Supremo Tribunal Federdal, Tema 829 em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.673/2015, ARTIGOS 27 E 28. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DA TAXA A SEREM FIXADOS POR RESOLUÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 128 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 829 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." - Supremo Tribunal Federdal, Tema 829. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-23.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Órgão Especial, j. 21-10-2020).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.673/2015, ARTIGOS 27 E 28. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DA TAXA A SEREM FIXADOS POR RESOLUÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 128 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 829 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." - Supremo Tribunal Federdal, Tema 829.