Sumula 316 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de outro órgão jurisdicional deste Tribunal. 2. Conquanto se admita a ampliação das hipóteses de cabimento dos embargos de divergência para abarcar acórdãos proferidos em sede de agravo interno, quando apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 316 /STJ), mostra-se absolutamente inadmissível o manejo dessa espécie recursal contra acórdão que tenha decidido anteriores embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU PESSOA FÍSICA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078 /90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 316 DO TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA. MATÉRIA PRÓPRIA DE CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 316 DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-23.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado (s): CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO, ANDRE DE CASTRO SILVA PARTE RÉ: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s):ERIMA RIBEIRO RAMOS MK2/6 ACORDÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NA ESPÉCIE. LEGALIDADE/NÃO-ABUSIVIDADE DECLARADA. RECONVENÇÃO. ABSTENÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD. SIMPLES ADESÃO À GREVE. SÚMULA 316 DO STF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Aos servidores públicos é garantido o direito de greve, a eles se aplicando, por analogia, a Lei 7783 /1989, reguladora do direito de greve dos trabalhadores do setor privado. 2. A aferição de abusividade da greve deve ser feita a partir dos ditames da Lei n. 7793/89, havendo os seguintes requisitos: (i) comprovação de estar frustrada a negociação; (ii) notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais; (iii) realização de assembleia geral com regular convocação e quorum; (iv) manutenção dos serviços essenciais; e (v) inexistência de acordo ou norma em vigência, salvo quando objetive exigir o seu cumprimento. 3. No caso, os servidores grevistas respeitaram todas as exigências legais, razão pela qual não há que se falar em abusividade do movimento grevista. 4. Reconhecida a legalidade e não-abusividade do movimento paredista, não se admite o desconto dos dias de paralisação. 5. Dispõe a Súmula nº. 316 do STF que ¿a simples adesão à greve não constitui falta grave¿, o que afasta a possibilidade de aplicação de sanções aos servidores exclusivamente em razão da adesão ao movimento grevista. Procedência da reconvenção. 6. Gratuidade deferida à reconvinte, pois preenchidos os requisitos legais. 7. Preliminar de incompetência rejeitada, pois em se tratando de circunstância reflexa à declaração de ilegalidade (abstenção de instaurar PAD¿s em decorrência da greve), por óbvio que se há competência para a declaração ou não da abusividade da greve, igualmente, há competência para determinar que se abstenha a proceder com as instaurações dos PAD¿s no específico. 8. Ação originária improcedente. Procedência da reconvenção. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-23.2017.8.05.0000 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TEOFILANDIA e como apelada APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA.

JUSTA CAUSA - GREVE. O exercício pacífico do direto de greve, constitucionalmente assegurado aos trabalhadores pelo artigo 9º da Constituição Federal , não pode, isoladamente, dar subsídio à dispensa por justa causa. Súmula 316 do STF.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fatos ocorridos na vigência do CPC-73 . Legitimidade concorrente da parte e de seu advogado. Súmula 316 da Corte Nacional. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Exequentes que não foram intimados para dar andamento ao processo. Prescrição intercorrente afastada. Aplicação, por analogia, da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Apelação dos exequentes provida pelo relator.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fatos ocorridos na vigência do CPC-73 . Legitimidade concorrente da parte e de seu advogado. Súmula 316 da Corte Nacional. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Exequentes que não foram intimados para dar andamento ao processo. Prescrição intercorrente afastada. Aplicação, por analogia, da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Apelação dos exequentes provida pelo relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC . Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Alegada contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios. Vício inexistente. Mero inconformismo. Apelos das rés provido em parte, apenas para reduzir o quantum indenizatório. Minoração do valor da condenação por danos morais que não implica em sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 316 do C. STJ. Sucumbência das Rés/embargantes mantida. Majoração dos honorários que encontra assento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável às embargantes. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.