Sumula 223 em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL PETIÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ART. 525, CPC - SÚMULA 223 , STJ - CERTIDAO DE INTIMAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE - INFORMAÇAO - REDE DE COMPUTADORES DO PODER JUDICIÁRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1) A petição de agravo de instrumento deverá preencher todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 525 do CPC , sendo que a falta de um dos pressupostos impede o conhecimento do recurso.2) Em conformidade com a Súmula nº 223 , do STJ, a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo, por ser peça indispensável ao controle da tempestividade do recurso.3) As informações prestadas pela rede de computadores do Poder Judiciário merecem toda a confiança, entretanto, não é capaz de precisar a tempestividade do recurso.4) Negado provimento ao agravo regimental.

AGRAVO REGIMENTAL PETIÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ART. 525 , CPC - SÚMULA 223 , STJ - CERTIDAO DE INTIMAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE - INFORMAÇAO - REDE DE COMPUTADORES DO PODER JUDICIÁRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1) A petição de agravo de instrumento deverá preencher todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 525 do CPC , sendo que a falta de um dos pressupostos impede o conhecimento do recurso.2) Em conformidade com a Súmula nº 223 , do STJ, a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo, por ser peça indispensável ao controle da tempestividade do recurso.3) As informações prestadas pela rede de computadores do Poder Judiciário merecem toda a confiança, entretanto, não é capaz de precisar a tempestividade do recurso.4) Negado provimento ao agravo regimental.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. - A jurisprudência tem reconhecido há bastante tempo o direito às diferenças salariais ou remuneratórias decorrentes de desvio de função, conforme consta de pelo menos duas súmulas de Cortes Superiores: O empregado, durante o desvio funcional, tem direito a diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira (Súmula 223 do TFR); Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula 378 do STJ). - Reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito ao pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo para o qual foi contratado e o que efetivamente exerce, enquanto se mantiver o desvio

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSENCIA DE PEÇAS NECESSARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 223 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso, dado que não cabe a juntada posterior do documento faltante. 2. Assunto é tema de Súmula nº 223 do Superior Tribunal de Justiça “A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo.” 3. Mantém-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de documentação apta a permitir a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do acerto ou não do pronunciamento judicial agravado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

RECURSO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que entidade sindical, não basta a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; necessária a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com a despesas do processo. É essa a inteligência do inc. II, da Súmula 463, do TST. Não havendo, nos autos, quaisquer elementos que demonstrem a hipossuficiente do sindicato autor, não há como serem deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, consequentemente, a isenção do pagamento das custas. Inaplicáveis, ao caso, os artigos 18 da Lei 7.347 /85, Art. 87 do CDC , além da Súmula 223 do STF. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-31.2022.5.06.0201 , Redator: Sergio Torres Teixeira , Data de julgamento: 06/09/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/09/2022)

RECURSO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que entidade sindical, não basta a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; necessária a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com a despesas do processo. É essa a inteligência do inc. II, da Súmula 463 , do TST. Não havendo, nos autos, quaisquer elementos que demonstrem a hipossuficiente do sindicato autor, não há como serem deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, consequentemente, a isenção do pagamento das custas. Inaplicáveis, ao caso, os artigos 18 da Lei 7.347 /85, Art. 87 do CDC , além da Súmula 223 do STF. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-31.2022.5.06.0201, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 06/09/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/09/2022)

E M E N T A PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO – HABILITAÇÃO TARDIA – SENTENÇA PROCEDENTE – SÚMULA 223 DA TNU - RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

TRABALHISTA. UFMG. ATENDENTES DE ENFERMAGEM. RECLAMATÓRIA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS DEVIDAS NO BIÊNIO. DECISÃO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. SÚMULA 223 DO TFR. 1. Sendo os contratos de trabalho dos reclamantes regidos pela CLT , não há como se falar em impropriedade da ação de reclamação. 2. Tratando-se de desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento da demanda (enunciado XXXXX/TST, precedentes deste Tribunal e do TRF-4ª Região). 3. É denominada sentença "extra petita" aquela que decide questão diferente da que foi posta em juízo. Inocorrência na espécie. 4. O reconhecimento do desvio de função implica apenas pagamento dos salários correspondentes ao da função efetivamente exercida, não autorizando novo enquadramento no quadro de carreira (precedentes deste Tribunal). 5. "O empregado, durante o desvio funcional, tem direito a diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira" (Súmula n. 223 do TFR). 6. Recurso ordinário e remessa oficial não providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50059000245AGRAVANTE:KROPP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDAAGRAVADA:CBF INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA1RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORA C Ó R D A O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557 DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CERTIDAO DA INTIMAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Agravo Interno somente pode reformar a decisão monocrática do Relator que julgou improcedente a Apelação Cível, com base no art. 557 do CPC , se não houver jurisprudência dominante sobre a questão. 2. Pacífico entendimento no STJ que é obrigação da Agravante colacionar ao instrumento cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. Súmula 223 /STJ. A certidão do cartório a respeito da juntada de petições não serve para elidir a tempestividade recursal pois não se pode auferir a data da intimação da Agravante.4. Recurso desprovido.5. Decisão mantida.

Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão terminativa. Agravo de Instrumento faltando documento essencial. Razões recursais não comprovadas. Manutenção da decisão agravada. Agravo Regimental não provido. 1-Inicialmente, convém ressaltar que é de exclusiva responsabilidade do agravante instruir o recurso com as peças necessárias para o seu deslinde, a ausência de certidão de intimação da decisão agravada nos termos da legislação processual civil em seu § 1º, artigo 544 constitui documento essencial, cuja ausência no momento da sua interposição ocasiona o não conhecimento do recurso. 2-A certidão fornecida pelo Núcleo de Distribuição do TJPE, é vaga cogitando a possibilidade da existência ou não do extravio da peça, não se fazendo convincente para a revisão do julgado. 3-Ademais a Súmula 223 /STJ, além dos entendimentos jurisprudenciais do referido Tribunal, predizem que a ausência de certidão de intimação da decisão recorrida constitui peça obrigatória no agravo de instrumento. 4-Logo, não restando demonstrados os requisitos necessários ao julgamento do presente recurso, entendo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 7-Agravo regimental não provido.