Suscitado Cerceamento de Defesa Pelo Julgamento Antecipado da Lide em Jurisprudência

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório.

Declaratória e indenizatória – Empréstimo bancário – Cartão de crédito consignado – Alegação de contratação fraudulenta – Julgamento antecipado da lide – Nulidade – Reconhecimento – Cerceamento de defesa ( CPC , arts. 357 e 373 )– Princípio da persuasão racional ( CPC , arts. 371 e 355 )– Natureza das alegações que demandam o adequado saneamento, especificação de provas e dilação probatória eventualmente requerida por ambos os polos processuais – Peculiarida do caso – Singularidade quanto à questão de fato – Crédito não fornecido mediante TED ou saque assinado – Contratação eletrônica e utilização do cartão em localidades potencialmente distantes do endereço da autora – Análise completa dos dados cadastrais, inclusive do contexto e ocasião do fornecimento da selfie utilizada para biometria facial – Pertinência – Expedição de ofício às empresas de telefonia e provedoras de internet objetivando o esclarecimento da titularidade das linhas telefônicas informadas e localidade do endereço de IP constante do contrato – Pertinência – Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal – Cerceamento de defesa configurado - Ausência de fundamentação - Ofensa ao artigo 93 , IX da CF . Sentença anulada "ex officio".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Ao magistrado é dado o poder de julgar a lide de forma antecipada, quando presentes os requisitos do art. 355 do Código de Processo Civil . Não oportunizada ou indeferida a produção de provas à demonstração de fatos desconstitutivos do direito alegado, impertinente o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PROCESSO - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem permitir à parte a produção de prova pertinente por ela requerida, com deliberação de rejeição da pretensão ou defesa da parte, fundamentada em falta de prova de fato alegado - Ante a existência de questões de fato controvertidas, passíveis de serem dirimidas pela prova oral requerida pela parte autora apelante, de rigor, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal - Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo às partes a produção de prova oral. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA A SER DIRIMIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO À DEMANDA. 01 - Em se tratando de matéria de fato, que necessita de dilação probatória, não pode haver o julgamento antecipado da lide, especialmente por ser indispensável a realização da fase instrutória para se chegar a melhor conclusão jurisdicional. 02- Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte. 03- O Juiz tem o compromisso de buscar a verdade, não estando autorizado a julgar sem ter plena convicção do que faz, nem se recusar a produzi-la, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – QUEIMADA DE 214 HECTARES DE ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRELIMINAR ACOLHIDA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte deixou de ser intimada para especificação das provas que pretendia produzir, sendo indene de dúvidas que a matéria não é exclusivamente de direito, havendo, portanto, inobservância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o artigo 355 do Código de Processo Civil , é possível o julgamento antecipado da lide quando não há necessidade de produção de outras provas ou quando o réu é revel. 2. No caso dos autos, o apelante requereu a produção de prova documental, e o juiz sequer indeferiu o pedido, anunciando, na sentença, o julgamento antecipado da lide. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide constitui dever do magistrado, e não mera faculdade, quando não há necessidade de produção de outras provas. Considerando que a ação cautelar proposta pelo devedor fiduciante para fins de impedir o procedimento extrajudicial de consolidação, em mãos do credor fiduciário, da propriedade do imóvel objeto do litígio, foi extinta, sem resolução de mérito, não há qualquer relação de prejudicialidade entre a referida ação cautelar e a ação de reintegração de posse do mesmo imóvel que possa obstar o julgamento desta.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA COM O OBJETIVO DE CANCELAR BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Os elementos constantes dos autos permitem confirmar que na época da aquisição, nenhum bloqueio ou restrição incidia sobre o bem. Além disso, não houve demonstração de má-fé da compradora embargante.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTA OMISSÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA CONTESTAÇÃO – FALTA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PROVA NÃO PRODUZIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA CONDENATÓRIA –CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES E O APELO DO CORRÉU – RECURSO PROVIDO. 1. É possível que o Magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto não lhe é permitido julgar procedente o pleito por ausência de prova da parte ré, quando não lhe foi oportunizada a produção, notadamente quando há pedido específico, circunstância que caracteriza o cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consoante disposto no art. 5º , LIV e LV , da CF . 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova..