de forma vitalícia. A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parâmetro um salário mínimo mensal Súmula 2015 TJRJ. Parcial provimento a ambos os recursos.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ATÉ DATA DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COAUTORIA RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PERANTE JUÍZO SUSCITANTE - CONEXÃO CARACTERIZADA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 82 DO CPP - CONFLITO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE.VISTO, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº. 1.379.688-8, em que é Suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão e Suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. I -

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ATÉ DATA DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COAUTORIA RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PERANTE JUÍZO SUSCITANTE - CONEXÃO CARACTERIZADA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 82 DO CPP - CONFLITO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE.VISTO, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº. 1.379.688-8, em que é Suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão e Suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. I - (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1379688-8 - Campo Mourão - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 12.11.2015)