Taxatividade Mitigada do Rol do Art em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015 . 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 . 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA -PRODUÇÃO DE PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - ART. 370 DO CPC - ART. 385 E SEGUINTES DO CPC - VIABILIDADE. - A tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil consiste na possibilidade de cabimento de agravo de instrumento em circunstâncias em que a análise da questão deve ser apreciada de imediato pela sede recursal, sob pena de tornar-se inócua a prestação jurisdicional. Ou seja, o elemento urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento se sobreleva, pois tais questões impactarão diretamente nas atividades jurisdicionais e dos jurisdicionados - Tema 988 do STJ - Identifica-se que o pedido de produção de prova se afigura como questão urgente, na medida em que eventual apreciação em sede de preliminar de apelação, com ocasional acolhimento, configurar-se-ia como ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Além do mais, traria impacto direto na atividade jurisdicional e, por conseguinte, nos jurisdicionados - O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado determinará de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, sendo indeferidas as produções de qualquer prova quando identificar se tratar de diligência inútil ou protelatória, por meio de decisão fundamentada - O depoimento pessoal é requerido por uma parte, para que a outra compareça em juízo e seja interrogada na audiência de instrução e julgamento (arts. 385 e seguintes do CPC/2015 )- Pertinente o deferimento do depoimento pessoal, tendo em vista que é de grande importância para a elucidação dos fatos, referente ao efetivo cumprimento do instrumento contratual e, por conseguinte, da (in) existência do débito.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art. 1.015 , III , do Código de Processo Civil de 2015 . 4. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A Corte Especial, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). 2. Hipótese em que verificar a existência de urgência a autorizar a interposição de agravo de instrumento, em contraposição ao que restou decidido pelo Tribunal a quo, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro. Decisão que indefere a produção de prova pericial. Recurso que é cabível diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC , conforme decisão do REsp nº 1.704.520/MT . Lide que gira em torno da existência de erro médico. Compete ao juiz, destinatário final da prova, à luz do art. 371 CPC , deferir as provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados nos autos, especialmente quando forem essenciais para o deslinde da controvérsia, assegurando às partes a ampla possibilidade de fazer prova do que alegam, à teor do art. 373 , I e II , CPC . Matéria inerente ao conflito que demanda a garantia de ampla defesa. Necessidade de se garantir às partes a devida produção das provas, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, caracterizando o indeferimento das mesmas cerceamento de defesa. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE EVIDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada não está incluída no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil , mas, apesar de se tratar de rol restritivo, deve-se buscar uma interpretação ampliativa a fim de, analogicamente, entender pelo cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses que respeitem o princípio da isonomia com aqueles casos em que se mostra cabível o recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o tema no REsp XXXXX/MT , afirmou que a taxatividade do referido rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação caso a caso, pois somente seria admitido o agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. 3. Admissível o presente agravo de instrumento, já que postergar a análise da necessidade da prova pericial pretendida pela parte agravante para a fase de apelação se mostra contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. 4. No caso vertente, pretende a empresa-recorrente a realização de perícia de engenharia no local do acidente envolvendo o trem de sua propriedade e o automóvel do autor, que foi abalroado ao atravessar a linha férrea, conforme consta nas fotografias adunadas aos autos. 5. A prova técnica é instrumento adequado para a resolução da controvérsia, especialmente considerando a reponsabilidade objetiva da empresa-demandada. 6. O entendimento do togado singular sobre eventual impossibilidade de uma perícia conclusiva em razão do decurso de tempo compete exclusivamente ao auxiliar técnico do juízo, que detém a expertise necessária para aferir a possibilidade ou não da realização da prova pericial com os elementos probatórios contidos nos autos, sopesados com a verificação in loco. Precedente. 7. O indeferimento da prova, prima facie, representaria verdadeiro cerceamento da garantia constitucional da ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal. 8. Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CABIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MT , sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se aplica diante das peculiaridades de cada caso, às decisões interlocutórias que versem sobre a determinação de ajuste do valor da causa e complemento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. v.v.: CABIMENTO DO RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO NCPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.". ( REsp XXXXX/MT ).

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - O fato de o E. STJ ter decidido pela taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC não faz com que toda e qualquer decisão proferida seja agravável - A taxatividade mitigada deve ser aplicada somente em situações excepcionais, em que se vislumbra um prejuízo irreparável caso a análise da matéria seja diferida - É incabível agravo de instrumento em face da decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, tendo em vista que tal situação é perfeitamente reversível em sede de apelação, sem que isso implique maiores prejuízos ao processo - Recurso ao qual se nega provimento. _____________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. O agravo de instrumento se mostra cabível face a decisão que indeferiu a produção da prova. Rol do artigo 1.015 do CPC , que possui taxatividade mitigada. Tema 988 do E. STJ. Ademais, como se verá, o cerceamento de defesa é evidente o que implicaria em nulidade e atraso na prestação jurisidicional. No mérito, houve expresso requerimento de produção de prova testemunhal indeferido pelo magistrado. Incontroversa relação contratual entre as partes. Alegado erro e/ou dolo que somente pode ser apurado com a produção da prova requerida. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ART. 1. 015 , CPC – Possibilidade, no caso concreto, de se conhecer o agravo de instrumento, tendo em vista a inutilidade da análise da matéria em razões de apelação – Entendimento pacificado pelo E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema nª 988) – Violação ao princípio da duração razoável do processo – Reforma da decisão agravada, a fim de ser oportunizada às partes a produção de prova testemunhal – Órgão Julgador que é o destinatário da prova e que autoriza que o direito à sua produção se estenda a todas as partes processuais, que expressamente manifestarem o seu interesse neste sentido – Recurso provido.