Tdha em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência – Agravante que informa que seu filho é portador de cuidados especiais, conforme relatórios médicos acostados aos autos, necessitando dos seus cuidados – "Diagnosticado com TDHA CID: F90", às fls. 45 (autos principais) em tutela provisória de urgência pleiteia a redução de sua carga horária para 20 horas semanais, com percepção integral de sua remuneração – Possibilidade - Aplicação analógica da previsão encartada no artigo 98 , da Lei nº 8.112 /90. Interpretação sistemática dos artigos 226 e 227 da Constituição Federal , conjuntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6.949 /2009 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 /1990). Presentes os pressupostos de concessão da medida liminar, do artigo 300 , "caput", do Código de Processo Civil ("periculum in mora e fumus boni juris") – Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso Provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – ECA – Educação e inclusão social – Fornecimento de professor auxiliar – Criança portadora de TDHA e TOD – Deferimento de tutela antecipada – Presença dos requisitos legais – Probabilidade do direito e risco de dano grave – Profissional que deve atender à qualificação definida em lei – Inteligência do art. 59 , III , da LDB – Autorização, contudo, de compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento especializado - Aplicação de multa coercitiva – Possibilidade – Medida que tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela judicial – Valor, contudo, reduzido para R$ 250,00 e limitada sua incidência ao teto de R$ 25.000,00 – Agravo parcialmente provido, nos termos do acórdão.

ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTORA COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE QUE RESIDE COM A MÃE. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O MENOR DE 02 ANOS DE IDADE, SUSPEITO DE SER PORTADOR DO ESPECTRO DO AUTISMO, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E FORA DA REDE CREDENCIADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC . PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA A.N.S QUE INDICA APENAS A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, NÃO POSSUINDO CARÁTER TAXATIVO. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA QUE ORA SE JUSTIFICA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, I, DA RESOLUÇÃO 259 DA A.N.S. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE A AGRAVANTE, NA EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PODERÁ PLEITEAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A COBERTURA DO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º XXXXX-14.2022.8.17.9000 COMARCA:Recife – 27ª Vara Cível / Seção B AGRAVANTE:GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO:HEITOR ALVES DE OLIVEIRA VIANA, representado pela genitora Verônica Alves de Oliveira Viana RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDHA) E EPILEPSIA– OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL - RESOLUÇÃO Nº 428 /2017 DA ANS - ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 – MÉTODOS EFICAZES AO TRATAMENTO DE PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NA REDE CREDENCIADA – NÃO CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES - DECISÃO CORRETA E MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 10 da Lei nº 9.656 /98 determina a obrigatoriedade do custeio dos tratamentos relacionados às doenças listadas no CID – 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde), dentre as quais incluem-se os “Transtornos globais do desenvolvimento” (CID 10 F84). 2. Comprovando-se a condição especial da parte autora, portadora de transtornos globais do desenvolvimento, demonstra-se imprescindível o custeio do seu tratamento. 3. O disposto na resolução da ANS diz respeito apenas ao mínimo de consultas a ser fornecida aos segurados, de forma que os Planos de Saúde devem permitir a quantidade necessária ao tratamento prescrito pelos médicos assistentes. 4. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-29.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado (s): LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS AGRAVADO: JANE VILELA SANTANA Advogado (s):DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA, FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHOS MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) E DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDHA). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA, DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. REGULAMENTAÇAO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO ONDE O MENOR PASSOU A RESIDIR COM SUA GENITORA. NECESSIDADE. RECONHECIDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR EM APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. – A tutela de urgência pretendida tem por finalidade garantir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana dos menores, filhos dependentes da agravada, que possuem as patologias de Autismo e TDHA, e necessitam de cuidados constantes da genitora para realização dos tratamentos específicos. – Embora a Lei Municipal não traga a previsão de redução de carga horária de seu servidor para cuidados de dependentes que necessitem de assistência específica, necessário reconhecer na hipótese, em especial, a aplicação do Estatuto das Pessoas com Deficiência, Lei nº 13.176 /2015, da Lei da Política Nacional a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além do ECA , no que tange ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, a Carta Constitucional, de referência aos princípios da dignidade da pessoa humana e, também, a observância dos deveres que a família, a sociedade e o Estado têm de garantir os direitos constitucionais e vitais das crianças e adolescentes. Frisa-se, que não se está defendo o direito da servidora, mas sim dos seus dependentes, filhos menores, que, por possuírem enfermidades ou deficiências que reclamem cuidados específicos, necessitam de maior atenção por parte de seus responsáveis. Por isso, nada impede que se aplique analogicamente a Lei Federal 8.112 /1990, que rege a matéria no âmbito dos servidores públicos federais e traz a possibilidade de forma clara em seu art. 98 , §§ 2º e 3º. RECURSO IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Instrumento nº 8 XXXXX-29.2019.8.05.0000 , em que são agravante MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, e agravada JANE VILELA SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR (A) DA JUSTIÇA

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Negativa de cobertura ao procedimento de avaliação neuropsicológica completa (com aplicação de Wisc), assim como acompanhamento psicopedagógico. Caráter abusivo reconhecido. Ratificação. II. Existência de prescrição médica. Terapêuticas que se mostraram necessárias à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, acometido por quadro de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Não subsistência da alegação exclusão contratual fundada na falta de previsão no rol de procedimentos obrigatórios e as correlatas diretrizes técnicas da ANS. Aplicação da Súmula nº 102 desta Colenda Corte. Precedente. III. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.