Sumula 58 TNU em Jurisprudência

SÚMULA Nº 58 DA TNU. APLICABILIDADE PARA AS SITUAÇÕES OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS Nºs 5.992 /06, 6.258 /07 E 6.907 /09. ENTENDIMENTO DA TNU. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS... de cálculo da indenização de campo, vindo a editar a Súmula nº 58 : Súmula TNU n.º 58 - Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554 /2005. 14... Em 16/10/2020, no PUIL XXXXX-50.2019.4.05.8400 , a TNU reafirmou o teor da Súmula nº 58 , aplicando aos decretos posteriores o mesmo entendimento aplicado ao Decreto nº 5.554 /2005 (grifos meus): Isso

A partir da edição do Decreto 5.554 /2005 foi afastada a possibilidade de reajuste do valor da indenização de campo, tendo sido editada a súmula nº 58 da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização... Esse entendimento se aplica aos decretos posteriores, inclusive o Decreto 6.907 /2009 ora em vigor, tanto que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o processo XXXXX

Encontrado em: Já no julgamento do PEDILEF nº. XXXXX-50.2019.4.05.8400 , a TNU decidiu “ negar o pretendido reajuse da indenização de campo na proporcionalidade indicada, nos termos da Súmula 58 desta turma nacional... No mérito, a questão das indenizações de campo já foi objeto de decisão por esta turma nacional, verbis: Súmula 58 Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Data do... De fato, quanto às alterações promovidas pelo Decreto nº. 5.554 /05, objeto da Súmula 58 da TNU, a Primeira Turma do STJ vem decidindo que os seus dispositivos promoveram a majoração do valor das diárias

SÚMULA Nº 58 DA TNU. APLICABILIDADE PARA AS SITUAÇÕES OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS Nºs 5.992 /06, 6.258 /07 E 6.907 /09. ENTENDIMENTO DA TNU. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS... de cálculo da indenização de campo, vindo a editar a Súmula nº 58 : Súmula TNU n.º 58 - Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554 /2005. 14... Em 16/10/2020, no PUIL XXXXX-50.2019.4.05.8400 , a TNU reafirmou o teor da Súmula nº 58 , aplicando aos decretos posteriores o mesmo entendimento aplicado ao Decreto nº 5.554 /2005 (grifos meus): Isso

Em contestação, o IBGE apontou que a TNU já decidiu que o reajuste pretendido não é devido, havendo inclusive a Súmula nº 58 da TNU... (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0 XXXXX20194058400 0 XXXXX20194058400 , Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação... SÚMULA 58 : Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554 /2005

O recurso do IBGE não devolveu a esta instância recursal a questão atinente ao valor da indenização de campo, de modo que o teor da Súmula 58 , da TNU e do XXXXX-50.2019.4.05.8400 (rel. juiz federal... da TNU e no PEDILEF XXXXX-50.2019.4.05.8400 (id XXXXX)... SÚMULA 58 . MESMO RACIOCÍNIO JURÍDICO APLICÁVEL AOS DECRETOS POSTERIORES, COM O MESMO FUNDAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO

A partir da edição do Decreto 5.554 /2005 foi afastada a possibilidade de reajuste do valor da indenização de campo, tendo sido editada a súmula nº 58 da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização... Esse entendimento se aplica aos decretos posteriores, inclusive o Decreto 6.907 /2009 ora em vigor, tanto que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o processo XXXXX