Tema Central em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC pelo fato do serviço é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Em decorrência da responsabilidade do risco do empreendimento, a instituição financeira responde objetivamente pela falha de segurança do seu serviço internet banking, que possibilitou a terceiro, mediante fraude, movimentar a conta corrente de cliente - A movimentação indevida realizada na conta da Consumidora, a partir da falha de segurança do banco réu, gera danos morais in re ipsa. Outrossim, tal situação certamente ocasionou àquela sentimentos negativos de insegurança, ansiedade e angústia, ao se deparar com o esvaziamento do saldo de sua conta bancária e, ainda, com a responsabilidade de adimplir dívidas de terceiros, o que ultrapassa o conceito de meros aborrecimentos do dia a dia - A indenização por danos morais deve ser a mais completa possível e, por outro lado, não pode tornar-se fonte de lucro, devendo se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - A reparação por danos materiais deve se limitar àquelas quantias indevidamente descontadas da conta bancária da correntista.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CREDIT SCORING – NEGAÇÃO DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES EXISTENTES NO BANCO SOBRE UM DOS SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO – ILICITUDE EM RAZÃO DA DISTINÇÃO DAS PERSONALIDADES (FÍSICA E JURÍDICA) – MATÉRIA A SER ENFRENTADA NO MÉRITO – INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO NO AGRAVO CUJO TEMA CENTRAL É O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

INDENIZATÓRIA. "Golpe do falso funcionário". Aplicação do CDC . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Transferência via PIX contestada. Inexistência de substrato probatório pela casa bancária. Falha na prestação de serviço que não foi elidida, nos termos do artigo 14 , § 3º , I e II , do CDC . Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Teoria do risco. Fortuito interno. Danos materiais configurados. Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor. Danos morais, in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração – Alegação de omissões, contradição e obscuridade – Inexistência de vícios – A contradição a que se refere o inciso I, do art. 1022 do C PC é entre os fundamentos da decisão e o dispositivo – Ausência das alegadas omissões quando a decisão apreciou o tema central do recurso e invocou precedente da Corte – Obscuridade – Decisão que pode e deve ser compreendida com fundamento no princípio da discricionariedade dos atos administrativos – Embargos rejeitados

EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Rejeição. 1. Conforme declinado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado, não estão configuradas as condições definidas pela jurisprudência do STF para se estender à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas (CENTRAL) a prerrogativa de fazenda pública concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios. 2. As alegações de que alguns serviços são prestados à população em caráter gratuito e de que a Companhia exerce poder de fiscalização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro não elidem os fundamentos declinados na decisão embargada, bem como não revelam contradição ou obscuridade, senão o intuito exclusivo de rediscutir as atividades realizadas pela Central e sua suposta natureza não concorrencial. 3. O inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão meramente infringente não se coadunam com os pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC , o que conduz à rejeição dos embargos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 17.145/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE EMPREGO DE RECURSOS PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS EM PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRCEDENTES. 1. A Lei nº. 17.145, de 2017, do Estado de Santa Catarina, ao estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos financeiros pelas Centrais Elétricas nos programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais no Estado de Santa Catarina, adentrou na esfera de competência legislativa privativa da União. 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21 , XII , b; 22 , IV e 175 , da Constituição Federal . 3. Uma vez fixado o procedimento e os patamares do Programa de Eficiência Energética pela legislação federal não há espaço para que que o legislador estadual contrarie ou inove as exigências ali previstas. 4. Alteração da legislação aplicável à concessionária de energia elétrica em âmbito estadual implica em interferência indevida na relação jurídico-contratual estabelecida entre àquela e o poder concedente federal. 5. Precedentes do STF nas ADI nº. 4925 e 3729. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da totalidade da Lei 17.145/2017 do Estado de Santa Catarina.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AVENTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NA DECISÃO COMBATIDA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DO TEMA CENTRAL DA PRETENSÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Contrato de consórcio. Concessão de crédito para aquisição de propriedade de imobiliária com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. 1) Iter procedimental da execução extrajudicial que não é objeto de questionamento. Posse e domínio consolidados em favor da credora fiduciária. Tema central vinculado à posse. Ilegitimidade de parte do caseiro ora reconhecida de ofício. Extinção do processo quanto ao corréu, caseiro que cumpria ordens do patrão, sem ônus à parte autora. 2) Esbulho possessório não configurado. Prova no sentido de que a autora controlava o ingresso no Condomínio em que se localiza o imóvel de que se tornou proprietária. Tolerância quanto à permanência do devedor fiduciante no imóvel, com seus móveis. Fato bem reconhecido na sentença. Inviabilidade de reclamar o pagamento de taxa de ocupação ou de aluguel. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Excesso. Juntada de memória de cálculo. Desnecessidade quando o excesso não for a única matéria suscitada. Recurso não provido. Mostra-se desnecessária a juntada de memória dos valores que a parte executada entende serem devidos, quando os embargos à execução são opostos com o objetivo de revisar o título que instrumentaliza a ação de execução de título extrajudicial, tendo como tema central da discussão a abusividade de cláusulas no contrato celebrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802507-14.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DESCABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES DEPOIS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE, ATUANDO NO FEITO NA QUALIDADE DE "CUSTOS LEGIS", DETÉM A PRERROGATIVA DE VISTA DERRADEIRA DO FEITO.DECISÃO COLEGIADA QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL PENHORADO, TEMA CENTRAL DO RECURSO E QUE, POR ISSO, ESCAPA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS REFERIDOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022)