Tentativa de Saneamento por Meio de Recurso Interno em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Na espécie, afigura-se descabido o intento da empresa reclamada em obter o saneamento do Acórdão por meio de Embargos de Declaração. Ao examinar o recurso da parte reclamante, o Colegiado fez clara alusão à fonte jurídica da qual se originou o direito ao auxílio-alimentação, deixando assente que a vantagem, em sua gênese, foi concebida por mera liberalidade, a partir de 1986, sem a definição de sua natureza jurídica, seja por meio de negociação coletiva ou por qualquer outro instrumento contratual. Ao assim decidir, o Órgão Julgador, por óbvio, rechaçou a tentativa da reclamada de ver configurada a natureza indenizatória da parcela em questão, em decorrência de supostos preceitos contidos nos normativos internos invocados na defesa. Os pontos relevantes à solução da causa foram devidamente enfrentadas, não havendo lacunas a serem saneadas. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INUTILIDADE. 1. A decisão de saneamento e organização do processo poderá ser objeto de pedido de esclarecimentos ou ajustes, nos termos do § 1º do artigo 357 do CPC , mas se encontra à margem do rol do artigo 1.015 do CPC . 2. Aplicando-se a tese firmada pelo recurso representativo da controvérsia, no julgamento do REsp XXXXX/MT , acerca da ?urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, por se tratar de decisão determinando a produção de prova, não acarretará a imprestabilidade de posterior discussão na oportunidade do apelo, em preliminar ao exame do mérito, motivo pelo qual incabível a interposição de agravo de instrumento. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARRESTO/PENHORA. VALORES. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE SANEAMENTO. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. No particular, revela-se prematura a concessão de qualquer medida constritiva antes do término da fase de conhecimento e da existência de título judicial correspondente, para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. É necessária a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a existência de bens e a não localização do devedor, sendo condição essencial que tenham sido esgotadas as tentativas de localização do executado para a autorização do arresto/penhora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º, VI, 7º (REDAÇÃO ORIGINAL E AQUELA DADA PELA LEI ESTADUAL 4.029/2022) E 8º DA LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, MINERAL OU ANIMAL, INCLUSIVE OS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. EXAÇÃO QUE CARACTERIZA ADICIONAL DO ICMS COM RECEITA VINCULADA. INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR NO OBJETO DA AÇÃO A LEI ESTADUAL 4.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PARTE EM QUE ALTEROU A LEI 3.617/2019 DO ESTADO DO TOCANTINS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PARA INCLUIR NORMAS SUPERVENIENTES COM CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE DIVERSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão a respeito do pleito de aditamento da petição inicial para incluir no objeto da ação a Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, na parte em que alterou a Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins. 2. O pedido de aditamento da petição inicial foi realizado após o início do julgamento, quando já esgotada a fase instrutória da ação, sendo, portanto, extemporâneo. 3. O aditamento da petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, para ampliar seu objeto, deve ser formulado em momento oportuno, de forma a possibilitar nova manifestação dos agentes auxiliares da Justiça Constitucional a respeito do quadro normativo atualizado. Precedentes: ADI 1.597-AgR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 7/3/2022; ADI 1.926 , Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 2/6/2020; ADI 4.342 -AgR, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 2/2/2018; ADI 3.416 -AgR, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 14/12/2015. 4. A Lei estadual 4.303, de 21 de dezembro de 2023, não implicou mera continuidade normativa em relação à Lei 3.617/2019 do Estado do Tocantins, vez que as normas inicialmente impugnadas instituíram exação compulsória, sem qualquer contraprestação estatal, caracterizada como adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, ao passo que a Lei 4.303/2023 do Estado do Tocantins institui contribuição ao Fundo Estadual do Transporte - FET a ser recolhida como condição para a fruição de benefício ou incentivo fiscal ou de regime especial de fiscalização, o que, a princípio, afasta o caráter compulsório da “contribuição” original. 5. O aditamento da petição inicial para ampliar o objeto das ações de controle abstrato de constitucionalidade pressupõe a identidade substancial das normas impugnadas. Caso contrário, impõe-se a propositura de nova ação para impugnar a norma superveniente. Precedentes: ADI 4.159 , Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 13/8/2020; ADI 1.753 -QO, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 23/10/1998. 6. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA A.R. E OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É válida a citação realizada por meio de edital, considerando que previamente foram realizadas tentativas de citação por meio de carta com aviso de recebimento (A.R.) e oficial de justiça. Juízo singular que igualmente determinou a realização de buscas em diversos sistemas informatizados disponíveis para tal finalidade (companhias de energia elétrica e saneamento, Justiça Eleitoral, dentre outros). Observância das disposições do artigo 8º da Lei de Execuções fiscais e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077795995, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/06/2018).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA, SEM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO SANEAMENTO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REVISTO E REDUZIDO NA DECISÃO AGRAVADA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão que não conheceu da apelação aviada pelo réu, por ausência de pressuposto recursal extrínseco de regularidade formal, qual seja, o instrumento procuratório. 2. Segundo o disposto no art. 76 , § 2º , inciso I , do CPC , constatada a irregularidade na representação processual da parte, o Relator suspenderá o processo, fixando prazo razoável para o saneamento do vício. Na ocasião, o réu, ora agravante, foi intimado via Diário de Justiça eletrônico, por meio dos causídicos informados na apelação, contudo não sanou o vício no prazo assinado. Assim, escoando o prazo sem regularização da representação processual, o recurso de apelação, de fato, não deveria ser conhecido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA, SEM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO SANEAMENTO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 23 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REVISTO E REDUZIDO NA DECISÃO AGRAVADA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.