Sumula Vinculante 147 em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IDOSO. FATO SUPERVENIENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO. BASE DE CÁLCULO MANTIDA A FIM DE EVITAR REFORMATIO EM PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. O benefício de assistência social (artigo 203 , V , da Constituição Federal ) foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. II. Em relação ao merito causae, não manifestou a autarquia federal qualquer insurgência. III. Fato superveniente. Parte autora que passou a receber benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento do seu cônjuge, ocorrido em 16/02/2017. IV. Vedação legal do acúmulo do amparo social com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Fixado o termo final do pagamento das parcelas no dia anterior à data de início do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte (15/02/2017). V. Termo inicial do benefício fixado na data do pedido administrativo, ex vi do artigo 49 , da Lei 8.213 /91, que considera esse o momento em que o benefício tornou-se exigível. VI. Correção monetária e juros moratórios. Incidência nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. VII. Percentual da verba honorária reduzido a 10% (dez por cento), consoante jurisprudência predominante nesta Corte. VIII. Quanto à incidência da verba honorária, deverá permanecer sobre o valor dado à causa. Conquanto a percentagem da verba honorária devesse incidir do termo inicial até a data do termo final do benefício (15/02/2017), não restará assim estabelecido, para não se incorrer em reformatio in pejus. IX. Apelação autárquica parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PERMISSÃO DE ACESSO AOS ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. O direito assegurado aos advogados de terem acesso aos autos do procedimento inquisitivo não lhe garante a permissão às informações concernentes às diligências em curso ou que obstem a eficácia do resultado apuratório, mediante a imposição de providência cautelar, razão pela qual a negativa de conhecimento prévio não ofende a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. SEGURANÇA DENEGADA.

Ação declaratória c.c. repetição de indébito – ICMS – Energia Elétrica – Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" repelida - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Cabimento - Posicionamento jurisprudencial pacífico – Precedentes - Repetição do indébito devida - Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula nº 188 do STJ)- Inaplicabilidade da Lei nº 11.960 /09 - Honorários recursais ora fixados - Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188 do E. STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188 do E. STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.

Ação declaratória c.c. repetição de indébito – ICMS – Energia Elétrica – Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" repelida - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Cabimento - Posicionamento jurisprudencial pacífico – Precedentes - Repetição do indébito devida - Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula nº 188 do STJ)- Inaplicabilidade da Lei nº 11.960 /09 - Honorários recursais ora fixados - Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188 do E. STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188 do E. STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188 do E. STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.