Tentativas de Estelionato em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RÉU QUE FOI ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA E TENTOU TROCAR CHEQUE FRAUDADO POR DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS, E DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ILÍCITO QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DA GERENTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Pratica atos de execução do crime de estelionato, e não meramente preparatórios, o agente que ingressa em estabelecimento bancário em poder de cheque obtido por meios ilícitos, preenchido e fraudulentamente assinado, apresentando-o à operadora de caixa a fim de, induzindo-a em erro, obter vantagem indevida em prejuízo alheio. 2 Tratando-se de estelionato, não há crime impossível quando, após iniciados os atos executórios, o meio ardiloso é descoberto por atuação diligente do sujeito passivo, de maneira a frustrar a obtenção da vantagem ilícita, o que caracteriza, tão somente, a figura tentada do delito. TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SANÇÃO IRRETOCÁVEL. 1 A escolha do quantum de redução referente à tentativa deve ser orientada pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a fração de diminuição da pena, ao passo que, quanto mais distante dela, maior deve ser a atenuação. 2 Revelando-se o patamar de 1/3 (um terço) condizente com o iter criminis percorrido pelo agente, impossível a alteração da fração relativa à tentativa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. Não obstante o artifício, ardil ou fraude, usados para induzir a vítima em erro, o crime de estelionato somente se consuma com a efetiva obtenção de vantagem ilícita em detrimento de outrem. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO.

ESTELIONATO. Tentativa. Conduta de obter vantagem ilícita consistente em motocicleta avaliada em R$8.000,00 em prejuízo da vítima, induzida a erro mediante fraude. Emprego de comprovante falso de transferência bancária. Não configuração. Atipicidade por absoluta ineficácia do meio. Crime impossível. Inteligência do artigo 17 do CP . Inviabilidade da consumação por ter o ofendido percebido previamente o engodo. Absolvição com fulcro no artigo 386 , inciso III , do CPP . Confirmação. Desprovimento do apelo ministerial.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A tese da defesa de que o crime de estelionato não poderia se consumar porque já havia alerta no sistema de fraudes e, por isso, seria crime impossível (ineficácia absoluta do meio empregado) não prospera. O fato de a tentativa de fraude ter sido percebida pelo funcionário da agência da Caixa que emitiu alerta no sistema informatizado não implica dizer que o meio empregado era absolutamente ineficaz para se alcançar a consumação do crime. 2. Para se caracterizar o crime impossível, a falsificação deveria ser evidente e percebida sem esforço, o que não ocorreu no caso em exame, já que a falsificação só foi percebida porque a verdadeira titular da conta vinculada ao FGTS também estava efetuando o saque naquele mesmo momento, o que chamou a atenção do funcionário da Caixa Econômica Federal para a fraude. 3. Não assiste razão ao MPF no que tange ao afastamento do princípio da absorção aplicado na sentença, de modo a se reconhecer a existência de ambos os delitos (uso de documento público falso e estelionato). Embora não se ignore que os crimes em exame ofendam bens jurídicos diversos, pois a falsidade documental tem como objetividade jurídica a fé pública, enquanto o estelionato tutela o patrimônio, predomina na jurisprudência o entendimento segundo o qual o estelionato absorve a falsidade documental. Súmula nº 17 do STJ. 4. Dosimetria da pena. A culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta e o dolo não extrapolam a normalidade, visto que o uso de documento falso foi o meio empregado para a tentativa de estelionato. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode ser utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base, nem mesmo a título de personalidade voltada ao crime, conforme orienta a Súmula nº 444 do STJ. Por outro lado, o fato de a acusada possuir uma condenação criminal transitada em julgado autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Pena-base reduzida de ofício. 5. Mantida a aplicação da causa legal de diminuição de pena pela tentativa ( CP , art. 14 , II ), na fração de 1/3 (um terço). No iter criminis, o delito esteve próximo à consumação, uma vez que a fraude não foi detectada de início, mas somente depois de emitido o aviso pelo sistema informatizado da agência bancária. 6. Pena de multa redimensionada de modo proporcional à pena privativa de liberdade. 7. Apelações não providas.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. ARTIGO 171 , § 3º , C/C 14 , II , DO CP . LIDE SIMULADA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Restou comprovado que o acusado participou intentou ação fraudulenta junto a Juízo Trabalhista, com o propósito de receber vantagem indevida, incorrendo no tipo do artigo 171 , § 3º , c/c 14 , II , do CP . 2. O artigo 171 do Código Penal é tipo aberto, de forma que a obtenção da vantagem pode ser efetuada por 'qualquer meio fraudulento' - inclusive o ajuizamento de ação judicial - o que é qualificado pela jurisprudência como 'estelionato judiciário'. 3. Ajustada, de ofício, a dosimetria da pena em virtude do reconhecimento da tentativa e mantida a substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos.

