Tema n. 1.255/stf em Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que negou provimento a apelação. Insurgência recursal do apelante. Com razão. Omissão na fixação dos percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arts. 84 e 85 do CPC . 1) Normas cogentes e de ordem pública. Omissão que deve ser sanada até mesmo de ofício, dispensando a intimação do embargado. Necessidade de se corrigir omissão em matéria de ordem pública. 2) Honorários advocatícios fixados. 3) Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade (inteligência do art. 85 , 8º do CPC ). Ainda que, de fato, o STF tenha afetado a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 1.255/STF), não se tem notícia da fixação da respectiva tese bem como de determinação de suspensão dos processos. Desse modo, inevitável a aplicação do precedente vinculante do STJ (tema nº 1.076/STJ) que veda a condenação nos moldes pretendidos pela Fazenda Estadual embargante, ao menos até que haja, eventualmente, alteração do panorama pela decisão pertinente. Acolhimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso tirado contra sentença que, ao julgar improcedente pretensão de declarar insubsistente o crédito exigido pelo fisco, bem como penhora levada a efeito nos autos da ação executiva, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixados equitativamente. Honorários advocatícios devidos pela feição de processo de conhecimento incidental que se reconhece nos embargos à execução. Inviabilidade, para mais, de apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for aferível. Tema nº 1.076, STJ. Tema nº 1.255, STF, submetido à sistemática de repercussão geral, a discutir a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Precedente indicativo de controvérsia ainda pendente de apreciação. Entendimento jurisprudencial desta e. Corte que ora se mantém. Fixação que se promove em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , §§ 3º e 5º , CPC . Reforma do desfecho de origem no ponto. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA XXXXX/STJ. AFETAÇÃO DO RE N. XXXXX/STF (TEMA 1255/STF). INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. PREMISSAS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "[.] 3. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA XXXXX/STJ. AFETAÇÃO DO RE N. XXXXX/STF (TEMA 1255/STF). INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. PREMISSAS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS."[.] 3. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA XXXXX/STJ. AFETAÇÃO DO RE N. XXXXX/STF (TEMA 1255/STF). INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. PREMISSAS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "[.] 3. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA XXXXX/STJ. AFETAÇÃO DO RE N. XXXXX/STF (TEMA 1255/STF). INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. PREMISSAS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS."[...] 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar no Tema 1.076 a preferência pelos critérios do art. 85 , § 3º , do CPC (honorários advocatícios a serem "fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"), enfatizou a ressalva pelo arbitramento por equidade apenas quando "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável".A tese é vinculante para as instâncias ordinárias, nada obstante o Supremo Tribunal Federal (no qual pende de julgamento o Tema 1.255) não a siga. 4. Recurso da autora provido para fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa; recurso do Iprev e remessa não conhecida (a decisão está alinhada a decisão em recurso repetitivo: art. 496 do Código de Processo Civil)". (TJSC, Apelação n. XXXXX-84.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. Hipótese em que inexistem quaisquer vícios no acórdão relativos à ausência de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação da verba honorária, diante do alto valor da causa (STJ, Tema 1076), e da pendência de apreciação pelo STF da ADC 71. No que se refere a questão veiculada no Tema 1255/STF, verifica-se que não há qualquer determinação de suspensão do julgamento dos referidos recursos. Embargos rejeitados.

Ementa: RECLAMAÇÃO. TEMA 1255 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Tribunal local que inadmitiu recurso especial mediante a aplicação do regime dos recursos repetitivos e afastou a análise da questão constitucional, consignando a ausência de interposição do recurso extraordinário. II – Questão em discussão 2. Suposta violação do Tema 1255 da repercussão geral. III – Razões de decidir 3. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 4. Não há como entender percorrido o iter processual a hipótese em que, na instância de origem, sequer fora interposto o recurso extraordinário, a fim de ver-se aplicado o entendimento desta Corte constante do tema de repercussão geral invocado como paradigma supostamente vulnerado. Ultrapassar essa barreira, importa em converter a reclamação constitucional em substitutivo de ação ou recurso próprio. IV – Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.255-RG (ARE 1.412.069). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige o esgotamento dos meios recursais como pressuposto para o cabimento da Reclamação, quando tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado pela SUPREMA CORTE em regime de Repercussão Geral ( RCL 23.476 -AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI , Segunda Turma, DJe 18/8/2016; RCL 25.446 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO , DJe de 1º/3/2017; RCL 25.523 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI , DJe de 14/2/2017 e RCL 23.337 ,Rel. Min. ROSA WEBER , DJe de 25/11/2016). 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Inexistência de julgamento, até o momento, do Tema nº 1.255 do STF ou ainda determinação de suspensão. Manutenção do entendimento proferido no Tema nº 1.076 do STJ. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Procedência na origem. Apelo do ente público. 1. Comandos do artigo 150, VI, c e § 4º, da CF, e dos artigos 9º , IV , c e 14 , I a III , do CTN . Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e devidamente certificada, voltada à proteção da saúde. Equipamentos destinados à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. 2. Honorários advocatícios. Inviabilidade da fixação por equidade. Verba fixada com fundamento no art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC . Entendimento firmado pelo Tema nº 1076 do STJ que se mantém inalterado. Tema nº 1255 do col. STF ainda não julgado, ocupando-se, para mais, de hipótese diversa. Majoração da verba honorária por aplicação do artigo 85 , § 11 , do CPC . Decisão de origem mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor exorbitante, Apreciação equitativa. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR (tema 1255). Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Honorários advocatícios. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.255 DO STF. Ausência de determinação de suspensão dos processos em tramitação. Prosseguimento regular do feito. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Vícios não verificados. Verba de sucumbência fixada em consonância com o Tema Repetitivo nº 1076 do STJ. Observância do art. 85 do CPC . PREQUESTIONAMENTO. Pronunciamento judicial que expôs fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. Prequestionamento implícito aceito pelos tribunais superiores. Entendimento do STJ. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 43197).