Teoria da Actio Nata Mitigada em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NOS AUTOS - PREJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Tratando-se de pretensão de reparação pelos danos sofridos em razão da não devolução dos animais entregues pelo Autor ao Réu ou, da ausência de repasse dos valores referentes à suposta venda, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Considerando que não há nos autos qualquer informação a respeito da data da violação ao direito alegado ou do efetivo dano supostamente suportado pela parte Autora/Agravada, que representaria, em tese, o marco inicial da prescrição da pretensão reparatória, revela-se impossível, neste momento processual, o acolhimento da prejudicial de mérito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Tratando-se a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, como o momento da violação do direito subjetivo, foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Tratando-se a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, como o momento da violação do direito subjetivo, foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA TESE DA "TAXATIVIDADE MITIGADA". AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO PREJUÍZO. TEORIA DA ACTIO NATA. DISCUSSÃO ACERCA DA CIÊNCIA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO QUE CONFIGURA MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. Recurso não conhecido na parte em que impugna a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o diferimento da apreciação da necessidade de prova oral. Matérias não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC , não sendo cabível o recurso. Inaplicabilidade da tese da "taxatividade mitigada" (Tema nº 988 do STJ), inexistindo urgência capaz de justificar a excepcional admissão do agravo de instrumento. No tocante à preliminar de prescrição, o juízo a quo aplicou corretamente a teoria da actio nata, ante a alegação autoral. Discussão acerca da ciência do negócio jurídico impugnado que se confunde com o mérito, dependendo do exame das provas no momento da sentença. Recurso NÃO CONHECIDO quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e ao diferimento da análise do pedido de prova oral e CONHECIDO E NÃO PROVIDO quanto à rejeição da preliminar de prescrição.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 .II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.III - Recurso especial do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 .II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas:(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.III - Recurso especial do INSS provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC/15 . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1015, CONFORME ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT. QUESTÃO DEBATIDA QUE NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO, SE ANALISADA QUANDO DA APELAÇÃO CÍVEL. NADA OBSTANTE, PELO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE O DESTINATÁRIO DA PROVA SER O PROCESSO, CABE AO JUIZ NOS TERMOS DO ART. 370 E SEU PARÁGRAFO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , INDEFERIR AQUELAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO. 2. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC . AGRAVADA QUE INSTRUIU A DEMANDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO. 3. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL PARA O AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO DE HERANÇA, QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-30.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 23.03.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IRDR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 1.0338.17.000435-6/003, julgado por este e.g. Tribunal, as decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-se como de mérito, sendo impugnáveis pela via do agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 1.015 , II , do CPC/15 . 2. Segundo a teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional não se dá obrigatoriamente no momento da lesão ao direito, mas quando o titular do direito violado obtém a ciência da lesão e de sua extensão. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IRDR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 1.0338.17.000435-6/003, julgado por este e.g. Tribunal, as decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-se como de mérito, sendo impugnáveis pela via do agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 1.015 , II , do CPC/15 . 2. Segundo a teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional não se dá obrigatoriamente no momento da lesão ao direito, mas quando o titular do direito violado obtém a ciência da lesão e de sua extensão. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CABIMENTO NA PRESENTE VIA RECURSAL – PRESCRIÇÃO – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO MITIGADO – HOSPITAL PRIVADO – RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS DO MÉDICO PREPOSTO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – ACTIO NATA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, importante destacar que a decisão de rejeição da alegação de ilegitimidade passiva refere-se à condição da ação e não se confunde com redução de litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. Ademais, apesar de reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988, que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, só se admite a interposição de Agravo de Instrumento para hipóteses não previstas expressamente em lei, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação, o que não se evidencia no caso. Ainda, com relação à prejudicial de prescrição, a Corte Superior igualmente se manifestou no sentido de que "a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 , II , do CPC/15 , abrange não apenas a decisão parcial de mérito que resolve algum dos pedidos cumulados ou parte deles, mas também àquela que decide sobre a prescrição ou decadência, pouco importando se o conteúdo da decisão está no sentido de acolher ou de rejeitar a ocorrência desses fenômenos" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, DJe 22/11/2019). No tocante ao mérito recursal, verifica-se que não decorreu o prazo prescricional entre a data do conhecimento da suposta lesão – de acordo com a teoria da actio nata – e a propositura desta demanda.