Sumula 543 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 543 /STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação das provas dos autos, que incide o Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Conforme a Súmula 543 /STJ, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543 /STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da existência de exclusiva responsabilidade das recorrentes pelo desfazimento do negócio, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7 /STJ. 3. No entanto, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591 /1964, art. 32 , § 2º ), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786 /2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor , o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543 /STJ)" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). 2. Nos termos da Súmula 543 /STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."3. O leilão do imóvel não exclui o direito do promitente-comprador de receber as parcelas pagas.4. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel Rescisão. Distrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor. Atraso configurado. "Abandono" da obra inequívoco. Dever de restituição INTEGRAL de valores que se impõe. Inteligência da súmula 543 do STJ. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não detecção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514 /1997. NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CDC . SÚMULA N. 543 /STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514 /1997, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do art. 53 do CDC . Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 2. Não se aplica, ao caso, conteúdo da Súmula n. 543 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Lei nº 13.786 /18 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Rescisão do contrato por desistência dos adquirentes. Devolução que não deve ser condicionada à expedição do habite-se. Prazo previsto no art. 67-A , § 5º da Lei nº 4.591 /64 que é máximo e não mínimo. Diferimento da restituição que na hipótese esbarra na Súmula nº 543 do STJ. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Quantias pagas pelos adquirentes que não totalizam sequer 10% do valor histórico do preço. Desconto autorizado pelo art. 67-A , § 5º da Lei nº 4.591 /64. Empreendimento sujeito ao regime do patrimônio de afetação. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (terreno) – Sentença de parcial procedência – Apelação do autor - Aplicação do CDC - Hipótese em que os compradores deram causa à rescisão contratual – Restituição parcial dos valores pagos – Possibilidade – Súmula 543 do STJ – Pedido de majoração do valor da devolução para 90% - Acolhimento - Retenção de 10% em favor da promitente-vendedora é montante proporcional e razoável para cobrir as despesas do loteamento – Precedentes jurisprudenciais - Retenção do sinal - Abusividade – O percentual de retenção aplica-se ao valor do sinal, que é princípio de pagamento - Apelação da ré - Taxa de fruição – Descabimento - Terreno sem edificação e sem ocupação efetiva - Sucumbência – Autor decaiu de parte mínima – Condenação da ré ao pagamento, por inteiro – Honorários - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada para majorar o percentual de devolução para 90% e condenar a ré ao pagamento integral da sucumbência e honorários advocatícios – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.