Tenra Idade da Vítima e Relação de Autoridade em Jurisprudência

Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo nacional. Aplicação do CDC . Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Passageiro menor de idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Recurso desprovido. As indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo doméstico não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC . Provada a falha na prestação de serviço consistente em cancelamento de voo, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º , X , in fine, da CF e 12 , caput, do CC/02 . ( REsp XXXXX/RJ ). O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. VÍTIMA DE TENRA IDADE (14 ANOS). PECULIARIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM APLICADO PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE IGUALMENTE INDEFERIDO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. AUMENTOS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-32.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2022)

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, N/F DA LEI 11.340 /06. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS, PORÉM, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 344 , N/F DO ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E DA LEI 11.340 /06. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL ; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Alegação de atipicidade da conduta. Rejeição. Acusado que, por meio de ligações telefônicas, exigiu que a vítima "desistisse" de inquéritos policiais e ações penais que tramitavam em seu desfavor, afirmando que, do contrário, fugiria com o filho do casal, que havia sido por ele raptado. Elementares caracterizadoras do delito devidamente delineadas nos autos e incompatíveis com a tese de ausência de intimidação da vítima. Ameaças endereçadas à vítima em grave contexto, pois o seu filho, de apenas 02 (dois) anos de idade, estava na posse do réu, em paradeiro desconhecido, o que a motivou a procurar auxílio junto à autoridade policial, o que se mostra suficiente para consubstanciar a coação exigida pelo tipo penal. Condenação irretocável. II. Dosimetria. II.1. Pena-base. II.1.a. Pena-base corretamente afastada do mínimo legal. Apelante que, para compelir a vítima a atender suas exigências, subtraiu seu próprio filho, de apenas 02 (dois) anos de idade, impondo-lhe forçoso deslocamento até o Estado de São Paulo, conduta que, por envolver criança de tenra idade, discrepa da subsunção ordinária ao tipo penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II.1.b. Pretensão de redução do quantum de aumento que não se acolhe. Ausência de frações fixas a serem observadas. Aumento adequado, considerando as circunstâncias do crime, aptas a revelar a necessidade de maior rigor na resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena. II.2. Pena intermediária. Circunstância agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal . Manutenção. Ausência de bis in idem. Precedentes. III. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa. Aliás, a natureza das graves ameaças, envolvendo o pequeno filho do casal, contraindica a substituição da pena, estando ausentes os requisitos do artigo 44 , incisos I e III , do Código Penal . IV. Regime prisional inicialmente semiaberto que se mantém, com fulcro no artigo 33 , parágrafo 3º , do Código Penal , eis que as circunstâncias do crime, praticado também em desfavor do próprio filho, criança de tenra idade e que se viu forçosamente afastada, de modo abrupto, da mãe, revelam a periculosidade do réu e desaconselham a adoção de regime prisional mais brando. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OS ELEMENTOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO DETÉM QUALQUER RELAÇO COM O ART. 5º , DA LEI 11.340 /2006, APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS RESTA CLARO APENAS QUE ESTE SE DEU CONTRA VÍTIMA MULHER, MENOR DE QUATORZE ANOS, EM DECORRÊNCIA DA SUA INEXPERIÊNCIA E INGENUIDADE, POR CAUSA DE SUA TENRA IDADE. . . .Ver ementa completaCOMPETÊNCIA DO MM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM. Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ACIDENTE - AGRESSÃO À CRIANÇA SOB VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL À MENOR AGREDIDA - INTEGRIDADE FÍSICA VIOLADA - DANO MORAL INDIRETO - DEVIDO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - TRATAMENTO PSICOLÓGICO À GENITORA DA CRIANÇA - DEVIDO - LAUDO PERICIAL VÁLIDO. 1. Vigora no ordenamento jurídico processual o brocardo jurídico pas de nullité sans grief, segundo o qual, a decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo às partes. 2. Não há que se falar em declaração de nulidade nas hipóteses em que a prova requerida, ainda que anteriormente deferida, mas não realizada, se demonstra inútil ao deslinde da demanda. 3. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todos os sujeitos processuais. 4. A responsabilidade civil das escolas é objetiva quando há falha na prestação de serviços, uma vez que referidas instituições se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor . 5. "Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos". 