ESTELIONATO TENTADO. ARTIGO 171 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VINCULAÇÃO ENTRE O ORA APELANTE E O ACUSADO ROGÉRIO BELMONTE, EFETIVO RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO, ENTRETANTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABORDAGEM DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGUIDA DE MERA TENTATIVA DE INDUÇÃO EM ERRO. VÍTIMA QUE, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, DE PLANO SE APERCEBE DA SITUAÇÃO E NÃO SE DEIXA LUDIBRIAR, SOLICITANDO AUXÍLIO DE POLICIAIS MILITARES.INEFICÁCIA DO ARDIL EMPREGADO CONTRA O OFENDIDO.CONDUTA NARRADA QUE CARACTERIZA, TÃO SOMENTE, ATO PREPARATÓRIO DO CRIME DE ESTELIONATO, DESAUTORIZANDO A CONDENAÇÃO, AINDA QUE SOB A FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inobstante a idoneidade do meio empregado, se o réu não conseguiu ludibriar a vítima não há como lhe imputar o delito de estelionato tentado, sendo a "tentativa de indução em erro" mero ato preparatório.RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DOS ACUSADOS POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 930245-6 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 13.12.2012)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171 E ART. 14 INC. II DO CP ). PEDIDO DE CONDENAÇÃO ASSENTADO NA PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATO PREPARATÓRIO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Não configura o crime de estelionato, na forma tentada (art. 171 , caput, c/c art. 14 , inciso II , ambos Código Penal ), a conduta imputada ao processado, de mediante o emprego de documento falso, tentar promover venda de imóvel, já que, na espécie, ausente o engano da vítima, que não se manteve em erro, e, ainda, não foi gerada qualquer vantagem ilícita ao réu, não ultrapassando o limite de ato preparatório; pelo que, declinada a atipicidade do comportamento - O início da execução no crime de estelionato se dá com o engano da vítima, de modo que o simples emprego de artifício caracteriza apenas a prática dos atos preparatórios. Se a vítima desconfia de imediato de que está sendo enganada, não se pode falar em tentativa, tratando-se de crime impossível. (Apelação Criminal Nº 202200336971 Nº único: XXXXX-84.2019.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 07/12/2022)

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de tentativa de estelionato e associação criminosa. Liminar deferida. Concessão de liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança e com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade econômica de arcar com a fiança arbitrada não pode justificar a manutenção dos cárceres. Constrangimento ilegal configurado. Ratificação da liminar. Ordem concedida.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E ESTELIONATOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADO O EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. CONCURSO DE DELITOS. ADEQUADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HIERARQUIA DAS FASES. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO OUTRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Delito de estelionato praticado em detrimento de vítima pessoa física e, não em detrimento da Caixa Econômica Federal, a qual, apenas reflexamente, poderia sofrer prejuízo, não atrai a competência da Justiça Federal em razão da ausência de interesse ou prejuízo para Empresa Pública Federal. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados aos réus na denúncia, notadamente, diante da prova testemunhal e das minuciosas diligências investigativas, bem como pelas perícias técnicas colacionadas, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 3. Na hipótese, o documento público falsificado não exauriu sua potencialidade lesiva nos atos de estelionato praticado. Desse modo, não pode ser absorvido pelos estelionatos (Súmula n. 17 do STJ). 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, a jurisprudência entende que, para redução ou aumento da pena, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes, devendo-se ter atenção para que a operação não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância judicial, na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases na dosimetria da pena. 4.1. Presente a atenuante da confissão espontânea, procede-se a uma maior atenuação da pena, preservando-se o sistema escalonado de hierarquia das fases previsto no Código Penal . 5. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 4.1. Não é o que se observa na hipótese. Isso porque, não verificado o mesmo modo de execução ou local dos delitos, além disso, as condutas delitivas apresentam lapso temporal muito superior a 30 (trinta) dias entre elas. Configurada, em verdade, a reiteração delitiva. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento quanto a um réu. Parcial provimento quanto ao outro réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 171 , § 3º , C/C ART. 14 , AMBOS DO CP . USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO DELITO DE ESTELIONATO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal , é crime formal e se consuma no momento da sua utilização. Por se tratar de crime formal, o simples uso do documento contrafeito é suficiente para a sua consumação. 2. Consoante a Súmula 17 do STJ, somente há a absorção do crime de falso pelo estelionato, quando a potencialidade lesiva do falso cessa no estelionato, não restando qualquer risco de se utilizar tal documento em outro momento, aplicando, assim, o princípio da consunção. 3. Aplica-se no presente caso o princípio da consunção, pois a conduta anterior não constituiu crime independente. O documento falsificado tinha a exclusiva função de manter a Caixa Econômica Federal em erro, e constituiu o meio fraudulento de que se valeu o réu para a obtenção de vantagem ilícita. 4. Transcurso do prazo prescricional entre a data de recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação ao crime do art. 171 c/c art. 14 , II , do Código Penal , com base nos arts. 107 , IV , 109 , VI , e 115 , todos do Código Penal . 5. Recurso de apelação provido para aplicar o princípio da consunção do delito do art. 297 c/c art. 304 do CP pelo crime do art. 171 c/c art. 14 , II , do Código Penal , cuja punibilidade está extinta pela prescrição.