Tema 265 da TNU em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM À AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPUGNAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. TEMA 265 TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante disposto no art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No tocante às alegações no sentido da prescrição da pretensão de impugnar o ato de indeferimento do benefício, razão não assiste à autarquia, uma vez que se trata do Tema 265 (TNU 09/12/2020), em que a seguinte questão foi submetida a julgamento: O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213 /91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? 3. A tese firmada pelos julgadores consolidou o entendimento que já vinha sendo praticado: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81 /TNU). 4. No concernente às parcelas vencidas, há que se observar, no caso dos autos que, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, o direito às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo INSS, sem prejuízo do direito ao benefício, conforme preceitua o art. 103 , parágrafo único da Lei n. 8.213 /91. Assim, a fim de complementar/acrescentar o item 9 da respectiva ementa, o qual deve constar o teor da observação à prescrição quinquenal e as parcelas vencidas. 5. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para reformar o voto, apenas, em relação às parcelas retroativas decorrentes da retroação da DIB para a data da cessação do benefício - DCB (16/11/2005), observada a prescrição quinquenal e abatidos eventuais valores recebidos na via administrativa a título de benefício assistencial, acrescidas de correção monetária e juros conforme o Manuel de Cálculos da Justiça Federal (item 9).

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPUGNAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADI 6.096 . TEMA 265/TNU. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CESSAÇÃO ANTERIOR À MP 767 /2017 QUE INSTITUIU A ALTA PROGRAMADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o recorrente a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com a DIB em 08/01/2001, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas dos consectários legais. 2. Em suas razões, o INSS alega, primeiramente, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de impugnar o ato administrativo, pois o indeferimento ou cessação do benefício pleiteado pela parte autora se deu em 08/12/2001, enquanto a ação foi ajuizada em 2021, ou seja, quase 20 anos depois. 3. Não prospera essa tese recursal. 4. Segundo precedentes do STJ, cuidando-se de pedido de restabelecimento de benefício anteriormente cessado, seria possível reconhecer a prescrição de fundo de direito, na medida em que se estaria discutindo ato de feito concreto da Administração Pública, fazendo incidir o art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. 5. Porém, o STF, no julgamento da ADI 6.096 , em 13/10/2020, declarou a inconstitucionalidade dos prazos extintivos do direito ao benefício, previstos no art. 24 da Lei 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991, alterando o entendimento da matéria. 6. Em razão disso, a TNU, ao julgar o PEDILEF n. XXXXX-02.2018.4.05.8300/PE (Tema n. 265 dos seus representativos da controvérsia), firmou a tese de que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”, reformulando, inclusive, a sua Súmula n. 81 . 7 . Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito para a concessão de benefício previdenciário, pois o núcleo essencial de tal direito fundamental se mostra imprescritível, irrenunciável e indisponível, não sofrendo os efeitos do tempo nem da inércia do seu titular.8. Na sequência, o INSS argumenta a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, consoante o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU.9. Novamente o recurso não deve ser acolhido.10. A alta programada foi positivada através da MP 767 /2017, de 06/01/2017, posteriormente convertida na Lei 13.457 /2017, que trouxe novas regras sobre o estabelecimento da DCB (data da cessação do benefício), permitindo ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho (no momento da alta programada), requerer a prorrogação do auxílio-doença, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia.11. Ora, se a data da cessação do auxílio por incapacidade temporáriafor fixada antes da vigência da MP 767 /2017, como no caso concreto que se deu em 08/01/2001, é desnecessário o pedido de prorrogação para caracterizar a presença do interesse de agir, não se afigurando possível retroagir norma para impor exigência ao processamento do benefício que sequer existia à época.12. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 13. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ).14. Recurso do INSS conhecido e não provido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 256. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO. ATO DE INDEFERIMENTO, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ADI 6.096 . INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL 2. NÃO HÁ PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. 3. TESE (TEMA 265): A IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO, CESSAÇÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SE SUBMETE A QUALQUER PRAZO EXTINTIVO, SEJA EM RELAÇÃO À REVISÃO DESSES ATOS, SEJA EM RELAÇÃO AO FUNDO DE DIREITO. 4. PUIL NÃO PROVIDO.

DECADÊNCIA. TEMA 265/TNU. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

VOTO-EMENTA AMPARO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE-AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 265 DA TNU. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO AO JEF PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DER EM 15/08/2007. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PORQUE NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM 23/07/2019. SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO AFASTOU A DECADÊNCIA, CONCEDEU O BENEFÍCIO, FEZ INCIDIR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. PUIL ALEGANDO DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A DECADÊNCIA SE APLICARIA TAMBÉM AO ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO E OS JUROS DE MORA DEVEM SER OS DE POUPANÇA. PUIL NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 313 E A ADI 6096 , AMBOS DO STF, E TEMA 265 DA TNU. DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO ATO DE INDEFERIMENTO. PUIL CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. DECISÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

PEDILEF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO. TEMA 265 DESTA TURMA NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDILEF. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. (IN) APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910 /32. O INCIDENTE OPÕE-SE À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA TURMA NACIONAL. TEMA 265 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SOBRESTAMENTO. TEMA 284 DO STF. QUESTÃO DE CUNHO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DA TNU. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TESE SUSCITADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. QUESTÃO DE ORDEM 10/TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE HOUVE COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PREMISSA DE ORDEM FÁTICA QUE NÃO FOI IMPUGNADA. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO E MODIFICAÇÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 42/TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.