Suspensão Seletiva de Expressões Constantes da Norma Legal em Jurisprudência

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  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX20215120054

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    Em que pese o teor dessa regra legal e a suspensão do contrato de trabalho a partir de maio de 2020, sucessivamente renovada até setembro de 2020, conforme autorizava a Medida Provisória n. 936 , de 1º... porquanto, tendo em vista a sua clareza, consoante as expressões sublinhadas, não é possível extrair a restrição defendida.(...)"... sentença atacada tem por fundamento decisão prolatada por este Tribunal no IRDR n. XXXXX-49.2020.5.12.0000 , no qual foi definida a Tese Jurídica n. 6, conforme segue:"Os valores indicados aos pedidos constantes

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  • TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO: AGRREX XXXXX20014013800

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    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. PIS E COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. CONSTITUCIONALIDADE. RE XXXXX/RJ . ATO COOPERATIVO. CONCEITO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE XXXXX/CE . SOBRESTAMENTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por se considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF no RE XXXXX/RJ , julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 177), segundo o qual "São legitimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". II - A agravante sustenta o equívoco da decisão recorrida, tendo em vista ainda estar pendente de julgamento no STF o RE XXXXX/CE , que definirá o conceito de atos cooperativos para o fim de incidência do PIS , exação ora em debate. III - Assiste-lhe razão. A parte autora pretende exonerar-se do pagamento de PIS com lastro em dois argumentos: indevida revogação da isenção por força da Medida Provisória 1.858/99 e não incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos. O primeiro argumento foi contemplado na decisão recorrida, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à tese de que a revogação da isenção padece de inconstitucionalidade. IV - O segundo argumento está atrelado à definição de ato cooperativo, matéria afetada pelo STF ao julgamento sob o rito da repercussão geral ( RE XXXXX/CE Tema 536). V - Agravo interno provido para sobrestar o processo, com fundamento no art. 1.030 , III , do CPC/2015 , até o julgamento do RE XXXXX/CE (Tema 536).

    Encontrado em: SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO –: A Constituição Federal , ao... Alega, ainda, a recorrente, que o artigo 15 do referido diploma legal ofende o princípio da isonomia... Passo à apreciação da constitucionalidade material da Lei nº 9718 /98, cujas alegações se resumem a saber se os conceitos de receita bruta, expressão utilizada pela lei, e faturamento, termo usado pela

  • TRT-10 - XXXXX20205100013

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    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a discussão acerca da inclusão de honorários advocatícios na planilha de cálculos em sede de embargos à execução quando, oferecido prazo para se manifestar na forma do art. 879 , § 2º , da CLT , a parte não suscita tal questão em sua impugnação à conta judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação de questões já decididas, nos termos do art. 505 do CPC . Transitando em julgado a sentença do processo de conhecimento, não podem seus termos ser "rescindidos" pelo juízo de execução, pois o processo, como estrutura científica, é um complexo de atos que devem ser exercidos de forma tempestiva e ordenada.

    Encontrado em: Ministro Celso de Mello: ' SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Não se pode, a partir da supressão seletiva de expressões do texto legal, criar-se uma outra regra legal que vai contra ao intuito material do legislador... Não se releva lícito pretender, em sede Federal, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda a virtual criação de outra regra legal, substancialmente

  • TRT-10 - XXXXX20205100013

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    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a discussão acerca da inclusão de honorários advocatícios na planilha de cálculos em sede de embargos à execução quando, oferecido prazo para se manifestar na forma do art. 879 , § 2º , da CLT , a parte não suscita tal questão em sua impugnação à conta judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA . O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação de questões já decididas, nos termos do art. 505 do CPC . Transitando em julgado a sentença do processo de conhecimento, não podem seus termos ser "rescindidos" pelo juízo de execução, pois o processo, como estrutura científica, é um complexo de atos que devem ser exercidos de forma tempestiva e ordenada.

    Encontrado em: Ministro Celso de Mello : ' SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Não se pode, a partir da supressão seletiva de expressões do texto legal, criar-se uma outra regra legal que vai contra ao intuito material do legislador... Não se releva lícito pretender, em sede Federal, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda a virtual criação de outra regra legal, substancialmente

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1072 AM

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713 /93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO... legais... Alega o arguente contrariedade das normas questionadas ao inc

  • TST - XXXXX20215120054

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em que pese o teor dessa regra legal e a suspensão do contrato de trabalho a partir de maio de 2020, sucessivamente renovada até setembro de 2020, conforme autorizava a Medida Provisória n. 936 , de 1º... porquanto, tendo em vista a sua clareza, consoante as expressões sublinhadas, não é possível extrair a restrição defendida.(...)"... III - Prosseguiu a Turma local esclarecendo que" não há falar em limitação da condenação aos valores constantes da peça de ingresso, na forma pretendida "

  • TRT-10 - XXXXX20205100013

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    Ministro Celso de Mello : “ SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Não se pode, a partir da supressão seletiva de expressões do texto legal, criar-se uma outra regra legal que vai contra ao intuito material do legislador... técnica de concessão da liminar `para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal', técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade

  • TRT-10 - XXXXX20215100013 DF

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    Ministro Celso de Mello: “ SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Não se pode, a partir da supressão seletiva de expressões do texto legal, criar-se uma outra regra legal que vai contra ao intuito material do legislador... técnica de concessão da liminar `para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal', técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade

  • TRT-10 - XXXXX20215100102

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    Ministro Celso de Mello : “ SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Não se pode, a partir da supressão seletiva de expressões do texto legal, criar-se uma outra regra legal que vai contra ao intuito material do legislador... Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte , impõe-se a utilização da

  • TRT-10 - XXXXX20215100102

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ministro Celso de Mello : “ SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Não se pode, a partir da supressão seletiva de expressões do texto legal, criar-se uma outra regra legal que vai contra ao intuito material do legislador... Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte , impõe-se a utilização da

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