Sumula 398 em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEIO DE DEFESA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 130 do CPC de 1973 , o juízo deve indeferir as provas inúteis, como no caso em exame, em que a prova testemunhal eventualmente produzida nada alteraria o resultado do julgamento, porque a premissa que se buscara provar já fora admitida no acórdão recorrido. Preliminar rejeitada. 2 - REVELIA E CONFISSÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO . SÚMULA 398 DO TST. INCIDÊNCIA . Nos termos da Súmula 398 do TST, "na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória". Portanto, ainda que se apurasse a intempestividade da defesa apresentada pela primeira ré, inaplicável a revelia, não induzindo a confissão. Recurso ordinário conhecido e não provido. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ . A constatação de que a segunda ré foi excluída definitivamente da lide no processo matriz por ausência de qualquer pedido em relação a ela, bem como a de que, nesta ação rescisória, também não há pedido no tocante à segunda ré, impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e não provido. 4 - ART. 485 , VI E IX , DO CPC DE 1973 . VÍNCULO DE EMPREGO. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4.1 - Ação rescisória em que se alega falsidade da prova testemunhal e erro de fato em relação ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora do serviço. 4.2 - A prova falsa que autoriza o corte rescisório com amparo no art. 485 , VI, do CPC de 1973 deve consistir no fundamento determinante da decisão rescindenda, de modo que, afastada a aludida falsidade, o resultado do julgamento seria diverso. No caso em exame, a rejeição da pretensão de reconhecimento de vínculo não estava amparada exclusivamente na prova testemunhal, havendo menção explícita de que a prova documental amparava a convicção quanto à ausência de relação de emprego com a Willis Corretores de Seguros Ltda. Outrossim, não restou demonstrada a falsidade da prova capaz de influenciar no resultado do julgado. 4.3 - A intensa controvérsia sobre o fato do qual o autor invoca erro incorrido na decisão rescindenda, qual seja, existência da relação de emprego, configura óbice ao corte rescisório com espeque em erro de fato, nos termos do art. 485 , § 2º , do CPC de 1973 e da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Reclamação. Alegação de afronta à Súmula 398 do E. STJ. Bônus de mérito. Justiça Eleitoral. Reclamação procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, APÓS PASSADOS MAIS DE 7 ANOS DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. NÃO FOI COMPROVADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS E NEM O PAGAMENTO DA TAXA. SÚMULA 398 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, O QUE FOI ACATADO PELO JUIZ “A QUO”. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-97.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.11.2021)

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ERRO DE FATO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. Erro de fato é aquele que, se existente, seria a causa da conclusão a que chegou a sentença, apurável mediante o simples exame de documentos e demais peças dos autos, sendo indispensável que sobre o "fato" não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. Os elementos dos autos não confirmam a tese de erro de fato, ônus que competia à parte autora. Some-se que a revelia não produz confissão na ação rescisória (Súmula 398 /TST; art. 502/CPC). Pedido improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. A apresentação de contestação intempestiva na ação rescisória não conduz à presunção de veracidade dos fatos não impugnados, com as consequências que lhe são inerentes, em face da existência de coisa julgada material. Nesse sentido, a Súmula 398 do TST: "Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória".

RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Configura-se inexistente o recurso quando firmado por procurador sem poderes de representação no processo na data da interposição do recurso ordinário. Caso que, ao contrário da hipótese prevista no item II da Súmula 398 do TST, não se constata irregularidade no instrumento de mandato, mas a simples e irremediável ausência deste, atraindo a adoção do entendimento consagrado no item I da Súmula de jurisprudência citada.

RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Configura-se inexistente o recurso quando firmado por procurador sem poderes de representação no processo na data da interposição do recurso ordinário. Caso que, ao contrário da hipótese prevista no item II da Súmula 398 do TST, não se constata irregularidade no instrumento de mandato, mas a simples e irremediável ausência deste, atraindo a adoção do entendimento consagrado no item I da Súmula de jurisprudência citada.

RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Configura-se inexistente o recurso quando firmado por procurador sem poderes de representação no processo na data da interposição do recurso ordinário. Caso que, ao contrário da hipótese prevista no item II da Súmula 398 do TST, não se constata irregularidade no instrumento de mandato, mas a simples e irremediável ausência deste, atraindo a adoção do entendimento consagrado no item I da Súmula de jurisprudência citada.

EMENTA RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Configura-se inexistente o recurso quando firmado por procurador sem poderes de representação no processo na data da interposição do recurso ordinário. Caso que, ao contrário da hipótese prevista no item II da Súmula 398 do TST, não se constata irregularidade no instrumento de mandato, mas a simples e irremediável ausência deste, atraindo a adoção do entendimento consagrado no item I da Súmula de jurisprudência citada.

Apelação cível. Execução fiscal. Município de Paraty. IPTU e Taxas. Créditos tributários de 1984. Ajuizamento da execução em 09/02/1987. Propositura tempestiva. Citação não efetivada. Não localização de bens do devedor. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Incabível o redirecionamento da execução. Súmula 398 STJ. Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado entre o Município e o TJRJ firmado em 09/12/2008. Inércia do exequente no sentido de se efetivar a execução, mesmo após a vigência do convênio, ao deixar de promover e/ou fiscalizar a realização dos atos necessários para o andamento útil do processo. Demora que não pode ser imputada ao Judiciário. Não incidência da hipótese da súmula nº 106 do STJ. Interpretação de acordo com os modernos norteadores do processo civil e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º , LXXVII CF/88 ). Prescrição originária. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.