Título Oneroso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DIREITOS PATRIMONIAIS. SOBREPARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELA COMPANHEIRA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na união estável, salvo contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, havendo a presunção de que os bens adquiridos a título oneroso, na constância da convivência, são frutos do esforço comum, ressalvada a hipótese de comprovação em sentido contrário, circunstância que não se evidencia na situação presente. 2. Assim, em tese, todos os bens adquiridos por quaisquer companheiros em sua constância pertencem ao casal, independente de suas titularidades ou do esforço de cada um para a aquisição. 3. Constatando-se que o conjunto fático probatório comprova que a aquisição do patrimônio, objeto da cizânia, ocorreu a título oneroso na constância da união estável, a procedência do pedido de sobrepartilha é medida impositiva. 4. Dada a sucumbência da requerida/apelada em sede recursal, deve a verba honorária ser invertida, nos moldes do artigo 85 , § 2º , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Ação de execução de título extrajudicial referente a "contrato de cessão temporária de espaço a título oneroso e outras avenças", em relação a parcelas inadimplidas de fevereiro e março/2020. Embargante-executada que apresentou dois comprovantes de pagamento efetuados em 19/02 e 05/03/2020. Embargada-exequente que não impugnou especificamente os comprovantes, não negou o recebimento dos valores, aduzindo que não constava baixa em seu sistema, entendendo que deveriam ser desconsiderados. Qualquer sistema é sujeito a falhas e não afasta o pagamento comprovado, em especial, quando não negado que tais valores lhe foram creditados. Comprovantes que continham dados do código de barras a que se referiam, data de vencimento, valor e favorecido, que eram suficientes para localização da dívida quitada. Não negado o recebimento e sequer indicada origem diversa dos valores comprovadamente pagos pela executada, os mesmos devem ser abatidos da dívida executada para que não incida em enriquecimento indevido da exequente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC .AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS, COPROPRIETÁRIOS DO BEM POR FORÇA DE HERANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ já proclamou que as alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes, a teor do parágrafo único do art. 1.827 do CC/02 . Precedente. 3. Consagrou-se, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 5. É incabível a análise de teses não trazidas no recurso especial e invocadas somente no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FAMÍLIA. PARTILHA DAS DÍVIDAS E BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUNÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS DÉBITOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Passam a compor o condomínio, em partes iguais, as dívidas e bens imóveis adquiridos por um ou por ambos os cônjuges na constância do matrimônio, a título oneroso, considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 2. Havendo prova nos autos de que as dívidas e o patrimônio foram adquiridos durante o matrimônio, torna-se razoável e proporcional a divisão dos débitos e dos bens em 50% para cada uma das partes. 3. Considerando que o depósito continuará em regime de condomínio, e estando referido bem na posse e administração do ex-companheiro, de rigor o pagamento de aluguel referente ao imóvel em favor da primeira apelante, sendo desnecessária a demonstração de necessidade financeira, uma vez que é possuidora da propriedade na quota parte de 50% do imóvel; aluguéis devidos a partir da citação. Precedentes. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois o apelante, albergado pelo princípio do duplo grau de jurisdição, apenas interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se evidenciando descaso com o Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 5. Apelos parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PARTILHA DE BENS. MÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUNÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Passam a compor o condomínio, em partes iguais, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso, considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 2. O acervo probatório produzido nos autos é firme em apontar a formação de patrimônio durante a vigência da união estável. Forçoso, assim, concluir que os bens em litígio devem ser meados entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento). 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO – BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA E COM ESFORÇO COMUM – DIVISÃO IGUALITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Com exceção do disposto no art. 1.659 , do CC , todo o patrimônio amealhado pelos companheiros na constância da união estável – incluindo os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges – deve ser partilhado de forma igualitária.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FEITA, A TÍTULO ONEROSO, POR HERDEIRO APARENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ - EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO FACE AO HERDEIRO PRETERIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.600 DO CC/1916 - ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NO ART. 1.827 DO CC/2002 - RECURSO DESPROVIDO. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. BENS E DÍVIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 86 , § ÚNICO , CPC/2015 . 1 - Nos termos dos artigos 1658 e 1660 do Código Civil , os bens adquiridos na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se, passando a integrar o acervo comum do casal, devendo ser partilhados na dissolução do relacionamento. 2 - As dívidas contraídas durante o matrimônio também devem ser partilhadas, considerando que foram realizadas em benefício da família. 3 - Entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 4 - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL POR UM DOS CONVIVENTES – BEM QUE DEVE SER OBJETO DE PARTILHA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE ESFORÇO COMUM – ART. 1.660 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese a inventariante afirmar que o imóvel não deve ser objeto de partilha, posto ter sido adquirido apenas por ela, é certo que o art. 1.660 do Código Civil prevê, de forma expressa, que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Diante da presunção relativa do esforço comum entre os conviventes durante a constância da união estável, o imóvel objeto do presente recurso deve ser partilhado, uma vez que foi adquirido durante a convivência, não merecendo reforma a decisão recorrida, neste particular.