Suspensão do Julgamento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313 , inc. V , ?a?, do CPC , prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921 , inc. I , do CPC . 4. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, O QUAL COMPORTA DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DEVIDA ATÉ O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SEDE FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega a existência de omissão no julgamento do recurso inominado, eis que não houve manifestação acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento do mandado de segurança impetrado da decisão da Justiça Federal que reconheceu a incompetência do Juízo. 2. A alegação procede. 3. Em consulta aos autos de nº XXXXX-98.2021.4.04.7000 , em trâmite na Justiça Federal, verifica-se que a decisão acerca da competência para julgamento do feito não precluiu, na medida em que pende de análise meritória o mandado de segurança impetrado para o fim de reconhecer a competência federal para análise e julgamento da demanda. 4. Em assim sendo, cabível a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mandado de segurança. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.11.2021)

AGRAVO INTERNO – LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO FUNDADO EM NULIDADE ABSOLUTA – PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO EM VISTA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – EXCEPCIONALIDADE – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 03.12.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. ART. 313 , V , A, DO CPC . SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-51.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.04.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921 , inciso I , c/c artigo 313 , ambos do CPC/2015 . 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA. Nos termos do artigo 313 , V , a , do NCPC , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". (TRT18, ROT - XXXXX-28.2019.5.18.0010 , Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/10/2020)

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. OPINIÃO DA MÍDIA. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A divulgação do fato e a opinião da imprensa, por si só, não tem o condão de justificar o desaforamento. 3. A decisão que indefere o pedido de desaforamento não obsta o julgamento pelo Tribunal do Júri. O § 2º do art. 427 do Código de Processo Penal estabelece que, em regra, o pedido de desaforamento não seja dotado de efeito suspensivo; excepcionalmente, sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri, o que não ocorreu na hipótese. 4. Inocorrência de fatos concretos e objetivamente considerados a macular a isenção dos jurados. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Habeas corpus não conhecido.

MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.103 /2015. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5322 . ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO . DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. O STF, no julgamento da ADI 5322 , havido em 01/07/2023, cujo acórdão foi publicado em 30/08/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C e do § 9º do art. 235-C , todos da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.103 /2015. Embora o STF ainda não tenha estabelecido o início dos efeitos da referida decisão, a recente jurisprudência daquela Corte tem se mostrado contrária à retroação dos efeitos da inconstitucionalidade, a fim de atender ao comando do art. 5º, XXXVI, da Constituição , sobretudo no tocante ao direito adquirido e a segurança jurídica. Nesse sentido, indevida a aplicação da decisão proferida na ADI 5322 em relação a fatos havidos anteriormente à publicação do respectivo acórdão.