Suscitada Nulidade da Intimação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO QUE PATROCINAVA A CAUSA – NULIDADE RECONHECIDA. - Tendo em vista que a nulidade foi alegada na primeira oportunidade em que o agravante se manifestou nos autos e, sendo certo que as publicações que antecederam a apresentação da exceção de pré-executividade não foram feitas em nome dos advogados constantes nos instrumentos de mandato constantes nos autos do cumprimento de sentença, de rigor o acolhimento da nulidade suscitada, renovando-se a intimação do ora agravante para se manifestar das r. decisões destinadas a ele a partir da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER FINAL. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 279 DO CPC . INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. 1. O Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade, consoante art. 178 , II c/c art. 279 , caput e § 2º , ambos do CPC . 2. A ausência de intimação do órgão ministerial para intervir em feito no qual figura menor de idade restringe o exercício das funções institucionais e, por conseguinte, acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do momento em que o MP deveria ter sido intimado, conforme determina o art. 279 , § 1º do CPC . 3. A ausência da intimação do parquet para apresentar parecer final com consequente prolação de sentença em desfavor dos menores, caracteriza prejuízo concreto, que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir. 4. Preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público acolhida. Sentença cassada. Recurso dos autores prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCIDA QUANTO À PROLAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. A ausência de intimação do patrono da parte vencida para a apresentação de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não cumprimento do disposto no artigo 272 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Anulação dos atos posteriores ao v. acórdão. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 3. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SOBRE A PENHORA DE BEM IMÓVEL - NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. Não atendida a exigência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora de bem imóvel, há de se decretar não só a nulidade da constrição determinada, mas também de todos os atos processuais subseqüentes, eis que há de se preservar o direito do consorte não devedor de defender sua meação por meio de embargos.

REEXAME DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. A intimação dos atos processuais quando a parte está regularmente representada nos autos é requisito que induz nulidade. A nulidade deve ser reconhecida quando do ato resulta prejuízo à parte que a alega na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos. Circunstância dos autos em que reconhecida a nulidade por ausência de intimação dos procuradores da parte dos atos processuais desde a NE nº 8/2019; e o agravo de instrumento resulta provido em novo julgamento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO APÓS A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. PROCURADOR NÃO CADASTRADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do § 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil , são nulos os atos processuais praticados sem a intimação do advogado de uma das partes, diante da ausência de seu cadastro no sistema judiciário, impondo-se a repetição dos mesmos, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A fim de evitar prejuízo ou ofensa aos princípios constitucionais e, considerando que a ausência de intimação, nesse caso, constitui nulidade absoluta, torna-se imperiosa a anulação do julgamento, para que outro seja realizado, desta feita, com a intimação correta e completa do procurador do terceiro interessado habilitado nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA CASSADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA. Verificada a ocorrência de vício processual capaz de invalidar o processo de execução, declara-se a nulidade dos atos praticados a partir da penhora para que seja sanado o vício (falta de intimação da penhora) e renovados o prazo para a prática de todos os atos posteriores.Exame do agravo de petição prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. SUSCITADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. CARTÓRIO QUE PROMOVEU A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE CREDORA/IMPUGNADA NAS PEÇAS DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE TORNA NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2017.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO VIA SISTEMA ELETRÔNICO – NULIDADE – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO – ARTIGO 272 , §§ 1ª , 2ª e 5º , DO CPC – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme dispõe o § 5º , do art. 272 , do CPC : "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Se o banco demandado, de fato, tinha advogado cadastrado nos autos, com pedido de intimação exclusiva a este, no entanto, a intimação foi efetuada via sistema, apenas em nome da pessoa jurídica executada, o ato não pode ser considerado como válida, frente ao disposto do artigo 272 , §§ 1º , 2º e 5º , DO CPC . A se considerar que não houve a intimação válida do patrono da parte executada para pagamento voluntário do débito, aplicam-se efeitos infringentes aos declaratórios, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da intimação do Banco recorrente, cuja consequência é a devolução do prazo para pagamento voluntário da condenação com a exclusão da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC e demais atos subsequentes.