6. É inegável que as lesões físicas provenientes de agressão sofrida por menor em ambiente escolar, ainda que se trate de criança em tenra idade, caracterizam o dano moral da vítima, pois há ofensa à integridade física. 7. São devidos os danos morais reflexos (por ricochete) aos pais de criança agredida por funcionário de escola infantil, uma vez que amargam os efeitos do trauma sofrido pelo filho, figurando como prejudicados indiretos. 8. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bi fásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 9. Não há nulidade no laudo pericial produzido, nas hipóteses em que as opiniões do expert não excederam o exame técnico do objeto da perícia.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9º , CP ), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 , CP )- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 , II , E E H DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. Restando comprovadas a autoria e materialidade, bem como o dolo na conduta dos acusados, não há que se falar em absolvição. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça "orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". ( HC XXXXX/MS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Além da qualificação completa no boletim de ocorrência, é possível inferir da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e das próprias declarações do acusado perante a autoridade policial que a ofendida se trata de criança de tenra idade, sendo a filha em comum do réu e da vítima. Assim, não há que se falar em decote das agravantes.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Crime de lesão corporal supostamente praticado contra criança, no âmbito doméstico e familiar (art. 129 , § 9º do Código Penal )- Ação penal originariamente distribuída a vara criminal e redistribuída a vara de violência doméstica e familiar contra a mulher - Conflito de jurisdição caracterizado, a teor do artigo 114 , inciso I do Código de Processo Penal - Vítima criança (com 08 anos de idade à época do fato) e do sexo feminino - Tenra idade da ofendida e outras vulnerabilidades que não afastam a competência da Justiça Especializada - Inteligência dos artigos 1º , 2º e 5º da Lei nº 11.340 /0 e das Súmulas 114 e 156 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito conhecido - Competência do D. Juízo da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo, ora suscitante.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. VÍTIMA DE TENRA IDADE (14 ANOS). PECULIARIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM APLICADO PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE IGUALMENTE INDEFERIDO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. AUMENTOS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-32.2019.8.16.0030 /1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE. OFENDIDO QUE ESTAVA SOB A IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. 1. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois bem fundamentada no fato de que o acusado cometeu o crime em elevado estado de embriaguez, sendo que a ingestão excessiva de bebida alcoólica quando tinha sob sua responsabilidade e guarda duas crianças de tenra idade é circunstância que ultrapassa a normalidade do tipo penal, que autoriza o aumento da pena-base. 2. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime, pois não é idôneo para tanto o fundamento de que o delito foi praticado “sem nenhum motivo”, por não se tratar de elemento concreto. 3. Também deve ser afastada a negativação das consequências do crime, uma vez que ausência da vítima do convívio de seus familiares, a exemplo dos avós, é circunstância natural ao tipo penal do homicídio. 4. Afasta-se a agravante do art. 61 , II , i , do Código Penal (quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade), porque a autoridade mencionada na referida alínea é a autoridade do poder público, e não a dos pais. 5. Apelação parcialmente provida, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE. OFENDIDO QUE ESTAVA SOB A IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. 1. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois bem fundamentada no fato de que o acusado cometeu o crime em elevado estado de embriaguez, sendo que a ingestão excessiva de bebida alcoólica quando tinha sob sua responsabilidade e guarda duas crianças de tenra idade é circunstância que ultrapassa a normalidade do tipo penal, que autoriza o aumento da pena-base. 2. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime, pois não é idôneo para tanto o fundamento de que o delito foi praticado “sem nenhum motivo”, por não se tratar de elemento concreto. 3. Também deve ser afastada a negativação das consequências do crime, uma vez que ausência da vítima do convívio de seus familiares, a exemplo dos avós, é circunstância natural ao tipo penal do homicídio. 4. Afasta-se a agravante do art. 61 , II , i , do Código Penal (quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade), porque a autoridade mencionada na referida alínea é a autoridade do poder público, e não a dos pais. 5. Apelação parcialmente provida, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça.