Título Executivo, Ademais, que se Mostra Certo, Líquido e Exigível em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" – Alegação de iliquidez e inexigibilidade da dívida por ser oriunda de contratos anteriores celebrados entre as partes, eivados de abusividades – Requerimento constante da petição inicial dos embargos à execução, visando à juntada dos contratos que deram origem ao título objeto da execução, para constatação das ilegalidades alegadas – Ausência de juntada, pelo banco apelado, que foi revel – Ausência de intenção de novar – Possibilidade de revisão dos instrumentos contratuais que deram origem ao título executivo, inclusive no âmbito de embargos à execução, nos termos da súmula 286 , do STJ – Precedentes do STJ – Hipótese em que, diante da ausência de exibição dos contratos originários, não há como se aferir a liquidez e a certeza necessárias para caracterização como título executivo extrajudicial – Extinção da execução que se impõe, dada a ausência de título líquido, certo e exigível – Precedentes do TJSP – Embargos à execução procedentes – Sentença reformada – Sucumbência invertida – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA. - O contrato de locação, assim como os créditos decorrentes de contrato de locação de imóvel possuem força executiva extrajudicial a teor dos incisos, III e VIII do art. 784 do CPC/2015 , desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova - Ausentes os requisitos da certeza e exigibilidade, ante a existência de controvérsia inerente ao próprio documento que lastreia a execução, o título executivo desnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de conhecimento a ensejar, via de consequência, a nulidade da execução, ex vi do art. 803 , I , do CPC/15 - Recurso ao qual se dá provimento.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA - Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos à execução – Descabimento – Hipótese em que não pode ser acolhido o pedido de extinção da execução por iliquidez do título – Confissão de dívida que constitui título executivo líquido, certo e exigível – Regularidade do título executivo que não está condicionada à apresentação de documentos de toda a relação anterior à confissão de dívida – Improcedência dos embargos à execução que deve ser mantida – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. VÍCIO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Obrigação externada por título executivo que seja liquida, certa e exigível é hábil a embasar ingresso de feito de tal natureza. Os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da obrigação quando a dívida é liquida e de natureza ex re. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Duplicatas mercantis - Notas fiscais, instrumentos de protesto e comprovantes de recebimento das mercadorias juntados aos autos - Título executivo extrajudicial que se mostra certo, líquido e exigível - Art. 15 da Lei 5.474 /68 e art. 784 , I do CPC/15 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PLANILHA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ENCARGOS E MONTANTE DO DÉBITO. VALOR PARA SALDAR DÉBITOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931 /04 AFASTADA. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que além da matéria debatida ser exclusivamente de direito, encontra-se sedimentado o entendimento segundo o qual a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, acompanhada de planilhas ou extratos bancários, segundo dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931 /04. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é admitida a emissão de cédula de crédito bancário para saldar débitos anteriores do contratante existente em conta corrente. 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, previsto como tal no art. 28 da Lei 10.931 /04, sobre o qual não recai qualquer mácula de invalidade ou inconstitucionalidade, consoante precedente do STF, STJ, TJGO e tribunais pátrios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - I - Ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de franquia, firmado entre as partes, para a instalação e operação de escolas de futebol – Embargantes, ora apelados, que opuseram embargos à execução alegando o descumprimento da obrigação bilateral imposta ao embargado, ora apelante – II – Contrato de franquia que, firmado pelas partes e duas testemunhas instrumentárias, é título executivo extrajudicial – Inteligência do art. 748 , III, do NCPC – Título executivo extrajudicial que, para ser exequível, exige a presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade – Inteligência do art. 783 do NCPC – IV – Hipótese, ademais, em que o contrato de franquia consiste em um contrato bilateral, em que ambas as partes assumem simultaneamente direitos e obrigações recíprocos - Exigência do implemento da contraprestação devida pelos apelados pelo contrato de franquia que depende do implemento da prestação que competia ao apelante – Inteligência do art. 476 do CC - Apelados que alegaram a tese da exceção de contrato não cumprido - Análise do alegado que depende não só da interpretação das várias cláusulas da avença celebrada, mas também da verificação de fato externo ou de circunstâncias alheias ao documento – Via executiva que se revela inadequada, por não ser a sede processual pertinente à discussão acerca da culpa pelo inadimplemento do contrato – Ausência de liquidez e exigibilidade – Precedentes do E. TJ - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC , para 20% sobre o valor atualizado dado à execução - Apelo improvido".

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINAIS. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.SENTENÇA MANTIDA. 1. Os débitos condominiais serão certos desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ou tenham sido aprovados em assembleia geral, sendo líquidos se constarem, de forma expressa, o seu valor, bem como exigíveis desde que vencidos.1.1 Para a execução das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais é preciso que tais verbas estejam previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial. 2. A juntada de apenas convenção de condomínio que estabelece regra geral para a fixação da quantia devida, sem, contudo, colacionar aos autos as atas de assembleia onde foram fixados os valores que servirão de base de cálculo para o estabelecimento de taxa de condomínio, mostra-se insuficiente, sob pena de indeferimento da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1 A juntada tardia de documentos indispensáveis à propositura da demanda, além de ferir o disposto no artigo 784, inciso X, prejudica o exercício da defesa do executado, não sendo vício sanável. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO QUE SE AMOLDA AO ART. 784 , INCISO VIII , DO CPC . TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-24.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.05.2022)